Precatórios no Maranhão: como consultar no TJMA e como funcionam os acordos

No Maranhão, quem administra os precatórios do Estado e dos municípios é a Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJMA). Este guia mostra onde consultar a fila, em que regime o Estado e São Luís pagam, como funcionam as rodadas de acordo com deságio e quem cuida dos precatórios federais e trabalhistas.

Onde consultar precatório no TJMA

A porta de entrada é a página da Assessoria de Gestão de Precatórios. Nela ficam:

• Lista unificada do Estado do Maranhão, administração direta e indireta. A mais recente foi atualizada até 30 de setembro de 2026.
• Listas de São Luís e de sua administração indireta, atualizadas até 31 de julho de 2026.
• Relatórios mensais de precatórios pagos ou em processo de pagamento, que permitem acompanhar quanto a fila andou.
• Planos de pagamento do regime especial, de 2021 a 2026, e o mapa anual de cada exercício.

As listas seguem a Resolução 303/2019 do CNJ: mostram número do precatório, posição, natureza (alimentar ou comum), preferência e valor, sem identificar o credor. Por isso, o primeiro passo é ter o número do precatório, que consta do processo. O tribunal avisa que o valor da lista pode ser revisto antes do pagamento. Para entender a lógica da fila, veja Quanto tempo demora para receber um precatório?.

O Estado e São Luís pagam em regime especial

O mapa anual de 2025, publicado pelo TJMA em março de 2026, lista 46 entes devedores no regime especial, entre eles o Estado do Maranhão e o Município de São Luís. Os demais estão no regime comum. Os números do mapa:

Ente	Pago em 2025	Saldo devedor em 31/12/2025
Estado do Maranhão (adm. direta)	R$ 415,1 milhões	R$ 1,59 bilhão
Município de São Luís	R$ 46,1 milhões	R$ 0,00

No regime especial, o ente deposita todo mês numa conta do tribunal, e o TJMA paga pela ordem cronológica e pelas preferências. Desde a Emenda Constitucional 136/2025, o quanto estados e municípios destinam por ano passa a seguir faixas de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave têm prioridade dentro de limites: veja Superpreferência.

Acordos diretos com deságio de 10% a 40%

Todo ano, TJMA e Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA) publicam um edital conjunto de acordos diretos, em que o credor recebe antes aceitando um desconto. O Edital Conjunto nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, dividiu os credores em quatro rodadas por ano de orçamento: 2017 a 2019; 2020 a 2022; 2023 a 2025; e 2026 e 2027. Cada rodada teve prazo de 10 dias corridos. A última terminou em 10 de julho de 2026. Em 2025, o edital anterior seguiu o mesmo modelo.

O desconto depende do valor do precatório:

Valor do precatório	Deságio
Até R$ 150 mil	10%
De R$ 150 mil a R$ 300 mil	20%
De R$ 300 mil a R$ 550 mil	30%
Acima de R$ 550 mil	40%

A adesão é feita só por advogado, com o formulário do edital, protocolado nos autos do precatório no PJe 2º Grau como "Pedido de Homologação de Acordo". Pedido fora do prazo pode não ser analisado. Quem não adere continua na fila normal. Antes de decidir, vale comparar o desconto com o tempo de espera e com uma cessão: Quanto vale meu precatório? e Vender precatório ajudam nessa conta.

Contatos oficiais

• Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA: (98) 2055-2426, WhatsApp (98) 98476-8731, coordprecatorios@tjma.jus.br.
• PGE-MA, Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento: (98) 3235-6767.

Nenhum desses canais cobra taxa para liberar precatório. Pedido de Pix ou depósito antecipado é golpe; o guia Como consultar precatório mostra os sinais mais comuns.

Precatório federal e trabalhista no Maranhão

Ações contra o INSS, a União e órgãos federais correm na Justiça Federal da 1ª Região: a consulta está em RPV e precatório no TRF1. Precatórios trabalhistas contra entes públicos ficam com o TRT da 16ª Região, que publica lista cronológica própria.