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Guias de referência para o credor entender o próprio precatório.

17 guias

Guias

5 de nov.4 min

Guia · 5 de nov.

Precatório penhorado: dá para vender?

Dá para vender só a parte que não está penhorada. Pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, § 2º), a cessão alcança apenas o valor disponível, que é o que sobra depois de descontada a penhora registrada, além de impostos, honorários contratuais e cessões anteriores. O valor penhorado fica reservado no precatório e, no pagamento, vai para o juízo que mandou penhorar (arts. 38-A e 41). Para vender o crédito inteiro, a penhora precisa ser levantada antes.

4 de nov.4 min

Guia · 4 de nov.

Honorários do advogado no precatório: o que sai do seu valor

Só os honorários contratuais saem do valor do credor: se o advogado juntar o contrato antes da expedição do precatório, o juiz manda pagar a parte dele direto, descontada do crédito do cliente (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência são pagos pelo devedor, em requisição própria, e não reduzem o seu valor. Na Justiça Federal, os contratuais contam para o teto da RPV de 60 salários mínimos.

31 de out.4 min

Guia · 31 de out.

Requisição de pagamento: o que é, como consultar e o que cada etapa significa

Requisição de pagamento é o pedido que o juiz da execução envia ao tribunal para que a Fazenda Pública pague uma condenação: vira RPV quando o valor cabe no teto (60 salários mínimos contra a União) e precatório quando passa dele. Na Justiça Federal, ela só pode ser expedida depois da decisão definitiva sobre o direito e o valor (Resolução CJF 995/2026). A consulta é gratuita no site do TRF; no TRF3, o serviço se chama Consulta de Requisições de Pagamento e pede o CPF e mais um dado.

31 de out.4 min

Guia · 31 de out.

EC 136/2025: tabela de prazos e regras dos precatórios, antes e depois

A EC 136/2025, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2025, antecipou o corte do orçamento de 2 de abril para 1º de fevereiro (vale desde o orçamento de 2027), trocou a Selic por IPCA mais juros de 2% ao ano com teto na Selic (para estados e municípios, desde 1º de agosto de 2025), limitou o pagamento anual de estados e municípios a 1% a 5% da receita corrente líquida e acabou com o prazo de 2029 do regime especial. O prazo de pagamento continua sendo o fim do ano seguinte ao da apresentação.

27 de out.3 min

Guia · 27 de out.

Precatórios no Maranhão: como consultar no TJMA e como funcionam os acordos

No Maranhão, os precatórios do Estado e dos municípios são administrados pela Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, que publica as listas cronológicas na internet (a do Estado foi atualizada até 30/09/2026). O Estado e São Luís pagam em regime especial; em 31/12/2025 a dívida do Estado era de R$ 1,59 bilhão, depois de R$ 415,1 milhões pagos em 2025. Em 2026, TJMA e PGE-MA abriram quatro rodadas de acordo direto, com deságio de 10% a 40% conforme o valor.

23 de out.3 min

Guia · 23 de out.

Precatório é corrigido pela Selic ou pelo IPCA? A regra em 2026

Desde a EC 136/2025, o precatório é atualizado da expedição até o pagamento pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios. Se essa soma passar da Selic, vale a Selic, que funciona como teto. A regra vale para a União desde 10 de setembro de 2025 e para estados e municípios desde 1º de agosto de 2025. No prazo constitucional de pagamento, não correm juros de mora.

22 de out.4 min

Guia · 22 de out.

Como vender precatório com segurança: checklist de 2026

Para vender precatório com segurança em 2026: confira o valor atualizado no tribunal, faça a cessão por escritura pública com preço e deságio escritos, peça que ela seja comunicada ao tribunal e ao devedor (CF, art. 100, § 14) e, nos federais a partir de dezembro de 2026, também à AGU. Receba na sua conta, nunca pague taxa antecipada e lembre que a superpreferência não passa ao comprador.

20 de out.3 min

Guia · 20 de out.

Advogado pode comprar o precatório do próprio cliente?

Hoje não há norma nacional em vigor que anule a compra, mas a prática é vista como conflito de interesses. O Conselho Federal da OAB já considerou antiética a compra de créditos trabalhistas pelo próprio advogado, e a proposta do CNJ e do Banco Central de 2 de outubro de 2026 prevê que a cessão ao advogado que representa ou representou o credor não produza efeito no precatório. Os honorários do advogado, contratuais ou de sucumbência, ficam fora da vedação.

13 de out.5 min

Guia · 13 de out.

