Perguntas e respostas sobre precatórios

Question 1

Quanto tempo demora para receber um precatório?

Accepted Answer

Precatório federal: em regra, até o fim do ano seguinte ao da apresentação, se ela ocorreu até o corte de 1º de fevereiro. Precatórios de estados e municípios dependem da fila de cada ente e podem levar muitos anos. Dívidas de até 60 salários mínimos contra a União não viram precatório: saem por RPV, em cerca de 60 dias.

Question 2

O que é o corte orçamentário do precatório e por que 1º de fevereiro importa?

Accepted Answer

É a data-limite anual para o precatório entrar na proposta de orçamento do ano seguinte. Apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro, o crédito é pago no exercício seguinte; apresentado depois, espera um ciclo a mais. Por isso semanas de diferença na expedição do requisitório podem significar um ano de diferença no pagamento.

Question 3

Precatório federal: quando eu recebo?

Accepted Answer

Depende da data de apresentação ao tribunal. Até 1º de fevereiro, o precatório entra na proposta orçamentária do ano seguinte e deve ser pago até o fim daquele exercício. Dentro do ano, a ordem é: parcelas de superpreferência, depois alimentares, por fim comuns, sempre em ordem cronológica dentro de cada classe.

Question 4

Qual a diferença entre precatório alimentar e comum?

Accepted Answer

Alimentar é o crédito de salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e honorários; tem preferência na fila. Comum é todo o resto (desapropriações, tributos pagos a maior, contratos). A natureza consta do ofício requisitório e não muda quando o crédito é vendido.

Question 5

Meu precatório é corrigido enquanto espero?

Accepted Answer

Sim. O valor de face é atualizado até o pagamento. Após a EC 136/2025, a atualização combina correção pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto; processos tributários seguem o critério que o ente usa para os próprios créditos. Regimes anteriores usaram outros índices, inclusive a Selic. A memória de cálculo pode ser pedida nos autos.

Question 6

O que mudou nos precatórios com a EC 136/2025?

Accepted Answer

A emenda, em vigor desde 10 de setembro de 2025, levou o corte orçamentário para 1º de fevereiro, fixou a atualização em IPCA mais juros simples de 2% ao ano com teto na Selic, limitou o pagamento anual de estados e municípios a 1% a 5% da receita corrente líquida e reincluiu gradualmente os precatórios federais na meta fiscal a partir de 2027.

Question 7

A EC 136/2025 está sendo questionada no STF?

Accepted Answer

Sim. A OAB ajuizou a ADI 7873, relatada pelo ministro Luiz Fux. Em junho de 2026, a PGR opinou pela procedência parcial: os limites de pagamento valeriam só para entes com incapacidade financeira comprovada. O parecer não vincula o STF, que ainda não julgou a ação. Até lá, as regras da emenda continuam valendo.

Question 8

O precatório federal é pago parcelado?

Accepted Answer

Segundo o TRF5, os precatórios federais de 2025 e 2026 estão sendo pagos em parcela única, alimentares e comuns. Parcelamentos e regimes especiais são realidade sobretudo em estados e municípios com filas longas. Confira a situação do seu crédito na consulta do tribunal responsável.

Question 9

Como consultar meu precatório pelo CPF?

Accepted Answer

Nos portais dos Tribunais Regionais Federais (TRF1 a TRF6), na seção de precatórios e RPVs, é possível consultar por CPF, número do processo ou do requisitório. A consulta é gratuita. Se nada aparecer, confirme com a vara de origem se a requisição já foi enviada ao tribunal.

Question 10

Como saber se tenho precatório em meu nome?

Accepted Answer

Use a consulta por CPF ou CNPJ no portal do tribunal onde o processo correu. Na Justiça Federal, cada TRF tem uma aba de consulta de RPV e precatório. Cuidado com sites e ligações que oferecem 'localizar precatórios' mediante pagamento: a informação oficial é pública e gratuita.

Question 11

O dinheiro do precatório cai na minha conta?

Accepted Answer

Não diretamente. Na Justiça Federal o valor é depositado em conta judicial aberta em seu nome no Banco do Brasil ou na Caixa, à disposição do credor. O saque é feito na agência com documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Ninguém do tribunal pede dados bancários por telefone.

