Guias do credor

O valor de venda de um precatório é o crédito atualizado menos um deságio negociado. Os fatores que definem o deságio: quem é o devedor, a fase do processo, o prazo estimado até o pagamento, a natureza do crédito e as pendências nos autos. Não existe tabela oficial.

Precatório federal: em regra, o pagamento sai até o fim do ano seguinte ao da apresentação, se ela ocorreu até o corte de 1º de fevereiro. Precatórios estaduais e municipais dependem da fila e da saúde fiscal de cada ente, e podem levar muitos anos. INSS segue o rito federal.

Os atrasados de um processo contra o INSS são pagos por RPV (até 60 salários mínimos, em cerca de 60 dias) ou por precatório (acima disso, no calendário federal anual). A consulta é gratuita no portal do TRF da sua região, pelo número do processo ou CPF.

O precatório não se perde com a morte do credor: integra a herança. Os herdeiros precisam se habilitar no processo (ou fazer inventário/alvará, conforme o caso) para receber. A preferência alimentar do crédito se mantém; a superpreferência por idade ou doença, não, por ser pessoal.

RPV (requisição de pequeno valor) é a forma rápida de pagamento das dívidas judiciais do poder público: no âmbito federal, créditos de até 60 salários mínimos por credor, depositados em cerca de 60 dias após a requisição, sem fila de precatório.

Do valor bruto do precatório podem sair imposto de renda na fonte (com regras próprias para valores recebidos acumuladamente), contribuição previdenciária em créditos de natureza remuneratória e os honorários do advogado. Verbas isentas, como algumas indenizações, não sofrem IR.

A venda (cessão) de precatório é permitida pela Constituição e não depende de autorização do devedor, mas exige comunicação ao juízo. O preço embute um deságio que varia com o devedor, a fase do processo e o prazo estimado. Compare propostas e entenda seu crédito antes de assinar.

Depende da data em que o precatório foi apresentado ao tribunal. Requisições apresentadas até o corte orçamentário de 1º de fevereiro entram na proposta de orçamento do ano seguinte, e o pagamento deve ocorrer até o fim daquele exercício. Quem perde o corte espera um ciclo a mais.

Precatório é a ordem de pagamento expedida pelo tribunal quando a União, um estado ou um município perde um processo em definitivo e a dívida supera o limite da RPV. O pagamento segue ordem cronológica e depende de inclusão no orçamento público.

A consulta é gratuita, feita nos portais dos Tribunais Regionais Federais com o número do processo ou o CPF/CNPJ do credor. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório nem entra em contato pedindo depósito: isso é golpe.