STF vai definir correção das dívidas públicas antes do precatório (Tema 1.484)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir qual correção monetária e quais juros se aplicam às dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). O Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.623.818, que passou a ser o Tema 1.484. A notícia foi divulgada pelo STF em 16 de outubro de 2026.

A lacuna deixada pela EC 136/2025

A Emenda Constitucional 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, reescreveu a regra de atualização dos requisitórios. Depois da expedição, o valor passou a ser corrigido pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano e sem juros compensatórios. Se essa conta superar a Selic do mesmo período, aplica-se a Selic.

Antes da emenda, o artigo 3º da EC 113/2021 mandava aplicar a Selic, uma única vez, em todas as condenações contra a Fazenda, desde a discussão no processo até o pagamento. A EC 136 trocou esse texto pela regra dos requisitórios e não disse qual índice vale na fase em que a dívida ainda está sendo apurada. Segundo o STF, os tribunais vêm dando respostas diferentes a essa pergunta.

O caso

O processo trata da indenização por licença-prêmio não usufruída devida a uma professora da rede estadual de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a Selic como índice único de correção e juros mesmo depois da EC 136. O Estado recorreu: sustenta que aplicar a Selic nessa fase ressuscita uma regra revogada e pede os critérios da legislação comum, conforme a natureza de cada dívida.

Ao defender a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a escolha do índice afeta tanto o orçamento dos entes públicos quanto o valor que os credores recebem, e que decisões divergentes geram insegurança jurídica e tratamento desigual para pessoas em situação igual.

O que muda para o credor

Por enquanto, nada. Não há data para o julgamento do mérito, e a notícia do STF não menciona suspensão de processos. Quando o mérito for julgado, a tese valerá para todos os tribunais.

O ponto de atenção é o valor de face. O número que vai para o ofício requisitório nasce do cálculo feito antes da expedição, justamente a fase em disputa. Quem tem condenação em fase de cálculo, ou requisitório ainda não expedido, pode ver o resultado do Tema 1.484 alterar a base do crédito. Precatórios já expedidos seguem a regra constitucional de atualização, explicada em EC 136/2025: o que mudou nos precatórios.

Para entender como o valor é formado e atualizado, veja Quanto vale meu precatório e Ofício requisitório: o que é. Quem avalia negociar um crédito ainda em fase de cálculo encontra os cuidados em Vender precatório: como funciona e pode conhecer as opções em Vender precatório.