Precatório é corrigido pela Selic ou pelo IPCA? A regra em 2026

Quem acompanha um precatório costuma ver duas siglas no extrato: IPCA e Selic. Desde a Emenda Constitucional 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, as duas convivem na mesma regra. O IPCA corrige o valor e a Selic serve de teto. Este guia explica a conta, desde quando ela vale e o que ainda está em discussão no STF. A situação descrita é a de 23 de outubro de 2026.

A regra atual, em uma frase

Da expedição do requisitório até o pagamento, o valor é corrigido pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano para compensar a demora. Juros compensatórios estão proibidos. Se essa soma passar da Selic, vale a Selic.

A emenda escreveu isso em dois lugares:

• Precatórios e RPVs da União (inclusive INSS e demais entes federais): nova redação do art. 3º da EC 113/2021. O § 1º diz que, se o percentual apurado superar a Selic "para o mesmo período", a Selic é aplicada no lugar.
• Estados, Distrito Federal e municípios: art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. A regra vale para os requisitórios a partir de 1º de agosto de 2025, com a mesma troca pela Selic quando ela for menor.

Nos processos tributários federais, o § 2º do mesmo art. 3º manda usar os critérios com que a Fazenda remunera seu próprio crédito tributário.

Por que a Selic virou teto

Pense numa conta hipotética. Se o IPCA de um período for de 5%, a correção mais os juros de 2% chegam a cerca de 7%. Se a Selic acumulada no mesmo período for de 6%, o credor recebe pela Selic. Se a Selic for de 10%, recebe pelo IPCA mais 2%. Em resumo: o credor nunca recebe mais que a Selic, mas pode receber menos.

As taxas do momento aparecem no painel do topo do site. Para o seu crédito, o que conta é o acumulado entre a expedição e o pagamento, e não a taxa do dia.

O período em que não correm juros

O art. 3º, § 3º, da EC 113/2021, na redação nova, diz que não incidem juros de mora durante o prazo do § 5º (o período de graça) do art. 100 da Constituição sobre os precatórios pagos dentro dele. Esse prazo vale para o precatório apresentado até 1º de fevereiro e termina no fim do ano seguinte. Nesse intervalo, o precatório pago em dia é apenas corrigido pelo IPCA. O calendário completo está no guia Precatório federal: quando recebo.

E antes da emenda?

De dezembro de 2021 a setembro de 2025, valia a redação original do art. 3º da EC 113/2021: a Selic, uma única vez, como correção e juros em toda condenação contra a Fazenda. Em maio de 2026, ao julgar embargos no Tema 1.419 (ARE 1.557.312), o STF esclareceu que essa tese vale só para aquele período e que a EC 136 não retroage, segundo a cobertura do Conjur. A consequência prática é que, num crédito que atravessa as duas fases, cada período tende a seguir a regra vigente na época.

O que ainda está aberto

A EC 136 regulou a fase que começa na expedição. Falta definir o índice da fase anterior, quando a condenação ainda está sendo calculada no processo. Esse é o objeto do Tema 1.484 do STF, ainda sem data de julgamento, explicado na matéria sobre a repercussão geral. A emenda também é contestada na ADI 7873, como mostra o guia da EC 136/2025.

Na prática, para o credor

O valor de face do ofício é uma fotografia da data-base. Para saber quanto o crédito vale hoje, é preciso aplicar a regra acima período por período, como mostra o guia Quanto vale meu precatório. Em qualquer negociação, peça a memória de cálculo com os índices usados. Quem avalia vender e quer comparar propostas sobre o valor atualizado pode ver a página Vender precatório.

Este guia não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança.