Precatório TJRJ: ordem cronológica, consulta e acordo direto com 40% de deságio

O Rio de Janeiro tem uma das filas estaduais mais longas do país, e o caminho mais usado pelos credores para antecipar o recebimento é o acordo direto anual do Estado, com desconto fixo de 40%. Este guia mostra onde consultar a ordem cronológica no TJRJ, quem administra os pagamentos e como funcionou a última rodada de acordos.

Onde consultar precatório no TJRJ

A ordem cronológica de pagamento é pública e gratuita no Portal do Conhecimento do TJRJ, que organiza as listas por entidade devedora e traz seções "Entenda o precatório", "Legislação", "Cálculo" e "Perguntas frequentes". A página institucional de precatórios fica em tjrj.jus.br/web/precatorios, com as perguntas frequentes do tribunal.

Para localizar o seu precatório, tenha o número do processo de origem e o nome do ente devedor. A lógica da fila é a constitucional: ordem cronológica de apresentação, alimentares antes dos comuns e, dentro dos alimentares, a parcela de superpreferência de idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. O guia Quanto tempo demora para receber um precatório? explica cada camada. Ninguém do tribunal cobra para consultar ou liberar precatório; veja os golpes mais comuns em Como consultar precatório.

Quem administra: o DEPJU

Os precatórios do TJRJ são processados pelo Departamento de Precatórios Judiciais, o DEPJU, vinculado ao Gabinete da Presidência. É o DEPJU que controla a ordem cronológica, processa habilitações de herdeiros e cessões e expede as ordens de pagamento. O contato para os acordos diretos do Estado é da Procuradoria-Geral do Estado: acordoprecatorio@pge.rj.gov.br.

Regime especial do Estado do Rio

O manual oficial do acordo direto de 2025, publicado pelo TJRJ e pela PGE-RJ, registra que o Estado do Rio de Janeiro paga seus precatórios em regime especial, nos termos do Decreto Estadual 48.805/2023. Na prática, o Estado deposita parcelas dentro de limites da receita corrente líquida e o tribunal paga pela ordem cronológica. A EC 136/2025 mudou os limites anuais e o prazo do regime especial; veja EC 136/2025: o que mudou nos precatórios.

Acordo direto do Estado: 40% de deságio

Todo ano o Estado abre um edital de acordo direto, com adesão voluntária. As duas últimas rodadas:

• Edital 1/2025: deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório; requerimento de 25 de julho a 25 de agosto de 2025, pelo site da PGE-RJ; pagamento até 31 de dezembro de 2025. Podem aderir o titular original, os sucessores habilitados em caso de falecimento, os cessionários com cessão já deferida nos autos e os advogados titulares de precatórios autônomos de honorários.
• Edital 1/2024: mesmo deságio de 40%; apresentação de 19 de fevereiro a 30 de abril de 2024; pagamento até 31 de dezembro de 2024; prazo de 5 dias úteis para regularizar documentos e de 15 dias úteis para recorrer de inabilitação.

O requerimento é feito pela página da PGE-RJ. Quem não adere, ou não é habilitado, continua na fila. Antes de aceitar 40% de desconto, compare com a espera e com uma eventual cessão: Quanto vale meu precatório? e Vender precatório: como funciona mostram o que entra na conta. Se você já vendeu o precatório, lembre que o cessionário só adere com a cessão deferida nos autos.

O que não está neste guia

O TJRJ não publica em página aberta, de forma consolidada, o banco depositário, a regra de alvará nem os valores pagos por ano a cada devedor, e o regime do Município do Rio de Janeiro não aparece nos documentos oficiais consultados. Quando o tribunal publicar esses dados, este guia será atualizado.

Próximos passos

Precatório contra o INSS ou a União no Rio é federal e corre no TRF2: veja RPV e precatório no TRF2. Para saber quando o Estado abrir a rodada de 2026, ative os alertas por tribunal. Se a fila fluminense não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como a cessão funciona e o que comparar entre propostas.