Sábado, 26 de setembro de 2026

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  • Próximo corte orçamentário01/02/2027 (faltam 128 dias, LOA 2028)(CF, art. 100)
  • Teto da RPV federal60 salários mínimos(Lei 10.259/2001, art. 17)
  • Atualização dos precatórios federaisIPCA + juros(EC 136/2025)
  • Natureza alimentarMantida após a cessão(STF, Tema 361)
  • Consulta de precatóriosGratuita nos TRFs(CJF)

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