Calendário de precatórios estaduais 2027: o que SP, MG, RJ, RS e BA publicaram

O precatório de estado ou município segue o mesmo corte do federal, 1º de fevereiro, mas o calendário real depende de outra conta: quanto o ente pode pagar no ano. Este guia mostra a regra que vale para todos e, tribunal por tribunal, o que TJSP, TJMG, TJRJ, TJRS e TJBA já publicaram sobre o ciclo de 2027. Só entram datas divulgadas pelos próprios tribunais ou pelos governos devedores.

A regra que vale para todos

Pela Constituição (art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025), o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro de 2026 entra no orçamento de 2027 e deve ser pago até o fim desse ano. Três regras da mesma emenda mudam o que isso significa para o credor estadual e municipal:

• Limite anual. Estados, DF e municípios pagam por ano de 1% a 5% da receita corrente líquida do ano anterior, conforme o estoque em atraso em 1º de janeiro (§ 23). O limite vale também para precatórios inscritos antes da emenda.
• Acordo direto. Quem não for pago por causa do limite pode optar por acordo, em parcela única até o fim do ano seguinte, com renúncia de parte do valor (§ 29).
• Falta de repasse. Se o ente não deposita, o limite cai, o presidente do TJ pode sequestrar contas e o ente perde transferências voluntárias (§ 27).

Na prática, quem está no orçamento de 2027 recebe em 2027 se a sua posição na ordem cronológica couber no valor que o ente vai depositar. A tabela completa das regras está em EC 136/2025: tabela de prazos.

O que cada tribunal já publicou

Tribunal	Ciclo de 2027 (publicado até 31/10/2026)	Referência do ciclo de 2026	Onde acompanhar
TJSP	Mapas orçamentários de credores de 2027 (12/05/2026); planos de pagamento de 2027 homologados por ente, como o de Neves Paulista (23/10/2026)	Mapas de 2026 publicados em 06/06/2025	Comunicados da DEPRE
TJMG	Não localizamos calendário de 2027	Edital 1/2026 de acordos diretos com o Estado: inscrições de 07/10 a 22/10/2026, prorrogadas em 20/10 por falha nos sistemas	Edital 1/2026
TJRJ	Não localizamos calendário de 2027	Última convocação para acordos diretos do Estado em 28/07/2025	Notícias de precatórios do TJRJ
TJRS	Não localizamos calendário de 2027	Plano de 2026 do Estado: R$ 976 milhões, ao menos 1,5% da receita corrente líquida, metade para acordos com deságio de 40% (Governo do RS, 27/04/2026)	Mapa anual do TJRS
TJBA	Não localizamos calendário de 2027	Plano de 2026 do Estado homologado em 29/01/2026: R$ 673,3 milhões, aportes mensais de R$ 61,2 milhões desde fevereiro, faixa de 1% da receita	Núcleo de Precatórios do TJBA

"Não localizamos" significa que, até a data desta página, não encontramos nos portais do tribunal e do governo estadual documento com datas do ciclo de 2027. A página será atualizada quando eles forem publicados.

Como ler um plano anual de pagamento

O plano é o documento que transforma o limite em dinheiro. O de 2026 do Estado da Bahia mostra como ele funciona: o TJBA enquadrou o Estado na faixa de 1% da receita corrente líquida, fixou o total do ano em R$ 673.329.865,04 e determinou aportes mensais de R$ 61.211.805,91 a partir de fevereiro, até o 5º dia útil do mês seguinte, com a parcela de dezembro quitada no próprio mês. Metade vai para a ordem cronológica e metade para acordos diretos com deságio de 40%. Se o Estado não depositar, a decisão prevê o bloqueio do valor no Fundo de Participação dos Estados.

Três números do plano dizem muito ao credor: o valor anual, a divisão entre fila e acordos e a sua posição na lista cronológica do ente. A posição se consulta no portal de cada tribunal, como explicam os guias do TJSP, do TJMG, do TJRJ, do TJRS e do TJBA.

Quando devem sair os calendários de 2027

As datas variam de tribunal para tribunal. No ciclo atual, o TJSP publicou os mapas de 2027 em maio de 2026 e começou a homologar os planos de 2027 em outubro; na Bahia, o plano de 2026 do Estado foi homologado no fim de janeiro do próprio ano. Os editais de acordo também têm calendário próprio, definido pelo ente e pelo tribunal. Para saber quando o seu tribunal publicar, ative os alertas por tribunal.

Precatório federal tem outro calendário

Se o devedor é a União, o INSS ou outra entidade federal, o precatório corre no TRF e não tem limite de receita: veja o calendário de precatórios federais 2027. E, se a fila do seu estado não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como funciona a cessão e o que comparar com um acordo direto antes de decidir.