EC 136/2025: tabela de prazos e regras dos precatórios, antes e depois

A Emenda Constitucional 136 foi promulgada em 9 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro, data em que entrou em vigor (art. 9º). Ela mexeu em quase todas as datas que importam para quem espera um precatório. Esta página reúne cada mudança em uma tabela, com a regra antiga, a nova, desde quando vale e o artigo. A explicação em texto corrido está em EC 136/2025: o que mudou nos precatórios.

Tabela: o que mudou e desde quando

Tema	Regra anterior	Regra da EC 136/2025	Desde quando	Onde está
Corte do orçamento	Apresentado até 2 de abril (EC 114/2021)	Apresentado até 1º de fevereiro	Orçamento de 2027 (corte em 1º/2/2026)	CF, art. 100, § 5º
Prazo de pagamento	Até o fim do exercício seguinte	Igual: até o fim do exercício seguinte	Sem mudança	CF, art. 100, § 5º
Correção (União)	Selic, uma única vez, até o pagamento	IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto na Selic; em causa tributária, o critério que a Fazenda usa para os próprios créditos	Vigência da emenda (setembro de 2025)	EC 113/2021, art. 3º, nova redação
Correção (estados, DF e municípios)	Selic	IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto na Selic	1º/8/2025	ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A
Juros no prazo de pagamento	A EC 113/2021 não tratava do tema	Não incidem juros de mora sobre o precatório pago dentro do prazo do § 5º	Vigência da emenda	EC 113/2021, art. 3º, § 3º
Limite anual de estados, DF e municípios	Sem teto percentual na Constituição	De 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o estoque em atraso em 1º de janeiro; vale também para precatórios já inscritos	Vigência da emenda	CF, art. 100, § 23; EC 136, art. 8º
Aumento do limite	Não havia	Mais 0,5 ponto a cada dez anos, se ainda houver estoque	1º/1/2036	CF, art. 100, § 24
Prazo do regime especial	Quitação do estoque até 31/12/2029 (ADCT, art. 101)	O prazo deixa de valer	Promulgação da emenda	EC 136, art. 7º
Acordo direto	Previsto nos editais dos regimes especiais	Credor não pago por causa do limite pode optar por acordo, em parcela única até o fim do ano seguinte, com renúncia de parte do valor	Vigência da emenda	CF, art. 100, § 29
Falta de repasse do ente	Regras do regime especial	Suspensão do limite, sequestro de contas pelo presidente do TJ e bloqueio de transferências voluntárias	Vigência da emenda	CF, art. 100, § 27
Precatórios da União e meta fiscal	Sem regra equivalente na Constituição	Fora do limite de gastos do Executivo a partir de 2026; incorporação à meta de resultado primário em ao menos 10% ao ano, cumulativos, a partir de 2027	2026 e 2027	CF, art. 165, §§ 18, 21 e 22
Crédito alimentar	Lista de salários, proventos, pensões, benefícios e indenizações por morte ou invalidez	Inclui expressamente os débitos de natureza laboral ou previdenciária mesmo quando tributários, como a devolução de tributo cobrado sobre salário ou aposentadoria	Vigência da emenda	CF, art. 100, § 1º

As datas que contam para o credor federal

Para quem tem precatório contra a União, o INSS ou outra entidade federal, a mudança prática é uma só: o corte. O TRF6 resumiu assim em outubro de 2025: só as requisições expedidas até 1º de fevereiro de 2026 entrariam na proposta de 2027. Na sequência:

Apresentado ao tribunal	Orçamento	Pagamento até
Até 1º/2/2026	2027	31/12/2027
De 2/2/2026 a 1º/2/2027	2028	31/12/2028
De 2/2/2027 a 1º/2/2028	2029	31/12/2029

Quem recebe em 2027 e quanto há no projeto de orçamento está no calendário de precatórios federais 2027. O efeito da nova correção sobre o valor, com exemplo numérico, está em Precatório é corrigido pela Selic ou pelo IPCA?.

As datas que contam para o credor de estado ou município

Para o credor estadual ou municipal, o corte de 1º de fevereiro também vale, mas entrar no orçamento não garante receber no ano: o ente paga até o seu limite anual, calculado sobre a receita corrente líquida do ano anterior. A Bahia é um exemplo: na homologação do plano de 2026, em 29 de janeiro, o TJBA enquadrou o Estado na faixa de 1% da receita e fixou aportes mensais a partir de fevereiro. O que cada tribunal estadual já publicou para o próximo ciclo está no calendário de precatórios estaduais 2027.

O que a emenda não mudou

O prazo de pagamento até o fim do exercício seguinte, a ordem entre superpreferência, créditos alimentares e créditos comuns (o § 2º do art. 100 não foi alterado) e o teto federal da RPV, de 60 salários mínimos, seguem os mesmos.

A emenda está sendo contestada

A OAB questiona a emenda no STF, na ADI 7873, sob o argumento de que ela cria uma nova moratória e reduz os juros pagos aos credores. Até a revisão desta página, a ação não foi julgada e todas as regras da tabela estão em vigor; o andamento pode ser conferido na página da ADI no portal do STF. Se a espera do seu precatório não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como funciona a cessão e o que comparar antes de decidir.