Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
O que mudou na fila, no valor e no prazo do credor, apurado nas fontes oficiais. 38 publicações desde setembro de 2026.
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STF ·
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu em todo o país os processos sobre os valores que a União paga pelo SUS a hospitais privados, em qualquer fase, inclusive a expedição e o saque de precatórios e RPVs ligados a eles (RE 1.612.904, Tema 1.491). A medida, pedida pela AGU e divulgada em 11/11/2026, vale até o STF julgar o mérito. Os demais precatórios não são atingidos.
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STF ·
O STF decidiu, por maioria, em sessão virtual encerrada em 3 de novembro de 2026, que a Cedae, estatal de água e esgoto do Rio de Janeiro, se submete ao regime de precatórios na ADPF 1090. Com isso, as contas da empresa não podem ser bloqueadas para pagar condenações. Venceu o relator, Cristiano Zanin; ficaram vencidos Gilmar Mendes e André Mendonça.
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CNJ ·
O plenário do CNJ aprovou por unanimidade, em 10 de novembro de 2026, a resolução que muda a venda de precatórios, segundo CNN Brasil, O Globo e Metrópoles. Para valer nos tribunais, a cessão passa a exigir escritura pública, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional, notificação do devedor e homologação judicial. A regra vale 30 dias após a publicação, que ainda não ocorreu.
via CNN Brasil: CNJ aprova novas regras para cessão de créditos de precatórios (10/11/2026)
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Acordos ·
O TJRN publicou o Edital de Acordo Direto nº 01/2026, com R$ 161 milhões para quitar precatórios do Estado do Rio Grande do Norte e de entidades estaduais com deságio de 40% sobre o valor bruto. A manifestação de interesse vai até 17h59 de 23 de novembro de 2026, prazo improrrogável, e só pode ser feita pelo advogado habilitado no processo, pelo sistema SIGPRE. A seleção segue a ordem cronológica da fila.
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CNJ ·
A resolução do CNJ que muda as regras para vender precatório é o primeiro item da pauta da 18ª Sessão Ordinária, marcada para terça-feira, 10 de novembro de 2026, às 10h. A proposta exige escritura pública, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional, notificação do devedor e homologação judicial. Até a votação e a publicação, nada muda: se aprovada, a regra só vale 30 dias depois de publicada.
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Acordos ·
O TRT-2 recebe até as 23h59 de 8 de novembro de 2026 pedidos de acordo direto em precatórios trabalhistas devidos pela Unesp (Edital nº 14/2026). O deságio vai de 20% a 40%, conforme o ano da ordem cronológica: 20% para 2017 e 2018, 30% para 2019 e 2020, 35% para 2021 e 2022 e 40% para 2023 em diante. O pedido é feito só pelo sistema eletrônico do tribunal, e o pagamento depende do dinheiro disponível.
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CNJ ·
Segundo O Globo (3/11/2026), o CNJ assina nesta terça-feira acordos de cooperação técnica com a B3, a Cerc, a Núclea e o Colégio Notarial do Brasil para aprimorar o Sispreq, sistema nacional de precatórios e RPVs. Os acordos valem por 12 meses, sem repasse de dinheiro, e o cronograma sai em até 30 dias. O CNJ confirmou a assinatura dos dois acordos no mesmo dia. Para o credor, nada muda por enquanto.
via O Globo
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TRFs ·
Segundo o Estadão (29/10/2026), a presidente do TRF1, Maria do Carmo Cardoso, suspendeu em 11 de setembro o cancelamento de um precatório de cerca de R$ 1,9 bilhão da Usina Capricho, cuja advogada é sua filha. O valor seguiu bloqueado. O tribunal diz que ela não sabia do vínculo e que, ao saber, declarou impedimento e enviou o caso à vice-presidência.
via Estadão
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Acordos ·
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publica em 19 de novembro de 2026 o edital de um novo ciclo de acordos para precatórios devidos pelo Município de Fortaleza. Os credores interessados terão até 18 de dezembro de 2026 para se manifestar, pelo portal da Assessoria de Precatórios do TJCE. O deságio de 2026 ainda não foi divulgado; no edital de 2025, foi de 10% a 20%, conforme o valor.
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CNJ ·
A Corregedoria Nacional de Justiça faz, de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, correição extraordinária nos seis tribunais regionais federais para conferir como os precatórios foram formados, calculados, cedidos e pagos. O foco são precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, créditos de usinas do setor sucroalcooleiro e ações da Tabela SUS com base na Tunep. Os TRFs têm até 30 de outubro para enviar a lista dos casos.
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CNJ ·
Em 27 de outubro de 2026, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo apresentou ao plenário do CNJ a proposta de resolução sobre a cessão de precatórios. Para a venda valer nos tribunais, serão exigidos cinco passos: escritura pública, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional, notificação do devedor e homologação judicial. A escritura terá de mostrar valor atualizado, preço, deságio e valor líquido. O texto ainda não foi aprovado e só entra em vigor 30 dias após publicado.
