Glossário de precatórios

Os termos que aparecem no ofício, na consulta do tribunal e nas propostas de compra, explicados sem juridiquês. Cada verbete leva ao guia que aprofunda.

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Precatório: Requisição de pagamento expedida pelo Judiciário contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, autarquias e fundações) quando a condenação se torna definitiva e o valor supera o teto da RPV. É pago na ordem cronológica de apresentação, com a verba prevista no orçamento do ente devedor.Saiba mais
RPV (requisição de pequeno valor): Forma rápida de pagamento das dívidas judiciais do poder público até um teto legal: 60 salários mínimos por credor no âmbito federal. Sem fila anual; o depósito ocorre em cerca de 60 dias após a requisição.Saiba mais
Ofício requisitório: Documento pelo qual o juiz da execução requisita ao presidente do tribunal o pagamento do crédito. Traz os dados que definem a fila: valor e data-base, natureza do crédito, beneficiário, data de nascimento e data de apresentação.Saiba mais
Trânsito em julgado: Momento em que a decisão se torna definitiva, sem recurso possível. É pressuposto do precatório: crédito expedido sem trânsito em julgado pode ser cancelado, como ocorreu com precatórios de usinas em 2026.Saiba mais
Natureza alimentar: Classe dos créditos de salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e honorários. Tem preferência sobre os créditos comuns e se mantém quando o precatório é vendido (STF, Tema 361).Saiba mais
Crédito comum: Precatório que não é alimentar: desapropriações, tributos pagos a maior, contratos e indenizações em geral. É pago depois dos alimentares, na ordem cronológica.Saiba mais
Superpreferência: Prioridade constitucional para credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, em precatórios alimentares, até o triplo do teto da RPV (180 salários mínimos no âmbito federal). É pessoal: não se transfere ao comprador do crédito.Saiba mais
Corte orçamentário: Data-limite anual (1º de fevereiro, após a EC 136/2025) para o precatório apresentado ao tribunal entrar na proposta de orçamento do ano seguinte. Apresentado depois, o crédito espera um ciclo a mais.Saiba mais
LOA (Lei Orçamentária Anual): Lei que fixa as despesas do ente para o ano, inclusive a verba dos precatórios. 'Precatório incluído na LOA 2027' significa que o dinheiro para pagá-lo está previsto no orçamento de 2027.Saiba mais
Cessão de crédito: Venda do precatório, total ou parcial, a terceiro. Autorizada pela Constituição sem necessidade de concordância do devedor; formalizada por escritura pública e comunicada ao juízo e ao tribunal.Saiba mais
Cedente e cessionário: Cedente é quem vende o precatório; cessionário é quem compra e passa a figurar nos autos como novo titular do crédito, após a habilitação.Saiba mais
Deságio: Desconto aplicado pelo comprador sobre o valor atualizado do precatório na compra. Remunera o tempo de espera e os riscos do crédito; varia com o devedor, a fase, o prazo estimado, a natureza e as pendências nos autos.Saiba mais
Habilitação: Ato processual que substitui o credor original por herdeiros (habilitação de sucessores) ou pelo comprador (habilitação de cessionário), feito no juízo da execução para que o pagamento saia em nome do novo titular.Saiba mais
Penhora no rosto dos autos: Penhora de um crédito que ainda vai ser pago em outro processo (CPC, art. 860). Credores do titular do precatório podem pedi-la; a penhora é registrada junto ao precatório, o valor penhorado fica reservado para o juízo que a determinou e só o restante pode ser vendido.Saiba mais
Compensação: Encontro de contas entre o precatório e uma dívida do credor perante o mesmo ente (em regra, tributária). Depende de previsão normativa e de procedimento do ente; é o mecanismo por trás de 'pagar imposto com precatório'.Saiba mais
RRA (rendimentos recebidos acumuladamente): Regime do imposto de renda para valores de vários meses recebidos de uma vez, como atrasados previdenciários. A tabela progressiva é aplicada considerando o número de meses, o que reduz o imposto em relação à tributação comum.Saiba mais
Acordo direto (edital de deságio): Programa em que o ente devedor paga antecipadamente os credores que aceitarem um desconto. Estados e municípios com filas longas publicam editais periódicos; a adesão é voluntária.Saiba mais
EC 136/2025: Emenda constitucional promulgada em setembro de 2025 que reorganizou o regime dos precatórios: corte orçamentário em 1º de fevereiro, atualização por IPCA com juros simples de 2% ao ano e teto na Selic, limite anual de pagamento para estados e municípios e incorporação gradual das despesas federais à meta fiscal.Saiba mais
Receita corrente líquida (RCL): Soma das receitas correntes de um ente público (impostos, contribuições, transferências), descontadas as deduções previstas em lei, como repasses obrigatórios a outros entes. Desde a EC 136/2025, é a base do limite anual que estados, DF e municípios destinam a precatórios: de 1% a 5% da RCL, conforme o tamanho da dívida em atraso.Saiba mais
