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A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de usinas do setor sucroalcooleiro, créditos que haviam sido negociados com o Banco Master. O fundamento é a falta de trânsito em julgado dos processos. A decisão atende a pedido da AGU e ainda passará pelo plenário do CNJ.

O decano do STF enviou ao plenário um processo sobre o pagamento de indenizações da União a usinas sucroalcooleiras. A Corte vai decidir se a exigência de perícia individual (Tema 826) vale para todos esses casos. A União classifica o passivo como risco provável de R$ 103,4 bilhões.

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,22 bilhões para pagar requisições de pequeno valor autuadas em agosto de 2026, em 218.651 processos e para 278.063 beneficiários. Do total, R$ 2,68 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais, como as contra o INSS. O depósito segue o cronograma de cada TRF.

O projeto de Orçamento de 2027 reserva para precatórios menos do que a dotação de 2026, e a Instituição Fiscal Independente, do Senado, alerta que o valor pode ser insuficiente diante da trajetória recente dessas despesas. Segundo a imprensa, são R$ 97,7 bilhões, R$ 24,6 bilhões a menos que em 2026.

Em artigo publicado no Conjur, a advogada Paula Bergamaschi sustenta que a compensação de precatórios com dívida ativa já tem base constitucional, mas não funciona por falta de procedimento. A proposta é que a nova resolução geral de precatórios do CNJ padronize certificação, prazos e baixa dos créditos.

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