STJ

STJ · 14 de out.

STJ: quem vende precatório não responde se o valor for reduzido depois

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o cedente de um precatório não precisa indenizar o comprador quando o valor do crédito é reduzido por decisão judicial posterior à venda, salvo cláusula expressa no contrato. O caso é o REsp 2.261.225, relatado pelo ministro Humberto Martins e noticiado em 13/10/2026. A decisão vale para as partes, sem efeito vinculante.

via Migalhas

STJ · 9 de out.

STJ fará audiência pública sobre venda de precatórios do INSS

A 1ª Seção do STJ marcou para 25 de novembro de 2026 uma audiência pública no Tema 1.418, que vai decidir se o crédito de ação previdenciária inscrito em precatório pode ser cedido a terceiros. Inscrições de expositores vão até 15 de outubro. Ainda não há tese: as cessões seguem sem regra definida pelo STJ.

via Conjur

STJ · 2 de out.

CJF estuda painel público e conferência de precatórios federais de alto valor

Em 29 de setembro de 2026, o presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, abriu diálogo com a AGU sobre precatórios federais. Estão em estudo um painel público, a certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição, núcleos nos TRFs para periciar precatórios de alto valor e câmaras regionais de conciliação com deságio. Nada foi aprovado ainda.