RN abre acordo direto de R$ 161 milhões com deságio de 40% em precatórios do Estado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) abriu uma rodada de acordo direto para precatórios devidos pelo Estado. O Edital de Acordo Direto nº 01/2026, da Divisão de Precatórios, saiu no Diário Oficial do Estado de 5 de novembro de 2026 e reserva R$ 161 milhões para os credores que aceitarem deságio de 40% sobre o valor bruto do precatório. O edital é assinado pelo presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, e pelo procurador-geral do Estado, Antenor Roberto Soares de Medeiros.

O que diz o edital

Os pontos principais, segundo o texto publicado:

• Devedor: Estado do Rio Grande do Norte e demais entidades estaduais no regime especial de precatórios;
• Dinheiro disponível: R$ 161.000.000,00, na conta especial de acordos diretos do Estado;
• Deságio: 40% sobre o valor bruto, e o acordo precisa abranger todo o crédito de cada beneficiário;
• Prazo: até as 17h59 de 23 de novembro de 2026, sem prorrogação;
• Canal: só a funcionalidade própria do SIGPRE, usada pelo advogado constituído e habilitado nos autos. Pedidos nos autos eletrônicos ou por e-mail não são conhecidos;
• Seleção: ordem cronológica rigorosa da lista geral do Estado, até o limite dos recursos;
• Impostos: o tribunal retém imposto de renda e contribuição previdenciária, quando devidos, calculados já com o deságio.

Não podem participar precatórios com recurso ou defesa judicial pendente, com revisão de cálculo em aberto ou com pedido de troca de titular em andamento. Herdeiros precisam estar habilitados antes, com formal de partilha ou carta de adjudicação. O edital também não fixa prazo para o pagamento depois da homologação.

Depois do prazo

O TJRN publica uma lista provisória dos interessados. O credor pode desistir em até cinco dias depois dessa publicação; após a homologação, não há mais volta. Questionamentos sobre a lista dos contemplados vão pelo PJe, também em cinco dias. Só depois da homologação o tribunal faz os cálculos individuais e começa a pagar. A base legal citada é o artigo 102 do ADCT e a Resolução CNJ nº 303/2019.

O que o credor deve pesar

Aderir é opcional. A conta envolve o tempo que falta pela fila comum, o valor atualizado do crédito e se receber 60% dele antes compensa a espera. A posição na fila pode ser conferida na consulta pública do SIGPRE. O guia Quanto vale meu precatório explica a atualização do valor, e o calendário dos precatórios estaduais 2027 mostra como funciona o regime especial dos Estados depois da EC 136/2025.

Quem prefere comparar o acordo com a venda do crédito encontra o passo a passo em Vender precatório: como funciona e na página Vender precatório. Precatório com cessão em andamento fica fora do edital, e os cuidados para uma venda segura estão no checklist de venda segura de precatório.