Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Editoria
Decisões, julgamentos e temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que mudam a fila, o valor ou o prazo dos precatórios.
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STF ·
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu em todo o país os processos sobre os valores que a União paga pelo SUS a hospitais privados, em qualquer fase, inclusive a expedição e o saque de precatórios e RPVs ligados a eles (RE 1.612.904, Tema 1.491). A medida, pedida pela AGU e divulgada em 11/11/2026, vale até o STF julgar o mérito. Os demais precatórios não são atingidos.
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STF ·
O STF decidiu, por maioria, em sessão virtual encerrada em 3 de novembro de 2026, que a Cedae, estatal de água e esgoto do Rio de Janeiro, se submete ao regime de precatórios na ADPF 1090. Com isso, as contas da empresa não podem ser bloqueadas para pagar condenações. Venceu o relator, Cristiano Zanin; ficaram vencidos Gilmar Mendes e André Mendonça.
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STF ·
O Plenário Virtual do STF julga, de 23 de outubro a 3 de novembro de 2026, a ADPF 1090, que discute se as condenações contra a Cedae, estatal de água e esgoto do Rio de Janeiro, seguem o regime de precatórios do art. 100 da Constituição ou a execução comum, com prazo e penhora. O relator, Cristiano Zanin, votou em 2025 pelo regime de precatórios; Gilmar Mendes divergiu.
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STF ·
O STF reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no RE 1.623.818 (Tema 1.484) para decidir quais índices de correção e juros valem nas condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição do precatório ou da RPV, depois da EC 136/2025. A emenda fixou IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto na Selic, só depois da expedição. Não há data para o julgamento do mérito, e a notícia do STF não menciona suspensão de processos.
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STF ·
O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral na disputa sobre pagar hospitais conveniados ao SUS pela tabela Tunep (RE 1.612.904, Tema 1.491, relator Gilmar Mendes), com voto vencido de Luiz Fux. O STF julgará o mérito depois e pode rever a base desses precatórios; a União estima impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento da Saúde. Em 11/11/2026, o relator suspendeu em todo o país essas ações e a expedição e o saque dos precatórios e RPVs ligados a elas.
via Metrópoles: STF forma maioria para debater valores da Tabela SUS a hospitais privados (14/10/2026)
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O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 8.021 no STF contra o artigo 2º da Lei baiana 14.260/2020, que dá ao Estado até 90 dias para pagar requisições de pequeno valor (RPV). A OAB sustenta que vale o prazo de dois meses do CPC. O relator, Dias Toffoli, levou o caso direto ao plenário, sem liminar. Até o julgamento, o prazo baiano continua valendo.
via Conjur: OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na Bahia (06/10/2026)
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Em 8 de outubro de 2026, a AGU pediu ao STF que suspenda as execuções de indenizações a usinas sucroalcooleiras e o pagamento de precatórios já expedidos nesses casos até o plenário decidir se a perícia individual (Tema 826) é obrigatória. A União estima impacto de R$ 255,3 bilhões. É um pedido, ainda sem decisão.
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STF ·
O decano do STF enviou ao plenário um processo sobre o pagamento de indenizações da União a usinas sucroalcooleiras. A Corte vai decidir se a exigência de perícia individual (Tema 826) vale para todos esses casos. A União classifica o passivo como risco provável de R$ 103,4 bilhões.