Question 12

Preciso de alvará para sacar o precatório?

Accepted Answer

Na Justiça Federal, em regra não: os valores ficam em conta judicial à disposição do credor e o saque é feito no banco com documentos pessoais. O alvará é exigido quando o juízo impõe alguma restrição ou quando a requisição veio de vara estadual em competência delegada.

Question 13

Quais documentos levo ao banco para receber o precatório ou a RPV?

Accepted Answer

Documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. Tutor, curador, representante de menor e inventariante precisam também do termo correspondente emitido pelo juízo. Na Justiça Federal, o banco libera em até 48 horas após a apresentação dos documentos, prazo que pode ser prorrogado uma vez.

Question 14

Por quanto tempo o dinheiro do precatório fica disponível no banco?

Accepted Answer

Não deixe parado. Na Justiça Federal, valores depositados e não levantados por longo período podem ser recolhidos ao Tesouro; o credor então precisa pedir ao juízo da execução a expedição de nova requisição. O TRF5 informa disponibilidade por dois anos após o depósito.

Question 15

O banco disse que meu precatório está bloqueado. O que fazer?

Accepted Answer

Peça ao gerente a documentação do bloqueio. Segundo o TRF5, bloqueios automáticos costumam vir de inconsistência do CPF ou CNPJ na Receita Federal ou de registro de óbito do titular. Se não houver ordem do juízo nos autos, a regularização é feita junto à agência centralizadora e, se preciso, ao juízo da execução.

Question 16

Posso acompanhar o precatório sem depender do advogado?

Accepted Answer

Sim. As consultas públicas dos tribunais mostram a situação do requisitório, a data de apresentação e a previsão de orçamento. O advogado continua necessário para peticionar (cálculos, habilitação, cessão), mas o acompanhamento da fila é aberto a qualquer pessoa.

Question 17

Ganhei do INSS: quando recebo os atrasados?

Accepted Answer

Depende do valor por credor. Até 60 salários mínimos, sai por RPV em cerca de 60 dias após a requisição. Acima disso, vira precatório: apresentado até 1º de fevereiro, entra no orçamento e é pago no ano seguinte. Os honorários do advogado são requisitados à parte.

Question 18

Posso abrir mão de parte do valor para receber por RPV?

Accepted Answer

Pode. Quem tem crédito pouco acima de 60 salários mínimos pode renunciar ao excedente junto ao juízo da execução e receber tudo por RPV, em cerca de dois meses. Compensa quando o excedente é pequeno; para valores relevantes, o precatório preserva o crédito, que segue corrigido.

Question 19

Como consultar os atrasados do INSS pelo CPF?

Accepted Answer

No portal do TRF da sua região, na consulta de RPVs e precatórios, pelo CPF ou pelo número do processo. O CJF divulga mensalmente os lotes de RPVs liberados; a data do depósito segue o cronograma de cada TRF.

Question 20

Precatório do INSS tem fila diferente?

Accepted Answer

Não. A dívida do INSS é da União e segue o calendário federal. A particularidade é o volume: como muitas causas previdenciárias ficam abaixo de 60 salários mínimos, boa parte é paga por RPV, sem fila anual.

Question 21

O que é RPV e em quanto tempo o dinheiro cai?

Accepted Answer

RPV é a requisição de pequeno valor: o pagamento rápido das dívidas judiciais do poder público até um teto legal. No âmbito federal, o teto é de 60 salários mínimos por credor e o depósito ocorre em cerca de 60 dias após a requisição. Não há fila anual de orçamento.

Question 22

Qual o valor máximo da RPV?

Accepted Answer

Contra a União, 60 salários mínimos por credor. Estados, DF e municípios fixam o teto em lei própria, com piso no valor do maior benefício do regime geral de previdência (CF, art. 100, § 4º). Enquanto não houver lei, valem 40 salários mínimos para estados e DF e 30 para municípios (ADCT, art. 87).

Question 23

RPV tem prioridade para idoso ou doente grave?