Precatório bloqueado: Precatório expedido antes do trânsito em julgado, com o saque travado até a decisão final. O CNJ entende que a modalidade não tem base legal e, em 2026, mandou cancelar precatórios desse tipo expedidos pelo TRF1, com devolução dos valores à União.Saiba mais
FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios): Fundo que compra créditos a receber, como precatórios, e repassa o retorno aos cotistas. Desde a Resolução CMN nº 5.343/2026, em vigor para novas compras a partir de 13 de outubro de 2026, só pode adquirir crédito judicial depois da decisão definitiva e do fim das impugnações à execução.Saiba mais
Data-base: Data de referência do cálculo do crédito, informada no ofício requisitório. É a partir dela que o valor do precatório ou da RPV passa a ser atualizado até o pagamento, pelos índices vigentes. Divergência de data-base entre documentos é ponto de atenção numa venda.Saiba mais
Data de apresentação: Dia em que o ofício requisitório é recebido pelo tribunal. Define se o precatório entrou antes do corte de 1º de fevereiro. Se o ofício for devolvido por dado incompleto, a data passa a ser a do recebimento do ofício completo (Resolução CNJ 303/2019).Saiba mais
Lista cronológica: Relação, publicada pelo tribunal, dos precatórios de um exercício na ordem em que serão pagos: primeiro as parcelas de superpreferência, depois os créditos alimentares e por fim os comuns, cada classe por data de apresentação. Serve para o credor localizar a própria posição; TRF2 e TRF4 publicam listas desse tipo.Saiba mais
Regime especial de precatórios: Modalidade em que estados e municípios com dívida acumulada pagam precatórios por parcelas anuais limitadas a um percentual da receita corrente líquida, em vez de quitar cada precatório até o fim do ano seguinte. Permite acordos diretos com deságio e é administrado pelo tribunal de justiça de cada estado.Saiba mais
Abono do Fundef: Parcela do precatório do Fundef que estados e municípios devem repassar aos profissionais do magistério: no mínimo 60% do valor recebido da União, pagos como indenização, proporcionais à jornada e aos meses de exercício entre 1998 e 2006, sem incorporação ao salário ou à aposentadoria (EC 114/2021 e Lei 14.325/2022).Saiba mais
Lote mensal de RPVs: Repasse que o Conselho da Justiça Federal faz todo mês aos tribunais regionais federais para pagar as requisições de pequeno valor autuadas no mês anterior. O CJF divulga o valor total e o número de beneficiários; cada TRF deposita em conta individual e a data aparece na consulta do processo.Saiba mais
Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios: Base de dados criada pela resolução do CNJ sobre cessão de precatórios, aprovada em 10 de novembro de 2026, ligada ao Sistema Nacional de Precatórios. Vai reunir a cadeia de titulares de cada precatório, as cessões, garantias, bloqueios e pagamentos, e a venda só valerá nos tribunais depois de comunicada a ela. Serve para impedir a venda dupla do mesmo crédito. Entra em funcionamento após a publicação e uma fase de transição.Saiba mais
Cumprimento provisório de sentença: Execução de uma decisão que ainda pode ser alterada por recurso. Permite adiantar atos de cobrança, mas, desde a resolução do CJF de 6 de outubro de 2026, não autoriza expedir precatório ou RPV na Justiça Federal: a requisição exige direito e valor definidos por decisão definitiva.Saiba mais
Recurso repetitivo: Recurso escolhido pelo STJ para resolver de uma vez uma questão jurídica que se repete em muitos processos. A tese fixada vale para todos os tribunais. Enquanto o tema não é julgado, recursos sobre o mesmo assunto podem ficar suspensos. Exemplo: o Tema 1.418, sobre a venda de precatórios previdenciários.Saiba mais
Escritura pública de cessão: Documento lavrado em cartório de notas que formaliza a venda de um precatório, com a identificação de quem vende e de quem compra e as condições do negócio. Em São Paulo é obrigatória desde 2024 para a cessão valer na DEPRE. O CNJ discute torná-la obrigatória em todo o país, com preço e deságio registrados.Saiba mais
Emolumentos: Valor cobrado pelos cartórios por cada ato, como a escritura de cessão de um precatório. É fixado por lei estadual, dentro das normas gerais da Lei 10.169/2000, por isso muda de um estado para outro. Na escritura com valor declarado, cresce por faixas conforme o valor do negócio.Saiba mais
Parcela incontroversa: Parte do crédito que o devedor não contesta no processo. Pela norma do CJF de outubro de 2026, essa parcela, quando autônoma, pode virar precatório ou RPV antes do fim da discussão sobre o restante. Se o devedor nega que ela seja de fato incontroversa, a questão volta ao juiz da execução.Saiba mais
Tunep: Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, usada para cobrar das operadoras de planos de saúde o ressarcimento ao SUS. Como paga mais que a Tabela SUS, hospitais conveniados pediram na Justiça para receber por ela. As condenações da União nessas ações geraram precatórios. O STF julga se essa equiparação é válida (Tema 1.491) e, em novembro de 2026, suspendeu esses processos e precatórios.Saiba mais
