CNJ promete calculadora de precatórios em outubro e painel nacional em novembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou em 29 de setembro de 2026, na abertura da sessão plenária do CNJ, um pacote de medidas sobre precatórios. Ele falou em dar "segurança, transparência e rastreabilidade" a um mercado que movimenta direitos, segundo a Agência Brasil.

As ferramentas anunciadas

De acordo com a CNN Brasil, o calendário apresentado por Fachin prevê:

• Calculadora do Cidadão de Precatórios, em outubro de 2026, para o credor consultar o valor atualizado do seu título;
• Painel Nacional de Dados, em novembro de 2026, com informações sobre precatórios de todo o país;
• proposta de nova resolução sobre a política judiciária de precatórios, levada ao Comitê Nacional de Precatórios em 30 de setembro;
• revisão da resolução geral do CNJ sobre o tema, com proposta ao plenário em outubro.

O Migalhas acrescenta a ampliação do sistema Sispreq a dez tribunais e um portal nacional de cessões de crédito. A CNN relata ainda trabalho conjunto com o Banco Central sobre regras para a cessão. As datas são promessas do CNJ; o site acompanhará os lançamentos.

A fiscalização

No mesmo dia, Fachin encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pelo ministro Benedito Gonçalves, a proposta do ministro Gilmar Mendes para ampliar a fiscalização. Segundo o Migalhas, o CNJ vai pedir a todos os tribunais informações sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, com foco no setor sucroalcooleiro e nas ações de revisão da tabela do SUS.

Gilmar havia enviado ofícios a Fachin e ao presidente do STJ, ministro Luís Felipe Salomão. Entre os pedidos, relatados pela Agência Brasil: proibir a expedição de precatórios antes da decisão definitiva, rever as expedições antecipadas já feitas e vetar a negociação de créditos que dependem de decisão pendente. No mesmo dia, o ministro Flávio Dino pediu a identificação dos precatórios pagos irregularmente nos últimos anos.

O que muda para o credor

Por ora, nada muda na fila. A calculadora, se lançada como anunciado, deve dar ao credor uma referência oficial de valor, útil para conferir cálculos e propostas de compra. Enquanto ela não sai, veja como a conta é feita em Quanto vale meu precatório e como acompanhar o processo em Como consultar um precatório.

O movimento vai na mesma direção da nova regra do CMN para fundos e dos cancelamentos de precatórios de usinas: sem trânsito em julgado, o crédito fica cada vez mais difícil de negociar. Quem avalia uma venda pode ver a página Vender precatório.