STF decide que a Cedae paga suas dívidas judiciais por precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090 e decidiu que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve pagar suas dívidas judiciais pelo regime de precatórios. A sessão virtual terminou em 3 de novembro de 2026, e o resultado foi divulgado pelo STF em 10 de novembro.

A decisão foi por maioria. Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. A notícia do STF não informa o placar completo.

O que o STF decidiu

A ação foi proposta pelo governo do Rio de Janeiro contra decisões da Justiça estadual, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho que bloqueavam e penhoravam dinheiro da Cedae para pagar condenações. Com o resultado, a empresa fica sujeita ao art. 100 da Constituição, e as contas e valores dela não podem ser bloqueados para quitar essas dívidas, segundo o STF.

Na prática, a condenação contra a Cedae deixa de ser cobrada como a de uma empresa comum, com prazo para pagar e penhora. Ela passa a virar precatório ou RPV e a esperar a vez na fila, com pagamento previsto em orçamento.

Os argumentos

O STF aceita o regime de precatórios para estatais que cumprem três requisitos: prestam serviço público essencial, atuam sem concorrência e não têm o lucro como finalidade principal. Para Zanin, a Cedae continua atendendo a todos eles.

O relator apontou que, mesmo depois da concessão de parte dos serviços à iniciativa privada em 2021, a Cedae segue como a única responsável pela captação e pelo tratamento da água na região metropolitana e ainda presta o serviço completo nos municípios que não aderiram à concessão. Lembrou também que o Estado detém quase todas as ações e recebe os dividendos, e que buscar resultado financeiro positivo não basta para caracterizar finalidade de lucro.

Gilmar Mendes divergiu. Para ele, o novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020) e a concessão de 2021 abriram o setor à competição, e estender à Cedae as prerrogativas da Fazenda Pública poderia desequilibrar a concorrência.

Como o caso chegou aqui

Em dezembro de 2023, Zanin deu liminar suspendendo os bloqueios. Em fevereiro de 2024, o Plenário referendou essa liminar por unanimidade. O mérito começou a ser julgado em setembro de 2025, foi interrompido por pedido de vista e voltou ao Plenário Virtual em 23 de outubro de 2026. O histórico está na nossa matéria sobre a retomada do julgamento.

O que ainda não está claro

A notícia do STF não menciona modulação de efeitos. Também não diz o que acontece com valores já bloqueados nem com execuções comuns em andamento. Esses pontos devem aparecer no acórdão, que ainda não foi publicado. Até lá, quem tem processo contra a Cedae deve acompanhar o próprio caso com o advogado.

Para o credor

Quem tem condenação contra a Cedae, inclusive ex-empregados com créditos trabalhistas, passa a depender da expedição do requisitório e da fila do devedor. O guia Precatório TJRJ: consulta e acordo direto mostra como acompanhar a posição, e o calendário de precatórios estaduais 2027 reúne as datas oficiais já divulgadas. A diferença entre crédito alimentar e comum define a ordem dentro da fila. Para quem avalia vender o crédito antes de receber, os cuidados básicos estão em Vender precatório.