Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
STF
O STF decidiu, por maioria, em sessão virtual encerrada em 3 de novembro de 2026, que a Cedae, estatal de água e esgoto do Rio de Janeiro, se submete ao regime de precatórios na ADPF 1090. Com isso, as contas da empresa não podem ser bloqueadas para pagar condenações. Venceu o relator, Cristiano Zanin; ficaram vencidos Gilmar Mendes e André Mendonça.
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4 min
Guia · TJs ·
O precatório contra um município segue o art. 100 da Constituição, mas tem fila, limite e teto de RPV próprios. Pela EC 136/2025, cada município paga por ano de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho do atraso. Quem estava em mora em 25 de março de 2015 deposita todo mês numa conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do estado. A RPV municipal tem teto fixado em lei local; sem lei, vale 30 salários mínimos.
3 min
Acordos ·
O TRT-2 recebe até as 23h59 de 8 de novembro de 2026 pedidos de acordo direto em precatórios trabalhistas devidos pela Unesp (Edital nº 14/2026). O deságio vai de 20% a 40%, conforme o ano da ordem cronológica: 20% para 2017 e 2018, 30% para 2019 e 2020, 35% para 2021 e 2022 e 40% para 2023 em diante. O pedido é feito só pelo sistema eletrônico do tribunal, e o pagamento depende do dinheiro disponível.
4 min
Guia ·
Dá para vender só a parte que não está penhorada. Pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, § 2º), a cessão alcança apenas o valor disponível, que é o que sobra depois de descontada a penhora registrada, além de impostos, honorários contratuais e cessões anteriores. O valor penhorado fica reservado no precatório e, no pagamento, vai para o juízo que mandou penhorar (arts. 38-A e 41). Para vender o crédito inteiro, a penhora precisa ser levantada antes.
4 min
Guia ·
Só os honorários contratuais saem do valor do credor: se o advogado juntar o contrato antes da expedição do precatório, o juiz manda pagar a parte dele direto, descontada do crédito do cliente (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência são pagos pelo devedor, em requisição própria, e não reduzem o seu valor. Na Justiça Federal, os contratuais contam para o teto da RPV de 60 salários mínimos.
2 min
CNJ ·
Segundo O Globo (3/11/2026), o CNJ assina nesta terça-feira acordos de cooperação técnica com a B3, a Cerc, a Núclea e o Colégio Notarial do Brasil para aprimorar o Sispreq, sistema nacional de precatórios e RPVs. Os acordos valem por 12 meses, sem repasse de dinheiro, e o cronograma sai em até 30 dias. O CNJ confirmou a assinatura dos dois acordos no mesmo dia. Para o credor, nada muda por enquanto.
via O Globo
2 min
TRFs ·
Segundo o Estadão (29/10/2026), a presidente do TRF1, Maria do Carmo Cardoso, suspendeu em 11 de setembro o cancelamento de um precatório de cerca de R$ 1,9 bilhão da Usina Capricho, cuja advogada é sua filha. O valor seguiu bloqueado. O tribunal diz que ela não sabia do vínculo e que, ao saber, declarou impedimento e enviou o caso à vice-presidência.
via Estadão
4 min
Guia · RPV ·
A RPV federal (até 60 salários mínimos, R$ 97.260 em 2026) é consultada de graça no site do Tribunal Regional Federal da região onde corre a ação. No TRF1 e no TRF5 o CPF basta (no TRF5, com a UF); no TRF2, no TRF3 e no TRF4 o CPF vai junto com outro dado, como o número do processo ou da requisição; no TRF6 depende de a requisição ter sido feita pelo PJe ou pelo eproc. A data de autuação mostrada na consulta define o lote mensal do CJF em que a RPV será paga.
4 min
Guia · RPV ·
No TRF6, a RPV autuada em um mês entra no lote que o CJF libera na segunda quinzena do mês seguinte, e o tribunal abre o saque logo depois: as RPVs autuadas em janeiro de 2026 ficaram disponíveis a partir de 4 de março. Em 2026, os lotes mensais do TRF6 variaram de R$ 187,9 milhões a R$ 345,4 milhões. O saque é feito no banco oficial, sem alvará quando o valor não está bloqueado, e ninguém cobra taxa para liberar a RPV.
3 min
Guia · TRFs ·
Entram no orçamento de 2027 os precatórios federais de Minas Gerais apresentados ao TRF6 até 1º de fevereiro de 2026. Segundo o Ministério do Planejamento, são 8.533 precatórios do TRF6, que somam R$ 1,79 bilhão na data-base, de um total de R$ 44,9 bilhões da União. O prazo constitucional vai até 31 de dezembro de 2027. Nos dois últimos anos, o TRF6 abriu o saque em 23 de julho de 2025 e em 8 de abril de 2026; a data de 2027 ainda não foi divulgada.
4 min
Guia ·
Requisição de pagamento é o pedido que o juiz da execução envia ao tribunal para que a Fazenda Pública pague uma condenação: vira RPV quando o valor cabe no teto (60 salários mínimos contra a União) e precatório quando passa dele. Na Justiça Federal, ela só pode ser expedida depois da decisão definitiva sobre o direito e o valor (Resolução CJF 995/2026). A consulta é gratuita no site do TRF; no TRF3, o serviço se chama Consulta de Requisições de Pagamento e pede o CPF e mais um dado.
4 min
Guia · RPV ·
A RPV federal não tem calendário anual: todo mês, em geral na segunda quinzena, o Conselho da Justiça Federal libera o lote das RPVs autuadas no mês anterior, e cada TRF deposita em seguida, em cronograma próprio. De janeiro a outubro de 2026 foram dez lotes, de R$ 1,85 bilhão a R$ 3,51 bilhões cada, somando cerca de R$ 28,2 bilhões. O CJF não divulga as datas de 2027 com antecedência; o projeto de orçamento de 2027 reserva R$ 46,4 bilhões para RPVs.
