EC 136/2025: o que mudou nos precatórios para quem espera

A Emenda Constitucional 136 foi promulgada pelo Congresso em 9 de setembro de 2025 e entrou em vigor na data da publicação. Ela mexeu no artigo 100 da Constituição, no ADCT e na regra de atualização das dívidas judiciais. Para quem espera um precatório, quatro mudanças importam.

1. O corte orçamentário agora é 1º de fevereiro

Pela nova redação do artigo 100, parágrafo 5º, entra no orçamento o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro, e o pagamento deve ser feito até o fim do exercício seguinte. Quem perde a data espera um ciclo a mais.

Na prática: um precatório apresentado até 1º de fevereiro de 2027 entra no orçamento de 2028. O calendário completo está no guia Precatório federal: quando eu recebo?.

2. Nova regra de atualização do valor

A atualização passou a ser feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios. Se essa conta der mais do que a taxa Selic no mesmo período, aplica-se a Selic. A Selic, portanto, funciona como teto.

Há uma exceção: nos processos de natureza tributária, vale o mesmo critério que o ente público usa para corrigir os créditos tributários que ele cobra.

Para o credor, a mudança afeta o valor atualizado na data do pagamento e, por consequência, a conta de quem pensa em vender. Veja como o valor é calculado em Quanto vale meu precatório?.

3. Estados e municípios pagam dentro de um limite anual

A emenda fixou quanto estados, Distrito Federal e municípios devem destinar por ano a precatórios, em percentual da receita corrente líquida (RCL). A faixa depende do estoque de precatórios em atraso em 1º de janeiro, comparado com a RCL do ano anterior:

Estoque em atraso (em % da RCL)	Limite anual de pagamento
Até 15%	1% da RCL
Mais de 15% até 25%	1,5%
Mais de 25% até 35%	2%
Mais de 35% até 45%	2,5%
Mais de 45% até 55%	3%
Mais de 55% até 65%	3,5%
Mais de 65% até 75%	4%
Mais de 75% até 85%	4,5%
Mais de 85%	5%

A partir de 2036, os percentuais sobem 0,5 ponto a cada dez anos. O efeito para o credor estadual ou municipal é direto: a velocidade da fila passa a depender do tamanho da dívida acumulada e da receita do ente. O acordo direto, em que o credor aceita receber antes com renúncia de parte do valor, continua previsto.

4. Precatórios federais e as regras fiscais

Em 2026, as despesas da União com precatórios e RPVs ficaram fora do limite de gastos federal. A partir de 2027, pelo menos 10% do montante previsto passa a contar na meta de resultado primário, de forma cumulativa a cada ano.

Isso não muda a ordem da fila nem o prazo constitucional, mas explica por que a verba para precatórios virou tema recorrente na discussão do orçamento federal.

A emenda está sendo contestada

A OAB questiona a EC 136/2025 no STF na ADI 7873, distribuída ao ministro Luiz Fux. A entidade sustenta que a emenda cria uma nova moratória e reduz os juros pagos aos credores. Em abril de 2026, a Comissão de Precatórios da OAB informou que acompanhava a ação e buscava audiência com o relator. Enquanto não houver decisão do Supremo, as regras da emenda valem.

O que fazer com essa informação

Confira três dados do seu crédito: a data de apresentação ao tribunal, o ente devedor (União, estado ou município) e a natureza (alimentar ou comum). Com eles, dá para situar seu precatório no novo regime. O prazo médio por tipo de devedor está em Quanto tempo demora para receber um precatório?, e as regras da venda, em Vender precatório: como funciona a cessão.

Se você avalia antecipar o recebimento, a página Vender precatório explica o caminho e o que comparar antes de decidir.