Precatório TJBA: lista unificada, acordos com deságio de 40% e saque

Na Bahia, o Tribunal de Justiça concentra a administração dos precatórios do Estado e de todos os municípios em um órgão só, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Este guia mostra onde consultar a fila, como funcionam os acordos com deságio de 40% do Estado e de Salvador, onde o dinheiro fica depositado e como evitar golpes.

Onde consultar precatório no TJBA

A porta de entrada é a página do NACP, em tjba.jus.br/portal/precat-tjba. Dela saem os links úteis ao credor:

• Lista Unificada de precatórios: a fila de cada ente devedor, em listaprecatorios.tjba.jus.br.
• Listas gerais por orçamento e planos anuais de pagamento do regime especial, publicados ano a ano (2021 a 2026).
• Editais de acordo direto e o sistema de habilitação eletrônica.

O sistema de busca mais antigo do tribunal, de 2012, localizava precatórios por número, nome do beneficiário ou entidade devedora e mostrava a ordem de pagamento, a natureza, a data de apresentação, o ano de origem e a existência de prioridade. A consulta é gratuita; qualquer cobrança para "consultar" ou "liberar" precatório é golpe. Para a lógica da fila (ordem cronológica, alimentares antes dos comuns, superpreferência de idosos, pessoas com deficiência e doentes graves), veja Quanto tempo demora para receber um precatório?.

Quem administra

O NACP é ligado à Presidência do TJBA e tem gestão delegada a uma juíza de direito (Decreto 126/2024). Fica na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 560, Salvador. A página do núcleo foi reformulada em abril de 2024 para reunir editais, listas e orientações. Telefone e e-mail específicos do núcleo não constam da página; o contato institucional passa pelos canais gerais do tribunal.

Regime especial e acordos com deságio de 40%

O Estado da Bahia e os municípios baianos pagam pelo regime especial, com planos anuais de pagamento publicados pelo NACP. A novidade dos últimos anos são as rodadas de acordo direto, que pagam antes quem aceita desconto:

• Estado da Bahia, autarquias e fundações (2025): a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios abriu requerimentos em 30 de junho de 2025, com prazo depois retificado para 24 de julho, deságio de 40%, limite de recursos de R$ 425.477.328,78 e validade até 30 de janeiro de 2026 ou até o esgotamento do dinheiro.
• Salvador, Camaçari, Ilhéus, Itabuna e Itambé (2025): editais publicados no Diário da Justiça eletrônico de 4 de setembro de 2025, deságio de 40% sobre o valor atualizado, requerimento de 8 de setembro a 10 de outubro de 2025. O pagamento segue a lista cronológica unificada de cada ente e respeita o limite de cada edital.

Em todos os casos a habilitação é exclusivamente eletrônica, em habedital.tjba.jus.br, por advogado constituído; o tribunal veda qualquer outra forma. Quem não é contemplado permanece na fila normal. Antes de aderir, compare o desconto de 40% com o que você receberia esperando e com uma eventual cessão: Quanto vale meu precatório? e Vender precatório: como funciona ajudam nessa conta.

Onde o dinheiro fica e como sacar

Desde janeiro de 2022, pelo Ato Normativo Conjunto 45, os depósitos judiciais e os recursos destinados ao pagamento de precatórios do TJBA migraram para o Banco de Brasília (BRB). As contas receberam nova numeração, com o histórico preservado, e são consultadas no sistema BRBJus pelo número do processo. O ente devedor deposita em conta em nome do tribunal, sem guia de depósito judicial. A página do NACP mantém também o link de resgate de valores no Banco do Brasil, para contas anteriores à migração.

O levantamento pelo credor segue a decisão do juízo e a documentação do processo. Nenhum servidor do TJBA liga ou manda mensagem pedindo pagamento para liberar precatório; o guia Como consultar precatório lista os golpes mais comuns e a página Nunca pedimos pagamento antecipado explica como o portal e os tribunais se comunicam.

Próximos passos

Precatório contra o INSS ou a União na Bahia é federal e corre no TRF1: veja RPV e precatório no TRF1. Para ser avisado quando o Estado ou Salvador abrir nova rodada de acordo, ative os alertas por tribunal. Se a espera não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como funciona a cessão e o que comparar entre propostas.