4 min
Guia ·
A EC 136/2025, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2025, antecipou o corte do orçamento de 2 de abril para 1º de fevereiro (vale desde o orçamento de 2027), trocou a Selic por IPCA mais juros de 2% ao ano com teto na Selic (para estados e municípios, desde 1º de agosto de 2025), limitou o pagamento anual de estados e municípios a 1% a 5% da receita corrente líquida e acabou com o prazo de 2029 do regime especial. O prazo de pagamento continua sendo o fim do ano seguinte ao da apresentação.
4 min
Guia · TJs ·
Para estados e municípios, entram no orçamento de 2027 os precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026, mas o pagamento anual de cada ente está limitado a 1% a 5% da receita corrente líquida (EC 136/2025), então entrar no orçamento não garante receber em 2027. Até 31 de outubro de 2026, o TJSP era o único dos cinco tribunais com documentos do ciclo de 2027: os mapas orçamentários de credores, de 12 de maio, e os primeiros planos de pagamento homologados. Nos TJs de MG, RJ, RS e BA não localizamos calendário de 2027.
2 min
Acordos ·
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publica em 19 de novembro de 2026 o edital de um novo ciclo de acordos para precatórios devidos pelo Município de Fortaleza. Os credores interessados terão até 18 de dezembro de 2026 para se manifestar, pelo portal da Assessoria de Precatórios do TJCE. O deságio de 2026 ainda não foi divulgado; no edital de 2025, foi de 10% a 20%, conforme o valor.
Guia · TJs
O precatório contra um município segue o art. 100 da Constituição, mas tem fila, limite e teto de RPV próprios. Pela EC 136/2025, cada município paga por ano de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho do atraso. Quem estava em mora em 25 de março de 2015 deposita todo mês numa conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do estado. A RPV municipal tem teto fixado em lei local; sem lei, vale 30 salários mínimos.
Guia
Dá para vender só a parte que não está penhorada. Pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, § 2º), a cessão alcança apenas o valor disponível, que é o que sobra depois de descontada a penhora registrada, além de impostos, honorários contratuais e cessões anteriores. O valor penhorado fica reservado no precatório e, no pagamento, vai para o juízo que mandou penhorar (arts. 38-A e 41). Para vender o crédito inteiro, a penhora precisa ser levantada antes.
Guia
Só os honorários contratuais saem do valor do credor: se o advogado juntar o contrato antes da expedição do precatório, o juiz manda pagar a parte dele direto, descontada do crédito do cliente (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência são pagos pelo devedor, em requisição própria, e não reduzem o seu valor. Na Justiça Federal, os contratuais contam para o teto da RPV de 60 salários mínimos.
Guia · RPV
A RPV federal (até 60 salários mínimos, R$ 97.260 em 2026) é consultada de graça no site do Tribunal Regional Federal da região onde corre a ação. No TRF1 e no TRF5 o CPF basta (no TRF5, com a UF); no TRF2, no TRF3 e no TRF4 o CPF vai junto com outro dado, como o número do processo ou da requisição; no TRF6 depende de a requisição ter sido feita pelo PJe ou pelo eproc. A data de autuação mostrada na consulta define o lote mensal do CJF em que a RPV será paga.
Guia · RPV
No TRF6, a RPV autuada em um mês entra no lote que o CJF libera na segunda quinzena do mês seguinte, e o tribunal abre o saque logo depois: as RPVs autuadas em janeiro de 2026 ficaram disponíveis a partir de 4 de março. Em 2026, os lotes mensais do TRF6 variaram de R$ 187,9 milhões a R$ 345,4 milhões. O saque é feito no banco oficial, sem alvará quando o valor não está bloqueado, e ninguém cobra taxa para liberar a RPV.
Guia · TRFs
Entram no orçamento de 2027 os precatórios federais de Minas Gerais apresentados ao TRF6 até 1º de fevereiro de 2026. Segundo o Ministério do Planejamento, são 8.533 precatórios do TRF6, que somam R$ 1,79 bilhão na data-base, de um total de R$ 44,9 bilhões da União. O prazo constitucional vai até 31 de dezembro de 2027. Nos dois últimos anos, o TRF6 abriu o saque em 23 de julho de 2025 e em 8 de abril de 2026; a data de 2027 ainda não foi divulgada.
Guia
Requisição de pagamento é o pedido que o juiz da execução envia ao tribunal para que a Fazenda Pública pague uma condenação: vira RPV quando o valor cabe no teto (60 salários mínimos contra a União) e precatório quando passa dele. Na Justiça Federal, ela só pode ser expedida depois da decisão definitiva sobre o direito e o valor (Resolução CJF 995/2026). A consulta é gratuita no site do TRF; no TRF3, o serviço se chama Consulta de Requisições de Pagamento e pede o CPF e mais um dado.
Guia · RPV
A RPV federal não tem calendário anual: todo mês, em geral na segunda quinzena, o Conselho da Justiça Federal libera o lote das RPVs autuadas no mês anterior, e cada TRF deposita em seguida, em cronograma próprio. De janeiro a outubro de 2026 foram dez lotes, de R$ 1,85 bilhão a R$ 3,51 bilhões cada, somando cerca de R$ 28,2 bilhões. O CJF não divulga as datas de 2027 com antecedência; o projeto de orçamento de 2027 reserva R$ 46,4 bilhões para RPVs.