Escritura pública de cessão de precatório: como fazer e quanto custa

A escritura de cessão de precatório é feita em qualquer cartório de notas do país, presencialmente ou pelo e-Notariado. Em São Paulo ela é obrigatória desde o Provimento CSM 2.753/2024, que lista o que o tabelião confere: titularidade, fração cedida, ausência de penhora e o preço pago. Pela tabela paulista de 2026 (versão com ISS de 2%), os emolumentos vão de R$ 2.262,62 para valores entre R$ 76,8 mil e R$ 115,2 mil a R$ 6.021,38 para valores entre R$ 768,4 mil e R$ 1,15 milhão. Em outros estados, vale a tabela local.

Atual. 10 de nov.5 min

Guia · Atual. 10 de nov.

Nova regra do CNJ para venda de precatório: o que muda para quem vende

O plenário do CNJ aprovou por unanimidade em 10 de novembro de 2026, segundo a imprensa, a resolução sobre a venda de precatórios. Ela exige escritura pública com valor atualizado, preço e deságio, registro eletrônico, comunicação a uma central nacional, notificação do devedor e homologação judicial, e só vale 30 dias após publicada, o que ainda não ocorreu. Já valem a comunicação da venda ao tribunal (CF, art. 100, § 14), a escritura obrigatória em São Paulo desde 2024 e a proibição de fundos comprarem créditos sem decisão definitiva a partir de 13 de outubro. Para precatórios da União, a comunicação à AGU passa a ser exigida em dezembro de 2026.

6 de out.3 min

Guia · 6 de out.

Precatório alimentar ou comum: qual a diferença e como saber o seu

Precatório alimentar é o que vem de salários, aposentadorias, pensões, benefícios do INSS, indenizações por morte ou invalidez e honorários de advogado. Comum é o resto: desapropriação, devolução de tributo, contratos e outras indenizações. O alimentar é pago antes do comum (CF, art. 100, § 1º). A natureza aparece no ofício requisitório e na consulta do tribunal, e não muda quando o crédito é vendido (STF, Tema 361).

5 de out.4 min

Guia · 5 de out.

Superpreferência no precatório: quem tem direito, limite e como pedir

Têm superpreferência os credores de precatório alimentar com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência. Eles recebem antes de todos os demais até o triplo do teto da RPV: na União, 180 salários mínimos (R$ 291.780,00 em 2026). O que passar disso volta para a fila cronológica. O pedido vai ao juízo da execução antes da expedição ou ao presidente do tribunal depois dela, com prova da condição. O direito é pessoal e não passa ao comprador do crédito.

Atual. 15 de out.5 min

Guia · Atual. 15 de out.

Precatórios do Fundef: quem recebe, quanto vai para os professores e o que diz a lei

Os precatórios do Fundef são créditos de estados e municípios contra a União, por repasses a menor entre 1998 e 2006. A EC 114/2021 mandou pagá-los em três parcelas anuais (40%, 30% e 30%) e obrigou que no mínimo 60% do valor vá aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, como abono, sem incorporação ao salário. Quem define o rateio é a lei de cada estado ou município; o credor do precatório é o ente, não o professor. O STF proibiu usar o principal para pagar honorários de advogado: só os juros de mora podem ser usados para isso.

1 de out.4 min

Guia · 1 de out.

Ofício requisitório: o que é e como conferir se está completo

Ofício requisitório é o documento em que o juiz da execução pede ao tribunal o pagamento de um precatório ou RPV. Pela Resolução CNJ 303/2019, ele precisa trazer número do processo, CPF do credor, natureza do crédito, valor, data-base e as datas de trânsito em julgado. Ofício devolvido por dado incompleto só conta como apresentado quando volta completo, o que pode empurrar o pagamento para o orçamento seguinte.

Atual. 31 de out.4 min

Guia · Atual. 31 de out.

EC 136/2025: o que mudou nos precatórios para quem espera

A Emenda Constitucional 136, em vigor desde 10 de setembro de 2025, mudou quatro pontos: o corte orçamentário passou para 1º de fevereiro; a atualização passou a ser IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitada à Selic; estados e municípios pagam por ano de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida; e as despesas federais com precatórios voltam à meta fiscal em ao menos 10% ao ano a partir de 2027.

Atual. 13 de out.2 min

Guia · Atual. 13 de out.

Como consultar seu precatório federal (e fugir dos golpes)

A consulta é gratuita, feita nos portais dos Tribunais Regionais Federais com o número do processo ou o CPF/CNPJ do credor. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório nem entra em contato pedindo depósito: isso é golpe.

25 de set.2 min

Guia · 25 de set.

O que é precatório e como funciona o pagamento

Precatório é a ordem de pagamento expedida pelo tribunal quando a União, um estado ou um município perde um processo em definitivo e a dívida supera o limite da RPV. O pagamento segue ordem cronológica e depende de inclusão no orçamento público.