STF suspende ações e trava precatórios e RPVs da Tabela SUS em todo o país

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem os valores pagos pela União, por meio do SUS, a hospitais privados. A ordem vale para qualquer instância e fase do processo e alcança também a expedição e o levantamento (saque) de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) ligados a essas ações. O STF divulgou a decisão em 11 de novembro de 2026. Segundo o Metrópoles, ela foi assinada na terça-feira, dia 10.

A medida foi pedida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e foi tomada no Recurso Extraordinário 1.612.904, que deu origem ao Tema 1.491 da repercussão geral. Ela vale até o STF julgar o mérito, ainda sem data.

O que está em jogo

Há anos hospitais conveniados ao SUS vão à Justiça para receber mais do que a Tabela SUS paga. Muitos pedem a equiparação à Tunep ou ao IVR, tabelas criadas pela ANS para cobrar planos de saúde. Outros usam perícias contábeis ou índices de inflação. As vitórias contra a União viraram precatórios.

Em outubro, o STF reconheceu a repercussão geral do tema, ou seja, decidiu que vai fixar uma tese para todos os casos iguais. Vai definir até onde o Judiciário pode trocar os valores do SUS por outros parâmetros e como dividir o custo entre União, estados e municípios.

Os números citados

Segundo o STF, a AGU contou 7.738 processos classificados como revisão da Tabela SUS. Entre 2023 e 2024, a União pagou mais de R$ 731 milhões em decisões sobre o tema, para apenas 94 autores. O risco total estimado passa de R$ 243 bilhões.

Por que o ministro travou os pagamentos

A decisão registra preocupação com a venda desses créditos a instituições financeiras com deságio expressivo e com o uso deles como garantia para captar dinheiro no mercado. Segundo a AGU, em muitos casos quem recebe são fundos ou bancos que compraram os créditos, e não as Santas Casas e hospitais filantrópicos que ganharam as ações. O ministro apontou "graves indícios de irregularidades" na fase de execução. O texto do STF não afirma que houve fraude comprovada.

Segundo o Metrópoles, a decisão também manda a Corregedoria Nacional de Justiça apurar a expedição e o saque desses precatórios. O tema já está na correição do CNJ nos seis TRFs, que vai até 18 de dezembro.

O que muda para o credor

A suspensão atinge só créditos nascidos de ações sobre valores do SUS pagos a hospitais. Precatórios de INSS, servidores, desapropriação ou tributos não são afetados e seguem o calendário de pagamento de 2027.

Quem tem ou comprou precatório dessa origem não consegue, por enquanto, ver o requisitório expedido nem sacar o valor. A notícia do STF não trata de valores já levantados. Antes de negociar qualquer crédito, vale conferir a origem da ação e se há decisão definitiva, como explicam os guias Vender precatório: como funciona e Checklist de venda segura. Para o lado do investidor, veja Comprar precatório.