CNJ aprova por unanimidade a nova regra para vender precatório, segundo a imprensa

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, a resolução que muda as regras para vender precatório. A votação foi unânime, segundo a CNN Brasil, e o resultado também foi noticiado por O Globo e pelo Metrópoles. A proposta, relatada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, era o primeiro item da pauta oficial da 18ª Sessão Ordinária. Até a publicação desta nota, a notícia oficial e o texto final da resolução não estavam disponíveis para conferência.

O que muda na venda

Pelas reportagens, que repetem os pontos da minuta apresentada pelo CNJ em 27 de outubro, a cessão só será reconhecida pelos tribunais depois de cinco etapas: escritura pública, registro eletrônico em entidade autorizada, comunicação à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, notificação do devedor e homologação judicial. A central vai reunir dados de titulares, cessões, garantias, bloqueios e pagamentos.

Segundo O Globo, a escritura terá de informar valor atualizado, valor líquido, fração vendida, preço e deságio. Ainda segundo o jornal, o texto proíbe a venda ao advogado que representou o credor no processo e exige que a pessoa física compareça ao cartório. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, disse que a norma amplia a segurança jurídica e a rastreabilidade das operações.

Para o credor

Nada muda de imediato. A resolução vale 30 dias após a publicação, com uma fase de transição para a central. Até lá, a venda segue a Resolução CNJ 303/2019. O guia nova regra do CNJ para vender precatório resume o que já vale, e o guia da escritura pública de cessão explica o cartório. Quem está negociando pode consultar a página Vender precatório. Esta nota será atualizada quando o CNJ publicar o texto oficial.