Accepted Answer

Não é necessário pedir: segundo o TRF5, todas as RPVs já são pagas com prioridade, em até 60 dias da autuação. A superpreferência constitucional por idade, doença grave ou deficiência vale para precatórios alimentares, não para RPVs.

Question 24

Numa ação com vários autores, o teto da RPV é por pessoa ou por processo?

Accepted Answer

Por credor. Cada autor é medido individualmente, e os honorários do advogado são crédito autônomo com requisição própria. É comum, no mesmo processo, um credor receber por RPV e outro por precatório.

Question 25

Quem tem prioridade no pagamento de precatório?

Accepted Answer

Credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, apenas em precatórios de natureza alimentar. A preferência vale até o triplo do teto da RPV (no âmbito federal, 180 salários mínimos); o que passar disso segue a ordem cronológica comum.

Question 26

Como pedir a prioridade por idade, doença grave ou deficiência?

Accepted Answer

Por idade, na Justiça Federal não é preciso pedir: a data de nascimento no ofício requisitório gera a lista automaticamente. Por doença grave ou deficiência, o pedido é feito ao juízo da execução, com laudo, que comunica ao tribunal. Em tribunais estaduais o rito pode variar; consulte o portal de precatórios do TJ.

Question 27

Quais doenças dão prioridade no precatório?

Accepted Answer

Os tribunais adotam a lista de moléstias graves da legislação do imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV), que inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, AIDS e nefropatia grave. O enquadramento exige laudo médico e pedido nos autos.

Question 28

Se eu vender o precatório, o comprador herda minha prioridade de idoso?

Accepted Answer

Não. A superpreferência é pessoal: vale para o credor original (ou herdeiro que também se enquadre) e não passa ao comprador. Já a natureza alimentar do crédito, que dá preferência na fila geral, acompanha o precatório em qualquer mão. Quem tem superpreferência deve avaliar exercê-la sobre a parcela cabível antes de negociar o restante.

Question 29

Qual o valor máximo da superpreferência no precatório?

Accepted Answer

O triplo do teto da RPV do devedor. Na União e no INSS, o teto da RPV é de 60 salários mínimos, então a parcela superpreferencial vai até 180 salários mínimos, ou R$ 291.780,00 com o mínimo de 2026. Em estados e municípios, o limite é o triplo do teto da RPV fixado em lei local. O valor que passar do limite continua como precatório alimentar, na ordem cronológica.

Question 30

Posso receber a superpreferência duas vezes, por idade e por doença?

Accepted Answer

Não. A Resolução CNJ 303/2019 proíbe novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diferente. Quem já recebeu a antecipação por idade não volta a receber por doença grave ou deficiência no mesmo crédito. O saldo acima do limite segue como precatório alimentar, na ordem cronológica do tribunal.

Question 31

Dá para pedir superpreferência depois que o precatório já foi expedido?

Accepted Answer

Sim. Antes da expedição, o pedido vai ao juízo da execução, que registra a condição no ofício requisitório. Depois da expedição, o pedido por doença grave ou deficiência é dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decide após ouvir o devedor. Na Justiça Federal, a prioridade por idade não precisa ser pedida: sai da data de nascimento no ofício.

Question 32

Vale a pena vender precatório?

Accepted Answer

É uma conta, não uma regra. Compare o valor líquido que você recebe hoje com o valor atualizado projetado para a data provável de pagamento, descontados impostos. Para um federal a poucos meses do orçamento, esperar costuma ganhar; para créditos a muitos anos de distância ou para quem precisa de liquidez, antecipar pode ser racional.

Question 33

Quanto vale meu precatório na venda?

Accepted Answer

O valor atualizado do crédito menos um deságio negociado. Não existe tabela oficial. Pesam mais: quem é o devedor, a fase do processo, o prazo estimado até o pagamento, a natureza (alimentar ou comum) e pendências nos autos. Créditos federais em fase avançada têm os menores deságios do mercado.

Question 34

Vender precatório é legal? Precisa de autorização do governo?

Accepted Answer

É legal e não depende de concordância do ente devedor. A Constituição autoriza a cessão total ou parcial a terceiros. A formalização é por escritura pública e a cessão deve ser comunicada ao juízo da execução e ao tribunal para valer perante eles.

