Como consultar seu precatório federal (e fugir dos golpes)

Consultar um precatório federal é mais simples do que parece, e o mais importante: é gratuito. Este guia mostra onde olhar e como reconhecer as fraudes que circulam usando o nome dos tribunais.

O que ter em mãos

Qualquer um destes dados já permite localizar o crédito:

• Número do processo de origem (formato CNJ, aquele com 20 dígitos);
• Número do precatório ou do ofício requisitório;
• CPF ou CNPJ do credor.

Onde consultar

Precatórios federais são administrados pelos seis Tribunais Regionais Federais, conforme a região do processo:

• TRF1 (trf1.jus.br): DF, GO, TO, MT, RO, AC, AM, RR, PA, AP, MA, PI e BA;
• TRF2 (trf2.jus.br): RJ e ES;
• TRF3 (trf3.jus.br): SP e MS;
• TRF4 (trf4.jus.br): RS, SC e PR;
• TRF5 (trf5.jus.br): PE, AL, SE, PB, RN e CE;
• TRF6 (trf6.jus.br): MG.

Há um guia detalhado para cada tribunal: TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6. Em cada portal, procure a seção de precatórios e RPVs (às vezes dentro de "consultas processuais"). As telas mudam de tribunal para tribunal, mas todas mostram o essencial: situação do requisitório, data de apresentação e previsão de orçamento.

Para processos que correm no sistema eletrônico, a consulta pública do próprio processo também mostra a expedição do ofício e os despachos seguintes.

Como ler o resultado

Três informações resolvem 90% das dúvidas:

1. Data de apresentação ao tribunal: define o ano de inclusão no orçamento (veja nosso guia sobre quando o pagamento sai);
2. Natureza do crédito: alimentar tem preferência sobre comum (entenda a diferença);
3. Situação: aguardando orçamento, incluído na proposta, depositado ou pago.

O anti-golpe, em cinco regras

O credor de precatório é alvo preferencial de estelionatários, porque os dados dos processos são públicos e o golpista chega sabendo nome, valor e número do processo. Grave estas regras:

1. Tribunal não cobra taxa para liberar precatório. Nunca.
2. Tribunal não liga nem manda WhatsApp pedindo Pix, TED ou "custas de alvará".
3. Pagamento de precatório cai em conta judicial, não em conta indicada por telefone.
4. Desconfie de "despachante" que promete furar fila. Fila de precatório não se fura.
5. Na dúvida, confirme com o seu advogado ou pelo telefone oficial do tribunal, obtido no próprio site (nunca pelo número que a pessoa passou).

Proposta de compra do precatório é outra situação: a venda é permitida pela Constituição, mas a proposta e quem a faz precisam ser conferidos. A página Vender precatório explica como funciona uma cessão legítima, e o guia da nova regra do CNJ mostra o que muda na formalização.

Recebeu um contato suspeito? Guarde as mensagens e denuncie à polícia e ao tribunal. E se quiser, encaminhe para a nossa redação: golpes recorrentes viram pauta de alerta.