O que é RPV e em quanto tempo o dinheiro cai

RPV é a sigla mais simpática do contencioso contra o poder público: é o caminho pelo qual a dívida judicial é paga em semanas, não em anos. Este guia explica os limites, os prazos e as pegadinhas.

O que é

RPV significa requisição de pequeno valor. É o instrumento pelo qual o Judiciário requisita o pagamento de condenações da Fazenda Pública que fiquem dentro do teto legal, dispensando o regime de precatórios. A previsão está nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição.

A lógica: para dívidas menores, não faz sentido mobilizar o ciclo orçamentário anual. O ente deposita em prazo curto, e a fila fica reservada aos valores maiores.

Tetos: quanto é "pequeno valor"

• União: 60 salários mínimos por credor;
• Estados e Distrito Federal: definido em lei estadual, com piso constitucional equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência; sem lei, 40 salários mínimos (ADCT, art. 87);
• Municípios: definido em lei municipal, com o mesmo piso constitucional do maior benefício do regime geral; sem lei, 30 salários mínimos (ADCT, art. 87). Veja Precatório municipal: por que a fila é outra.

Muitos entes menores fixam tetos próprios bem abaixo do federal, então a mesma dívida pode ser RPV contra a União e precatório contra um município.

O teto se aplica por credor, não por processo: numa ação com vários autores, cada um é medido individualmente, e os honorários do advogado são crédito autônomo.

O prazo real, etapa por etapa

Para RPVs federais, o fluxo típico após o trânsito em julgado:

1. Homologação dos cálculos e requisição pelo juiz;
2. Processamento pelo tribunal e depósito: cerca de 60 dias;
3. Alvará e liberação bancária: alguns dias úteis.

Na Justiça Federal, o pagamento sai em lotes mensais do CJF; o guia RPV do INSS: consulta e lote mensal mostra como acompanhar cada lote.

Somando tudo, é comum o dinheiro estar disponível de dois a três meses depois da requisição. Atrasos além disso costumam vir de pendências nos autos (dados bancários, retificação de cálculo), não do tribunal.

RPV x precatório, lado a lado

	RPV	Precatório
Valor (federal)	Até 60 salários mínimos	Acima de 60 salários mínimos
Prazo	~60 dias da requisição	Calendário anual (corte 1º/fev)
Fila	Não há	Ordem cronológica e preferências
Renúncia	Cabe, para caber no teto	-

Acima do teto, o crédito entra no calendário anual explicado em O que é precatório e em Quando recebo o precatório federal.

Vale a pena renunciar para virar RPV?

Se o crédito passa pouco do teto, renunciar ao excedente costuma ser racional: dois meses contra até dois anos de espera. Se o excedente é grande, a renúncia queima patrimônio que continuaria sendo atualizado no precatório. Não existe resposta única; existe a conta do seu caso, feita com seu advogado antes da requisição. Se o crédito já virou precatório e a espera não serve, a página Vender precatório explica como uma venda é avaliada.

Correção em 2026-11-09: o texto dizia que o teto da RPV municipal tem piso de um salário mínimo. Pelo art. 100, § 4º, da Constituição, o piso para estados, DF e municípios é o mesmo: o valor do maior benefício do regime geral de previdência. Também acrescentamos os tetos que valem enquanto o ente não tem lei própria (ADCT, art. 87).