CNJ

CNJ · 10 de nov.

CNJ aprova por unanimidade a nova regra para vender precatório, segundo a imprensa

O plenário do CNJ aprovou por unanimidade, em 10 de novembro de 2026, a resolução que muda a venda de precatórios, segundo CNN Brasil, O Globo e Metrópoles. Para valer nos tribunais, a cessão passa a exigir escritura pública, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional, notificação do devedor e homologação judicial. A regra vale 30 dias após a publicação, que ainda não ocorreu.

via CNN Brasil: CNJ aprova novas regras para cessão de créditos de precatórios (10/11/2026)

CNJ · 6 de nov.

CNJ marca para 10 de novembro a votação da nova regra para vender precatório

A resolução do CNJ que muda as regras para vender precatório é o primeiro item da pauta da 18ª Sessão Ordinária, marcada para terça-feira, 10 de novembro de 2026, às 10h. A proposta exige escritura pública, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional, notificação do devedor e homologação judicial. Até a votação e a publicação, nada muda: se aprovada, a regra só vale 30 dias depois de publicada.

CNJ · 3 de nov.

O Globo: CNJ assina acordos com B3 e cartórios para rastrear precatórios

Segundo O Globo (3/11/2026), o CNJ assina nesta terça-feira acordos de cooperação técnica com a B3, a Cerc, a Núclea e o Colégio Notarial do Brasil para aprimorar o Sispreq, sistema nacional de precatórios e RPVs. Os acordos valem por 12 meses, sem repasse de dinheiro, e o cronograma sai em até 30 dias. O CNJ confirmou a assinatura dos dois acordos no mesmo dia. Para o credor, nada muda por enquanto.

via O Globo

CNJ · 29 de out.

CNJ começa em 3 de novembro correição nos seis TRFs sobre precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça faz, de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, correição extraordinária nos seis tribunais regionais federais para conferir como os precatórios foram formados, calculados, cedidos e pagos. O foco são precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, créditos de usinas do setor sucroalcooleiro e ações da Tabela SUS com base na Tunep. Os TRFs têm até 30 de outubro para enviar a lista dos casos.

CNJ · 28 de out.

CNJ leva ao plenário resolução que muda as regras para vender precatório

Em 27 de outubro de 2026, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo apresentou ao plenário do CNJ a proposta de resolução sobre a cessão de precatórios. Para a venda valer nos tribunais, serão exigidos cinco passos: escritura pública, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional, notificação do devedor e homologação judicial. A escritura terá de mostrar valor atualizado, preço, deságio e valor líquido. O texto ainda não foi aprovado e só entra em vigor 30 dias após publicado.

CNJ · 21 de out.

CNJ apresenta política nacional de precatórios; votação fica para outra sessão

Em 20 de outubro de 2026, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo apresentou ao plenário do CNJ a proposta da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios (processo 0008573-46.2026.2.00.0000). O texto prevê canais de atendimento ao credor, informação clara antes de acordos com deságio e estímulo à compensação tributária. Não houve votação; a implantação, se aprovada, será gradual em 2027.

via Migalhas: CNJ apresenta proposta de Política Nacional para Precatórios (20/10/2026)

CNJ · 8 de out.

CNJ lança calculadora pública para atualizar o valor de precatórios

O CNJ lançou em 6 de outubro de 2026 a Calculadora Nacional de Precatórios, gratuita e acessível com login Gov.br. Nesta primeira versão, ela calcula precatórios comuns de municípios, estados e Distrito Federal e precatórios tributários federais, com valores desde 2001. Outras categorias, como os alimentares federais, ainda não estão incluídas.

CNJ · 7 de out.

CNJ e Banco Central propõem escritura e registro obrigatórios na venda de precatórios

Em 6 de outubro de 2026, CNJ e Banco Central apresentaram regras para a cessão de precatórios: escritura pública na primeira venda, com preço e deságio, registro eletrônico em entidades reguladas pelo BC e pagamento só ao titular registrado. A proposta do CNJ vai a voto na sessão virtual que começa em 8 de outubro. Até a aprovação, nada muda para quem vende.

CNJ · 30 de set.

CNJ promete calculadora de precatórios em outubro e painel nacional em novembro

Em 29 de setembro de 2026, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou a Calculadora do Cidadão de Precatórios para outubro e um painel nacional de dados para novembro. Ele também encaminhou à Corregedoria Nacional o pedido do ministro Gilmar Mendes de ampliar a fiscalização sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.

CNJ · 29 de set.

CNJ cancela mais 14 precatórios de usinas e manda devolver R$ 2,36 bilhões

Em 28 de setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar mais 14 precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de três usinas, porque foram emitidos antes do trânsito em julgado da execução. O TRF1 tem cinco dias para devolver cerca de R$ 2,36 bilhões à União. Somado ao cancelamento de 23 de setembro, o total passa de R$ 7 bilhões.

CNJ · 26 de set.

CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas negociados com o Banco Master

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de usinas do setor sucroalcooleiro, créditos que haviam sido negociados com o Banco Master. O fundamento é a falta de trânsito em julgado dos processos. A decisão atende a pedido da AGU e ainda passará pelo plenário do CNJ.