Question 35

Existe calculadora oficial para saber o valor atualizado do precatório?

Accepted Answer

Existe. O CNJ lançou em 6 de outubro de 2026 a Calculadora Nacional de Precatórios, gratuita, com login Gov.br. Na primeira versão, ela calcula precatórios comuns de municípios, estados e Distrito Federal e precatórios tributários federais, desde 2001. Outras categorias, como os alimentares federais, ainda serão incluídas. O valor oficial continua sendo o do processo e do tribunal que paga.

Question 36

Como funciona a cessão (venda) de precatório na prática?

Accepted Answer

Levante os dados do crédito, peça a memória de cálculo atualizada, compare pelo menos três propostas sobre o mesmo valor-base, verifique o comprador e formalize por escritura pública com comunicação nos autos. O pagamento ao cedente ocorre na assinatura ou em poucos dias úteis, conforme o contrato. Nunca pague nada antecipadamente para vender.

Question 37

Posso vender só uma parte do precatório?

Accepted Answer

Pode. A Constituição (art. 100, § 13) e a Resolução CNJ 303/2019 (art. 42) admitem a cessão parcial: o credor mantém uma fração na fila e antecipa a outra, e o comprador vira cobeneficiário, com pagamento separado (art. 45, § 2º). Só se vende o valor disponível, depois de impostos, penhoras e cessões anteriores. Para quem tem superpreferência, vender só o que excede a parcela prioritária evita perder o benefício (art. 43).

Question 38

Como saber se a empresa que quer comprar meu precatório é confiável?

Accepted Answer

Verifique CNPJ e histórico, exija proposta por escrito com valor-base, data, deságio e custos, escritura pública e comunicação nos autos. Desconfie de número fechado por telefone sem análise do processo, de pressa artificial e de qualquer pedido de pagamento antecipado. Converse com um advogado que não receba comissão do comprador.

Question 39

Quem compra precatório?

Accepted Answer

Fundos de investimento, bancos privados, gestoras e empresas especializadas, além de compradores que usam o crédito para compensar tributos. Casas como a Pletto Special Situations organizam e apresentam o crédito a esses compradores. O credor pode negociar diretamente ou por intermediários; o essencial é comparar propostas.

Question 40

Fundo de investimento pode comprar precatório sem trânsito em julgado?

Accepted Answer

Não, a partir de 13 de outubro de 2026. A Resolução CMN nº 5.343, aprovada em 24 de setembro de 2026, proíbe os FIDCs de comprar direitos sobre processos judiciais antes da decisão definitiva e do fim das impugnações à execução. Precatórios com trânsito em julgado seguem permitidos. Outros tipos de comprador não são alcançados por essa norma.

Question 41

Como investir em precatórios?

Accepted Answer

Comprando, com deságio, créditos que o poder público já foi condenado a pagar, e recebendo o valor atualizado no pagamento. O retorno depende do deságio de entrada, do prazo até o orçamento e da atualização do crédito. A diligência nos autos (trânsito em julgado, penhoras, cessões anteriores) é o que separa bom negócio de problema.

Question 42

Investir em precatório é seguro?

Accepted Answer

O crédito decorre de condenação definitiva do poder público, o que elimina o risco de calote privado. Os riscos reais são de prazo (calendário e mudanças constitucionais), documentação e cadeia de cessão. O caso dos precatórios de usinas cancelados pelo CNJ em setembro de 2026 mostra o que acontece com crédito expedido sem trânsito em julgado.

Question 43

Qual a rentabilidade de um precatório?

Accepted Answer

Não existe taxa garantida. O ganho é a diferença entre o preço pago e o valor atualizado recebido, dividida pelo tempo de espera. Promessa de rentabilidade fixa nessa classe é sinal de alerta.

Question 44

Pessoa física pode comprar precatório?

Accepted Answer

Pode: a cessão é livre entre partes capazes. Na prática, a diligência e a habilitação nos autos exigem estrutura jurídica, por isso o mercado se organiza em torno de compradores profissionais, e pessoas físicas costumam acessar a classe por fundos.

Question 45

Dá para pagar imposto com precatório?

