CNJ começa em 3 de novembro correição nos seis TRFs sobre precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça começa na próxima terça-feira, 3 de novembro de 2026, uma correição extraordinária nos seis tribunais regionais federais (TRF1 a TRF6) para examinar precatórios. A decisão é do corregedor nacional, ministro Benedito Gonçalves, assinada em 2 de outubro. Uma segunda decisão, de 9 de outubro, adiou o início no TRF1, que estava marcado para 13 de outubro. As demais datas foram mantidas.

O assunto ganhou divulgação nesta quarta-feira (28), quando o Migalhas publicou as decisões. Correição é a inspeção que a Corregedoria faz no próprio tribunal, com equipe no local, para conferir processos e procedimentos.

O calendário, tribunal por tribunal

• TRF1 (DF, BA, PA, MA, PI, MT e outros estados do Norte e Centro-Oeste): 3 a 13 de novembro
• TRF2 (RJ e ES): 16 a 20 de novembro
• TRF3 (SP e MS): 23 a 27 de novembro
• TRF4 (RS, SC e PR): 30 de novembro a 4 de dezembro
• TRF5 (Nordeste, exceto BA, MA e PI): 7 a 11 de dezembro
• TRF6 (MG): 14 a 18 de dezembro

O TRF1 tem o período mais longo. É o tribunal onde se concentraram os casos já cancelados pela Corregedoria, como os precatórios das usinas negociados com o Banco Master e os 14 cancelados no fim de setembro.

O que será conferido

A decisão manda verificar a formação, a liquidação, a expedição, a atualização, a cessão e o pagamento dos precatórios. Três grupos têm prioridade:

1. precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da execução, o que a Resolução CNJ 303/2019 não permite;
2. créditos do setor sucroalcooleiro;
3. ações de revisão da Tabela SUS com base na Tunep.

A equipe também vai olhar se o valor bate com a sentença, se há erro nos critérios de cálculo (inclusive depois da venda do crédito), quem são os compradores e se há precatórios já pagos com indícios de irregularidade. Nesses casos, a decisão prevê encaminhamento aos órgãos competentes.

Prazo para os tribunais: 30 de outubro

Até esta sexta-feira, 30 de outubro, cada TRF deve mandar à Corregedoria a lista individual dos precatórios expedidos antes do trânsito em julgado. Para cada um: número do processo e do precatório, vara de origem, beneficiário, valor, data de expedição, situação, eventual cessão com o nome do cessionário e as medidas já tomadas (suspensão, devolução ou cancelamento). Dados pessoais, bancários e fiscais ficam sob sigilo.

O que muda para o credor

A decisão não determina suspensão geral dos precatórios federais nem trata da ordem de pagamento. O alvo são os três grupos acima e os créditos com indício de cálculo ou expedição irregular.

Quem tem precatório federal pode conferir a situação do seu na consulta pública do tribunal, como explicamos no guia do TRF1. Para quem pensa em vender, o checklist de venda segura e a página /vender explicam os documentos que costumam ser pedidos.