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Precatórios estaduais e municipais nos Tribunais de Justiça: consulta, ordem cronológica e acordos com deságio.

7 guias

Guias

9 de nov.4 min

Guia · TJs · 9 de nov.

Precatório municipal: por que a fila é outra e como consultar

O precatório contra um município segue o art. 100 da Constituição, mas tem fila, limite e teto de RPV próprios. Pela EC 136/2025, cada município paga por ano de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho do atraso. Quem estava em mora em 25 de março de 2015 deposita todo mês numa conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do estado. A RPV municipal tem teto fixado em lei local; sem lei, vale 30 salários mínimos.

31 de out.4 min

Guia · TJs · 31 de out.

Calendário de precatórios estaduais 2027: o que SP, MG, RJ, RS e BA publicaram

Para estados e municípios, entram no orçamento de 2027 os precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026, mas o pagamento anual de cada ente está limitado a 1% a 5% da receita corrente líquida (EC 136/2025), então entrar no orçamento não garante receber em 2027. Até 31 de outubro de 2026, o TJSP era o único dos cinco tribunais com documentos do ciclo de 2027: os mapas orçamentários de credores, de 12 de maio, e os primeiros planos de pagamento homologados. Nos TJs de MG, RJ, RS e BA não localizamos calendário de 2027.

3 de out.3 min

Guia · TJs · 3 de out.

Precatórios no RS (TJRS): consulta, fila e rodadas de conciliação com 40% de deságio

No Rio Grande do Sul, a consulta de precatórios é gratuita no site do TJRS (Pesquisa de Precatórios e Consulta de Precatórios Devidos por Entidade). O Estado paga em regime especial e, com a PGE-RS, promove rodadas de conciliação com deságio de 40% sobre o valor bruto atualizado: a 9ª rodada, de 14 de julho a 15 de agosto de 2025, alcançou todos os precatórios expedidos pelo TJRS, cerca de R$ 3 bilhões vencidos, 25 mil precatórios e 30 mil credores; o credor tem até 10 dias para aceitar a proposta.

3 de out.3 min

Guia · TJs · 3 de out.

Precatório TJRJ: ordem cronológica, consulta e acordo direto com 40% de deságio

No TJRJ, os precatórios do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios fluminenses são processados pelo Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU), ligado à Presidência. A ordem cronológica por entidade devedora é pública no Portal do Conhecimento do tribunal, sem custo. O Estado do Rio paga em regime especial e abre acordos diretos anuais com deságio de 40% sobre o valor atualizado: em 2025, requerimentos de 25 de julho a 25 de agosto pelo site da PGE-RJ, com pagamento até 31 de dezembro de 2025.

Atual. 16 de out.4 min

Guia · TJs · Atual. 16 de out.

Precatório TJBA: lista unificada, acordos com deságio de 40% e saque

No TJBA, os precatórios do Estado da Bahia e dos municípios baianos são administrados pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). A consulta é gratuita pela Lista Unificada de precatórios, no portal do tribunal. O Estado e os municípios pagam em regime especial, com planos anuais publicados pelo NACP, e abrem editais de acordo direto com deságio de 40%: Estado da Bahia em junho e julho de 2025 (R$ 425,5 milhões) e Salvador, Camaçari, Ilhéus, Itabuna e Itambé de 8 de setembro a 10 de outubro de 2025. A habilitação é só eletrônica, por advogado, em habedital.tjba.jus.br. Os depósitos ficam no BRB.

Atual. 31 de out.6 min

Guia · TJs · Atual. 31 de out.

Precatório TJSP e DEPRE: consulta pelo CPF, lista de pendentes e acordos

No TJSP, a fila de precatórios do Estado de São Paulo e dos municípios paulistas é administrada pela DEPRE. A consulta é gratuita em tjsp.jus.br/precatorios: a lista de precatórios pendentes e disponibilizados é publicada por ente devedor e atualizada por volta do dia 5 de cada mês; a pesquisa de prioridades (idoso e doença grave) usa nome completo, CPF e data de nascimento; o andamento do precatório fica no e-SAJ, menu Requisitórios. Estado e Prefeitura de São Paulo abrem acordos diretos com desconto de 20% a 40%.

3 de out.5 min

Guia · TJs · 3 de out.

Precatório TJMG: consulta, ordem cronológica e acordos com deságio

A consulta de precatórios do TJMG é gratuita, no sistema www8.tjmg.jus.br, em três modalidades: por beneficiário (nome do credor ou do advogado), por ente devedor (com filtros de número, natureza e ano de vencimento) e pela lista de ordem cronológica de cada devedor. O Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte pagam em regime especial e abrem editais de acordo direto com deságio de 20% a 40%; o último, de setembro de 2025, recebeu inscrições de 22 de setembro a 12 de outubro de 2025 pelo site do tribunal.