Vender precatório
Resposta rápida
Vender (ceder) um precatório é permitido pela Constituição e não depende de concordância do ente devedor. O preço é o valor atualizado do crédito menos um deságio negociado, que reflete quem deve, a fase do processo e o prazo estimado de pagamento. A regra de ouro: entenda seu crédito e compare propostas antes de assinar.
Esta página organiza o caminho de quem está pensando em antecipar o recebimento. Não há valor tabelado e desconfie de quem promete número por telefone sem analisar o processo: cada precatório tem fase, natureza e fila próprias.
O passo a passo da venda bem feita
- Levante os dados do crédito. Número do processo e do requisitório, tribunal, valor e data-base, natureza (alimentar ou comum) e data de apresentação. Tudo consta do ofício requisitório e das consultas públicas.
- Entenda a previsão de pagamento. A posição na fila e o ano de orçamento definem quanto tempo falta, e o tempo é o principal fator do deságio. Nosso guia de prazos explica como estimar.
- Peça mais de uma avaliação. Propostas sérias vêm por escrito, sobre o mesmo valor-base e a mesma data, com deságio e custos claros. Três propostas é um bom mínimo.
- Formalize com segurança. Cessão se faz por escritura pública e se comunica ao tribunal nos autos. Pagamento à vista na assinatura, sem 'taxas antecipadas' de qualquer espécie.
Perguntas frequentes
- Quanto vale meu precatório hoje?
- Depende de três fatores principais: quem é o devedor (União paga mais rápido que a maioria dos estados e municípios), a fase do processo e o prazo estimado até o pagamento. Por isso o mercado trabalha com deságio sobre o valor atualizado, e não com tabela fixa. Leia o guia 'Quanto vale meu precatório' para fazer sua própria conta antes de ouvir propostas.
- Vender precatório é seguro?
- A operação em si é prevista na Constituição (art. 100, § 14). O risco está em negociar sem entender o crédito ou com contraparte errada. Verifique o CNPJ e o histórico do comprador, exija escritura pública e comunicação nos autos, e nunca pague nada antecipadamente para vender.
- Perco a preferência alimentar se eu vender?
- Não. O STF (Tema 361) firmou que a natureza do crédito não muda com a cessão. Já a superpreferência de idoso, pessoa com deficiência ou doença grave é pessoal e não se transfere; se você tem esse direito, avalie exercê-lo antes de negociar o restante.
- Quanto tempo leva para receber depois de vender?
- Numa cessão bem conduzida, o pagamento ao cedente ocorre na assinatura da escritura ou em poucos dias úteis, conforme o contrato. O que leva tempo é a preparação: certidões, análise do processo e formalização.