Repercussão geral: Filtro do STF para recursos extraordinários: o tribunal só julga o mérito quando a questão constitucional ultrapassa o interesse das partes. Reconhecida a repercussão geral, a tese fixada vale para todos os processos iguais no país, que podem ficar suspensos até o julgamento se o relator assim decidir.Saiba mais
Interposta pessoa: Quem aparece formalmente num negócio no lugar de outra pessoa, que é a verdadeira interessada, como um parente, uma empresa ou um fundo usados para esconder o comprador real. Na proposta do CNJ e do Banco Central para a cessão de precatórios, a vedação de compra pelo advogado do credor alcança também as interpostas pessoas.Saiba mais
Fonaprec: Fórum Nacional de Precatórios, instância do Conselho Nacional de Justiça que reúne tribunais e órgãos envolvidos no pagamento de precatórios para discutir boas práticas e problemas comuns. Na proposta de política nacional de precatórios apresentada ao CNJ em outubro de 2026, ficaria encarregado de acompanhar indicadores, relatórios e a implantação das medidas.Saiba mais
Valor disponível: Parte do precatório que ainda pode ser vendida ou compensada: o que sobra depois de descontar impostos retidos, penhoras, cessões anteriores, compensações e honorários contratuais destacados. A Resolução CNJ 303/2019 limita a cessão a esse valor, por isso o comprador o confere antes de fechar negócio.Saiba mais
Período de graça: Intervalo em que o devedor público paga o precatório sem juros de mora: vai da apresentação, até 1º de fevereiro, ao fim do ano seguinte. Se o pagamento sair dentro dele, o valor é só corrigido pelo IPCA. Se atrasar, voltam os juros simples de 2% ao ano, com a Selic como limite.Saiba mais
ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental): Ação levada direto ao STF para corrigir atos do poder público, inclusive conjuntos de decisões judiciais, que violem preceitos centrais da Constituição. Em precatórios, é usada por estados para pedir que estatais prestadoras de serviço público paguem condenações pelo regime do art. 100, como no caso da Cedae (ADPF 1090), decidido a favor do regime em novembro de 2026.Saiba mais
Correição: Inspeção feita pela Corregedoria em um tribunal ou vara para conferir processos, procedimentos e atos administrativos. A correição extraordinária é marcada fora do calendário normal quando há indício de irregularidade. Em novembro e dezembro de 2026, a Corregedoria Nacional faz uma nos seis TRFs para revisar a expedição, o cálculo e a cessão de precatórios.Saiba mais
Requisição de pagamento: Pedido formal do juiz da execução ao presidente do tribunal para que a Fazenda Pública pague uma condenação definitiva. Tem duas espécies: a RPV, quando o valor cabe no teto de pequeno valor, e o precatório, quando passa dele. A data em que o tribunal recebe a requisição define o lote da RPV ou o orçamento do precatório.Saiba mais
Plano anual de pagamento: Documento homologado pelo Tribunal de Justiça que fixa quanto um estado ou município vai depositar no ano para pagar precatórios, dentro do limite de 1% a 5% da receita corrente líquida da EC 136/2025, em parcelas mensais, e como o valor se divide entre a ordem cronológica e os acordos diretos.Saiba mais
Mapa orçamentário de credores: Lista que o tribunal envia a cada ente devedor com os precatórios que entram no orçamento do ano seguinte, apresentados até a data de corte. No TJSP, a DEPRE publica os mapas por ano; os do orçamento de 2027 saíram em 12 de maio de 2026.Saiba mais
Sispreq: Sigla do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, plataforma do CNJ para padronizar a gestão, o processamento e o acompanhamento de precatórios e RPVs nos tribunais. Em 3 de novembro de 2026, o CNJ assinou acordos com o Colégio Notarial e com B3, Cerc e Núclea para desenvolvê-lo e ligá-lo ao mercado financeiro.Saiba mais
Destaque de honorários: Separação, dentro do precatório ou da RPV, da parte que o credor combinou pagar ao seu advogado. Se o contrato for juntado ao processo antes da expedição, o juiz manda pagar o advogado diretamente, descontando do crédito do cliente (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). O requisitório passa a ter dois beneficiários.Saiba mais
Honorários de sucumbência: Valor que a sentença manda a parte perdedora pagar ao advogado do vencedor. Pertence ao advogado, que pode executá-lo sozinho e receber por precatório ou RPV próprios (Estatuto da OAB, art. 23). Quando o devedor é o poder público, quem paga é o ente, e o valor não sai da parte do credor.Saiba mais
Conta especial: Conta bancária do Tribunal de Justiça em que estados e municípios do regime especial depositam todo mês a parcela da receita destinada aos precatórios (ADCT, art. 101). O dinheiro fica sob administração exclusiva do tribunal, que paga os credores pela ordem cronológica com apoio de um comitê gestor formado por juízes do TJ, do TRT e do TRF.Saiba mais

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