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Acordos ·
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) publicou em 13 de outubro de 2026 o edital de acordo direto para precatórios trabalhistas devidos pelo Estado do Rio de Janeiro e sua administração indireta, exceto a Cedae. O deságio é fixo de 40% sobre o valor atualizado. Podem participar titulares de precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026, com requerimento enviado por e-mail até 11 de novembro de 2026.
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STF ·
O Plenário Virtual do STF julga, de 23 de outubro a 3 de novembro de 2026, a ADPF 1090, que discute se as condenações contra a Cedae, estatal de água e esgoto do Rio de Janeiro, seguem o regime de precatórios do art. 100 da Constituição ou a execução comum, com prazo e penhora. O relator, Cristiano Zanin, votou em 2025 pelo regime de precatórios; Gilmar Mendes divergiu.
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RPV ·
O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,51 bilhões para pagar requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em setembro de 2026, em 243.718 processos e para 313.181 beneficiários. Do total, R$ 2,93 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais, como as contra o INSS, para 193.242 pessoas. O TRF1 recebeu a maior fatia, R$ 1,08 bilhão. O depósito segue o cronograma de cada TRF.
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CNJ ·
Em 20 de outubro de 2026, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo apresentou ao plenário do CNJ a proposta da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios (processo 0008573-46.2026.2.00.0000). O texto prevê canais de atendimento ao credor, informação clara antes de acordos com deságio e estímulo à compensação tributária. Não houve votação; a implantação, se aprovada, será gradual em 2027.
via Migalhas: CNJ apresenta proposta de Política Nacional para Precatórios (20/10/2026)
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TRFs ·
Em 19 de outubro de 2026, o colegiado do Conselho da Justiça Federal referendou a Resolução CJF nº 995/2026: precatórios e RPVs federais só podem ser expedidos depois do trânsito em julgado do direito, da liquidação e de eventual impugnação. Não haverá cancelamento automático das requisições antigas; a AGU indicará os casos ao tribunal, e credor e cessionário registrado serão ouvidos.
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STF ·
O STF reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no RE 1.623.818 (Tema 1.484) para decidir quais índices de correção e juros valem nas condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição do precatório ou da RPV, depois da EC 136/2025. A emenda fixou IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto na Selic, só depois da expedição. Não há data para o julgamento do mérito, e a notícia do STF não menciona suspensão de processos.
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STF ·
O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral na disputa sobre pagar hospitais conveniados ao SUS pela tabela Tunep (RE 1.612.904, Tema 1.491, relator Gilmar Mendes), com voto vencido de Luiz Fux. O STF julgará o mérito depois e pode rever a base desses precatórios; a União estima impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento da Saúde. Em 11/11/2026, o relator suspendeu em todo o país essas ações e a expedição e o saque dos precatórios e RPVs ligados a elas.
via Metrópoles: STF forma maioria para debater valores da Tabela SUS a hospitais privados (14/10/2026)
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STF ·
O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 8.021 no STF contra o artigo 2º da Lei baiana 14.260/2020, que dá ao Estado até 90 dias para pagar requisições de pequeno valor (RPV). A OAB sustenta que vale o prazo de dois meses do CPC. O relator, Dias Toffoli, levou o caso direto ao plenário, sem liminar. Até o julgamento, o prazo baiano continua valendo.
via Conjur: OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na Bahia (06/10/2026)
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TRFs ·
Em decisão divulgada em 14/10/2026, o ministro Joel Ilan Paciornik, no Conselho da Justiça Federal, suspendeu pagamentos e saques pendentes de nove precatórios do TRF1 ligados a ações sobre remuneração de serviços ao SUS. O TRF1 deve verificar cada requisição; as desconformes podem ser canceladas. Credores e cessionários terão direito de se manifestar, e valores já sacados não serão recuperados automaticamente.
via Migalhas: CJF - Ministro barra pagamento de nove precatórios e ordena verificação (14/10/2026)
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STJ ·
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o cedente de um precatório não precisa indenizar o comprador quando o valor do crédito é reduzido por decisão judicial posterior à venda, salvo cláusula expressa no contrato. O caso é o REsp 2.261.225, relatado pelo ministro Humberto Martins e noticiado em 13/10/2026. A decisão vale para as partes, sem efeito vinculante.
via Migalhas
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Cessão ·
A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB decidiu, em reunião de 9/10/2026, preparar uma manifestação sobre a proposta do CNJ e do Banco Central para a cessão de precatórios, que exige escritura pública e divulgação de preço e deságio. A comissão critica a falta de participação da advocacia no grupo que redigiu a norma e vai acompanhar a audiência do STJ de 25/11 sobre o Tema 1.418.
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STF ·
Em 8 de outubro de 2026, a AGU pediu ao STF que suspenda as execuções de indenizações a usinas sucroalcooleiras e o pagamento de precatórios já expedidos nesses casos até o plenário decidir se a perícia individual (Tema 826) é obrigatória. A União estima impacto de R$ 255,3 bilhões. É um pedido, ainda sem decisão.