Accepted Answer

Em hipóteses específicas: compensação com dívida perante o mesmo ente devedor quando houver previsão normativa, ou uso do precatório em programas de transação e editais que o admitam. A regra básica é a identidade de devedor. As janelas mudam com frequência; a verificação tem de ser da norma vigente na data da operação.

Question 46

Compensa comprar precatório para quitar dívida tributária?

Accepted Answer

Pode compensar quando há janela normativa aplicável: o crédito é comprado com deságio e quita a dívida conforme os termos do programa. Os riscos típicos são crédito com defeito na cadeia, norma revogada e descasamento entre devedor do precatório e credor do tributo. É operação para tributarista, não para improviso.

Question 47

Por que a compensação de precatórios ainda trava na prática?

Accepted Answer

Falta padronização: não há certificado nacional do crédito, prazos definidos de registro e baixa, nem procedimento para vários titulares. Artigo publicado no Conjur em setembro de 2026 defende que a nova resolução geral de precatórios do CNJ resolva isso. Mudanças dependem do texto que o CNJ vier a aprovar.

Question 48

Quanto de imposto de renda desconta do precatório?

Accepted Answer

Depende da natureza da verba. Atrasados previdenciários e salariais são tributáveis pelo regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA): a tabela progressiva é aplicada considerando o número de meses do crédito, o que costuma reduzir muito o imposto. A retenção ocorre no depósito e o ajuste, na declaração anual.

Question 49

Todo precatório paga imposto de renda?

Accepted Answer

Não. Verbas indenizatórias reconhecidas como isentas não sofrem IR, e aposentadorias ou pensões de portadores de moléstia grave listada em lei são isentas. Já salários e atrasados de aposentadoria comuns são tributáveis. Se você é isento, informe ao banco no levantamento para evitar retenção indevida.

Question 50

Como declarar o precatório no imposto de renda?

Accepted Answer

Na Justiça Federal, a fonte pagadora é o banco que fez o pagamento (Banco do Brasil ou Caixa), identificado pelo CNPJ. Rendimentos acumulados vão na ficha de rendimentos recebidos acumuladamente, com o número de meses. Peça ao banco o informe dos valores recebidos.

Question 51

Os honorários do advogado saem do meu precatório?

Accepted Answer

Só os contratuais, o percentual combinado com o seu advogado. Se ele juntar o contrato ao processo antes da expedição do precatório, o juiz manda pagar a parte dele diretamente, descontada do seu crédito, salvo se você provar que já pagou (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência são pagos pelo devedor, em requisição própria, e não saem da sua parte.

Question 52

Os honorários do advogado contam para o teto da RPV?

Accepted Answer

Na Justiça Federal, os contratuais contam. A Resolução CJF 983/2026 (art. 16) manda somá-los ao valor do credor para decidir se a requisição é RPV, até 60 salários mínimos, ou precatório. Os de sucumbência não entram na conta e saem em requisição própria. Quem renuncia ao excedente para receber por RPV precisa caber no teto já somando os contratuais.

Question 53

Até quando o advogado pode pedir o destaque dos honorários no precatório?

Accepted Answer

Pela regra geral do Estatuto da OAB (art. 22, § 4º), antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento. Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 pede o contrato antes da elaboração da requisição. Se o precatório saiu sem a informação, a Resolução CNJ 303/2019 (art. 8º, § 3º) ainda permite pagar os contratuais, com a juntada do contrato, até a liberação do crédito ao credor.

Question 54

Se eu vender o precatório, a parte do advogado vai junto?

Accepted Answer

Não. A cessão só alcança o valor disponível, depois de descontar contribuição previdenciária, imposto de renda, penhoras, cessões anteriores e os honorários contratuais destacados (Resolução CJF 983/2026, art. 22). A parte destacada continua sendo do advogado. Por isso a proposta de compra deve partir do valor que sobra para o credor, e não do valor bruto do precatório.

Question 55

Se eu vender o precatório, pago imposto?

Accepted Answer

A cessão tem tratamento próprio para quem vende, como regra na sistemática de ganho de capital sobre a diferença entre o preço recebido e o custo do direito. Esse ponto entra na conta de esperar ou vender e deve ser confirmado com contador ou tributarista antes da escritura.

