Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Editoria
Venda de precatório: como funciona a cessão, deságio, escritura, registro e as regras novas.
2 notícias e 2 guias
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Guia · Cessão ·
O valor de venda de um precatório é o crédito atualizado menos um deságio negociado. Os fatores que definem o deságio: quem é o devedor, a fase do processo, o prazo estimado até o pagamento, a natureza do crédito e as pendências nos autos. Não existe tabela oficial.
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Guia · Cessão ·
A venda (cessão) de precatório é permitida pela Constituição e não depende de autorização do devedor, mas exige comunicação ao juízo. O preço embute um deságio que varia com o devedor, a fase do processo e o prazo estimado. Compare propostas e entenda seu crédito antes de assinar.
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Cessão ·
A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB decidiu, em reunião de 9/10/2026, preparar uma manifestação sobre a proposta do CNJ e do Banco Central para a cessão de precatórios, que exige escritura pública e divulgação de preço e deságio. A comissão critica a falta de participação da advocacia no grupo que redigiu a norma e vai acompanhar a audiência do STJ de 25/11 sobre o Tema 1.418.
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Cessão ·
A Resolução CMN nº 5.343, aprovada em 24 de setembro de 2026, proíbe FIDCs de comprar direitos sobre processos judiciais ou arbitrais antes da decisão definitiva, a partir de 13 de outubro de 2026. Precatórios com trânsito em julgado continuam permitidos. Os fundos não precisam vender o que já têm, mas passam a ter regras de avaliação e auditoria a partir de 4 de janeiro de 2027.