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STJ ·
A 1ª Seção do STJ marcou para 25 de novembro de 2026 uma audiência pública no Tema 1.418, que vai decidir se o crédito de ação previdenciária inscrito em precatório pode ser cedido a terceiros. Inscrições de expositores vão até 15 de outubro. Ainda não há tese: as cessões seguem sem regra definida pelo STJ.
via Conjur
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TRFs ·
Em 6 de outubro de 2026, o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, assinou resolução que só permite expedir precatório ou RPV na Justiça Federal quando o direito e o valor estiverem definidos por decisão definitiva. Requisições expedidas sem isso podem ser canceladas, com devolução do dinheiro em 5 dias, mas o crédito não se extingue. A norma, numerada como Resolução CJF nº 995/2026, foi referendada pelo colegiado do CJF em 19 de outubro.
via Migalhas: CJF amplia controle sobre expedição e negociação de precatórios (07/10/2026)
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CNJ ·
O CNJ lançou em 6 de outubro de 2026 a Calculadora Nacional de Precatórios, gratuita e acessível com login Gov.br. Nesta primeira versão, ela calcula precatórios comuns de municípios, estados e Distrito Federal e precatórios tributários federais, com valores desde 2001. Outras categorias, como os alimentares federais, ainda não estão incluídas.
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CNJ ·
Em 6 de outubro de 2026, CNJ e Banco Central apresentaram regras para a cessão de precatórios: escritura pública na primeira venda, com preço e deságio, registro eletrônico em entidades reguladas pelo BC e pagamento só ao titular registrado. A proposta do CNJ vai a voto na sessão virtual que começa em 8 de outubro. Até a aprovação, nada muda para quem vende.
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STJ ·
Em 29 de setembro de 2026, o presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, abriu diálogo com a AGU sobre precatórios federais. Estão em estudo um painel público, a certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição, núcleos nos TRFs para periciar precatórios de alto valor e câmaras regionais de conciliação com deságio. Nada foi aprovado ainda.
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Acordos ·
O Tribunal de Justiça de Sergipe publicou em 28 de setembro de 2026 editais de acordo direto para precatórios do Estado de Sergipe e da Deso. O credor que aceitar deságio de 40% pode se habilitar de 1º a 22 de outubro de 2026, só pelo Portal do Advogado ou Portal do Cidadão do TJSE, com login Gov.br. A adesão é voluntária.
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Cessão ·
A Resolução CMN nº 5.343, aprovada em 24 de setembro de 2026, proíbe FIDCs de comprar direitos sobre processos judiciais ou arbitrais antes da decisão definitiva, a partir de 13 de outubro de 2026. Precatórios com trânsito em julgado continuam permitidos. Os fundos não precisam vender o que já têm, mas passam a ter regras de avaliação e auditoria a partir de 4 de janeiro de 2027.
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CNJ ·
Em 29 de setembro de 2026, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou a Calculadora do Cidadão de Precatórios para outubro e um painel nacional de dados para novembro. Ele também encaminhou à Corregedoria Nacional o pedido do ministro Gilmar Mendes de ampliar a fiscalização sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
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CNJ ·
Em 28 de setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar mais 14 precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de três usinas, porque foram emitidos antes do trânsito em julgado da execução. O TRF1 tem cinco dias para devolver cerca de R$ 2,36 bilhões à União. Somado ao cancelamento de 23 de setembro, o total passa de R$ 7 bilhões.
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CNJ ·
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de usinas do setor sucroalcooleiro, créditos que haviam sido negociados com o Banco Master. O fundamento é a falta de trânsito em julgado dos processos. A decisão atende a pedido da AGU e ainda passará pelo plenário do CNJ.
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STF ·
O decano do STF enviou ao plenário um processo sobre o pagamento de indenizações da União a usinas sucroalcooleiras. A Corte vai decidir se a exigência de perícia individual (Tema 826) vale para todos esses casos. A União classifica o passivo como risco provável de R$ 103,4 bilhões.
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RPV ·
O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,22 bilhões para pagar requisições de pequeno valor autuadas em agosto de 2026, em 218.651 processos e para 278.063 beneficiários. Do total, R$ 2,68 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais, como as contra o INSS. O depósito segue o cronograma de cada TRF.
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Orçamento ·
O projeto de Orçamento de 2027 reserva para precatórios menos do que a dotação de 2026, e a Instituição Fiscal Independente, do Senado, alerta que o valor pode ser insuficiente diante da trajetória recente dessas despesas. Segundo a imprensa, são R$ 97,7 bilhões, R$ 24,6 bilhões a menos que em 2026.
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Tributos ·
Em artigo publicado no Conjur, a advogada Paula Bergamaschi sustenta que a compensação de precatórios com dívida ativa já tem base constitucional, mas não funciona por falta de procedimento. A proposta é que a nova resolução geral de precatórios do CNJ padronize certificação, prazos e baixa dos créditos.
via Conjur
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Editorial ·
Nasce um veículo dedicado a um único assunto: precatórios. Cobertura diária de STF, STJ, CNJ, Congresso e tribunais federais, guias práticos para o credor e política editorial pública de fontes e correções.