Question 56

O credor faleceu. Como os herdeiros recebem o precatório?

Accepted Answer

O crédito integra a herança. Os herdeiros se habilitam no juízo da execução com os documentos da sucessão (inventário, arrolamento ou alvará, conforme o caso), e o juízo comunica ao tribunal e ao banco. Sem a habilitação, o depósito fica retido mesmo quando a fila chega.

Question 57

Precatório herdado paga ITCMD ou imposto de renda?

Accepted Answer

São dois momentos: a transmissão da herança sujeita-se ao ITCMD estadual, como os demais bens; o recebimento do crédito segue a tributação própria da verba (IR conforme a natureza, com RRA quando aplicável). Há discussão judicial relevante sobre o tema; confirme o enquadramento com tributarista.

Question 58

Herdeiro pode vender o precatório?

Accepted Answer

Pode, depois de formalizada a sucessão sobre o crédito. Com vários herdeiros, cada um decide sobre a própria cota. Crédito com habilitação pendente recebe propostas piores ou é recusado: regularize antes de negociar.

Question 59

Precatório entra na partilha do divórcio?

Accepted Answer

Depende do regime de bens, da natureza da verba e do período a que ela se refere. Na comunhão parcial, há decisões que consideram partilhável o crédito trabalhista ou previdenciário referente ao período do casamento, embora o Código Civil exclua da comunhão os proventos do trabalho pessoal. É ponto para o advogado do divórcio, com a memória de cálculo em mãos.

Question 60

Meu precatório pode ser penhorado por dívidas?

Accepted Answer

Pode. Credores do titular podem pedir ao juiz a penhora do crédito, anotada nos autos em que ele vai ser pago (a penhora no rosto dos autos, CPC art. 860). O juízo da execução comunica a penhora ao tribunal, que a registra junto ao precatório. No pagamento, a parte penhorada vai para o juízo que mandou penhorar, e só o restante segue para o titular.

Question 61

Precatório expedido sem trânsito em julgado pode ser cancelado?

Accepted Answer

Pode. O precatório pressupõe condenação definitiva. Em setembro de 2026 a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas expedidos pelo TRF1 sem trânsito em julgado, já cedidos a terceiros. Em outubro, o CJF passou a proibir expressamente essa expedição na Justiça Federal. Verificar o trânsito é o primeiro item de qualquer análise antes de vender ou comprar.

Question 62

Precatório federal pode ser expedido antes da decisão definitiva?

Accepted Answer

Não. Resolução assinada em 6 de outubro de 2026 pelo presidente do CJF exige que o direito e o valor estejam definidos por decisão definitiva antes da expedição de precatório ou RPV na Justiça Federal, e veda a expedição em cumprimento provisório. Requisições irregulares podem ser canceladas, com devolução do dinheiro em 5 dias, mas o crédito não se extingue: volta à fila com nova data.

Question 63

Se meu precatório for cancelado, eu perco o dinheiro?

Accepted Answer

Não perde o crédito. Pela regra do CJF de outubro de 2026, o cancelamento de requisição expedida sem decisão definitiva não extingue o direito. Quando os requisitos forem cumpridos, um novo precatório ou RPV pode ser expedido, mas com nova data de apresentação, o que muda o lugar na fila e pode levar o pagamento para outro orçamento.

Question 64

O que impede ou atrapalha a venda de um precatório?

Accepted Answer

Falta de trânsito em julgado, penhora ou cessão anterior nos autos, compensação habilitada pela Fazenda, recurso pendente, requisitório incompleto e sucessão não formalizada. Cada pendência aumenta o deságio ou inviabiliza a operação até ser regularizada.

Perguntas e respostas sobre precatórios

Prazo e fila de pagamento

Consulta, saque e documentos

INSS e atrasados

RPV (requisição de pequeno valor)

Prioridade: idosos, doença grave e deficiência

Vender, deságio e cessão

Comprar e investir

Compensação com tributos

Imposto de renda e descontos

Falecimento, herdeiros e divórcio

Penhora, bloqueio e problemas no crédito

Precatórios estaduais e municipais