Calendário de pagamento dos precatórios federais em 2027

Este guia responde a uma pergunta objetiva: quem recebe precatório da União em 2027 e em que ordem. Ele será atualizado ao longo do ano, com a aprovação da lei orçamentária e os cronogramas dos tribunais. A data da última revisão está no alto da página.

Quem entra no orçamento de 2027

A regra está no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 136/2025: a União é obrigada a incluir no orçamento os precatórios "apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte".

Traduzindo em datas:

Data de apresentação ao tribunal	Orçamento em que entra	Prazo constitucional de pagamento
Até 1º de fevereiro de 2026	LOA 2027	31 de dezembro de 2027
De 2 de fevereiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2027	LOA 2028	31 de dezembro de 2028
De 2 de fevereiro de 2027 em diante	LOA 2029	31 de dezembro de 2029

A data que conta é a de apresentação do ofício requisitório ao tribunal, não a da sentença nem a do trânsito em julgado. Ela aparece na consulta pública do TRF e no próprio ofício. Se o ofício foi devolvido para correção, vale a data da nova apresentação; o guia Ofício requisitório: o que é e como conferir explica como checar.

Quanto dinheiro há para 2027

O projeto de Lei Orçamentária de 2027, enviado ao Congresso em agosto de 2026, prevê R$ 101,2 bilhões para sentenças judiciais da União, o equivalente a 0,68% do PIB, segundo o informativo da Consultoria de Orçamentos do Senado. A divisão:

Despesa	Valor previsto no PLOA 2027
Precatórios	R$ 51,3 bilhões
Requisições de pequeno valor (RPVs)	R$ 46,4 bilhões
Outras sentenças	R$ 3,6 bilhões

Pela EC 136/2025, parte dessa despesa fica fora da meta de resultado primário em 2027. A Mensagem Presidencial do projeto registra que R$ 64,6 bilhões (0,44% do PIB), referentes principalmente a precatórios, são compensados no cálculo da meta. O número final só sai com a aprovação da lei, prevista para dezembro de 2026, e pode ser alterado por crédito adicional ao longo de 2027. A análise da Instituição Fiscal Independente sobre o risco de a verba ser insuficiente está em Verba para precatórios cai para R$ 97,7 bilhões em 2027.

A ordem de pagamento dentro de 2027

Ter o precatório no orçamento não significa receber em janeiro. O artigo 100 da Constituição fixa classes de preferência, e cada tribunal paga classe por classe, em ordem cronológica de apresentação dentro de cada uma:

1. Superpreferência: credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, até o limite constitucional (o triplo do teto da RPV). O que passar do limite espera na classe seguinte.
2. Créditos alimentares: salários, aposentadorias, pensões, benefícios do INSS, indenizações por morte ou invalidez e honorários.
3. Créditos comuns: os demais, como repetição de indébito tributário e desapropriações.

Na prática, os TRFs têm recebido do CJF o repasse dos precatórios do orçamento no início do exercício e depositado nos primeiros meses do ano. Em 2024, por exemplo, o TRF4 anunciou que os depósitos de 59.329 precatórios do orçamento daquele ano, somando R$ 13,05 bilhões, começariam em 15 de janeiro. Isso é histórico, não garantia: o calendário de cada tribunal para 2027 só é conhecido quando ele o publica, e este guia será atualizado quando isso acontecer.

RPV: calendário mensal, não anual

Dívidas da União de até 60 salários mínimos não viram precatório. São pagas por requisição de pequeno valor, no prazo de 60 dias contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17, com o limite do art. 3º). Não dependem do corte de 1º de fevereiro nem da lei orçamentária do ano seguinte.

O ritmo é mensal: o CJF libera, em geral na segunda quinzena, o lote das RPVs autuadas no mês anterior, e cada TRF deposita em seguida. O lote de setembro de 2026, por exemplo, somou R$ 3,22 bilhões para 278.063 beneficiários, referente às RPVs autuadas em agosto. Os detalhes estão em CJF libera R$ 3,2 bilhões em RPVs; as regras, em O que é RPV.

Como saber a sua posição

Três dados definem onde o seu precatório está neste calendário: a data de apresentação, a natureza (alimentar ou comum) e se há pedido de superpreferência deferido. Todos aparecem na consulta pública do tribunal que expediu o precatório:

• TRF1: como consultar o precatório (DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO)
• TRF2: como consultar o precatório (RJ e ES)
• TRF3: como consultar o precatório (SP e MS)
• TRF4: como consultar o precatório (RS, SC e PR)
• TRF5: como consultar o precatório (PE, AL, CE, PB, RN e SE)
• TRF6: como consultar o precatório (MG)

Para ser avisado quando o seu tribunal publicar o cronograma ou liberar um lote, ative os alertas de pagamento por tribunal. Se a espera até o fim de 2027 ou 2028 não cabe no seu planejamento, a página Vender precatório explica como funciona a cessão e o que comparar antes de decidir; o guia Quanto vale meu precatório? mostra como o valor é atualizado até lá.

Precatórios estaduais e municipais: outro calendário

Este guia trata da União. Estados, Distrito Federal e municípios seguem o mesmo corte de 1º de fevereiro, mas pagam dentro de um limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida, fixado pela EC 136/2025, o que alonga as filas de quem tem estoque atrasado. As regras estão em EC 136/2025: o que mudou nos precatórios, e o prazo médio por tipo de devedor, em Quanto tempo demora para receber um precatório?.