RPV e precatório no TRF6: consulta pelo CPF e quando é pago

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte, administra os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs) das causas federais de Minas Gerais. São as ações contra a União, o INSS, a Caixa, universidades federais e outras autarquias e empresas públicas federais. Este guia mostra onde consultar, o que a consulta revela e como o pagamento acontece no TRF6.

Onde consultar RPV e precatório no TRF6

A mesma consulta serve para RPV (requisição de pequeno valor) e para precatório: os dois são requisições de pagamento e ficam no mesmo sistema do tribunal. Não existe consulta paga nem cadastro; se alguém cobra para consultar, é golpe.

O TRF6 foi criado pela Lei 14.226/2021 e assumiu, em 2022, os processos de Minas Gerais que antes corriam no TRF1. Por isso convivem dois sistemas, e a Subsecretaria de Precatórios e RPVs orienta assim na página de consulta:

• Requisição transmitida pelo PJe: consulta na consulta processual do TRF1, que aceita número do processo, CPF ou CNPJ da parte, nome da parte ou do advogado e número do processo originário.
• Requisição transmitida pelo eproc: consulta na consulta pública do eproc de 2º grau do TRF6.

Em dúvida sobre o sistema, pergunte ao advogado do processo ou tente os dois. A página RPV e Precatórios do TRF6 reúne ainda a relação de precatórios pagos por banco depositário (Caixa ou Banco do Brasil), o mapa anual de precatórios, os normativos e os painéis de estatísticas.

O que a consulta mostra e como ler

Três dados definem a sua posição na fila, e todos aparecem na consulta ou no ofício requisitório:

• Tipo de requisição: RPV (até 60 salários mínimos contra a União) ou precatório. A RPV é paga em até 60 dias; o precatório, pelo orçamento anual.
• Data de apresentação ao tribunal: é ela, e não a data da sentença, que define o orçamento. Apresentado até 1º de fevereiro, o precatório entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até o fim dele (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025).
• Natureza do crédito: alimentar (salários, benefícios do INSS, indenizações por morte ou invalidez, honorários) ou comum. Os alimentares são pagos antes, e dentro deles vêm primeiro as parcelas de superpreferência de idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Status como "aguardando orçamento", "incluído na proposta" ou "pago" mudam de nome conforme o sistema, mas seguem essa lógica. Para entender cada campo do ofício, veja Ofício requisitório: o que é e como conferir.

Quando o TRF6 paga

RPVs: todo mês. O Conselho da Justiça Federal libera, em geral na segunda quinzena, o lote das RPVs autuadas no mês anterior, e cada tribunal deposita em seguida. No lote de 21 de setembro de 2026 (RPVs autuadas em agosto), o CJF destinou R$ 305.139.201,25 ao TRF6, para 17.802 beneficiários, de um total nacional de R$ 3,22 bilhões. A data do depósito aparece na consulta do processo.

Precatórios: uma vez por ano. Os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram na proposta orçamentária da União para o ano seguinte. A verba chega ao tribunal depois da aprovação da lei orçamentária, e o TRF6 paga classe por classe, em ordem cronológica. O calendário de 2027, com o que está previsto no projeto de orçamento, está em Calendário de pagamento dos precatórios federais em 2027.

Relação de precatórios pagos por banco

Diferentemente de outros tribunais, o TRF6 publica a relação de precatórios pagos separada por banco depositário, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. É a lista que diz em qual banco o seu dinheiro foi depositado e, portanto, onde comparecer para o saque com documento de identidade e, se for o caso, o alvará.

Antes de ir ao banco

O depósito é feito em conta à disposição do juízo, na Caixa ou no Banco do Brasil. Para sacar, o credor precisa de documento de identidade e, dependendo do caso, de alvará ou do levantamento feito pelo advogado. Ninguém do tribunal liga ou manda mensagem pedindo pagamento de taxa, custas ou "liberação": isso é golpe. O guia Como consultar precatório lista os golpes mais comuns, e a página Nunca pedimos pagamento antecipado explica como o portal e os tribunais se comunicam.

Outros tribunais e próximos passos

Precatório de outro estado? Veja os guias do TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5. Para ser avisado quando o TRF6 liberar um lote ou publicar o cronograma, ative os alertas de pagamento por tribunal. Se a espera pelo orçamento não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como funciona a cessão e o que comparar; Quanto vale meu precatório? mostra como o valor é atualizado até o pagamento.