Precatório TJMG: consulta, ordem cronológica e acordos com deságio

Minas Gerais tem uma das maiores filas de precatórios estaduais e municipais do país, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concentra toda a consulta em um sistema público próprio. Este guia mostra onde consultar, como ler a lista de ordem cronológica, quem administra os pagamentos e como funcionam os acordos com deságio do Estado e de Belo Horizonte.

Onde consultar precatório no TJMG

A consulta é gratuita, não exige cadastro e fica no endereço www8.tjmg.jus.br, em três modalidades:

• Por beneficiário: campo único para o nome do credor ou do advogado. Não há busca por CPF. Endereço: consulta por beneficiário.
• Por ente devedor: escolha o devedor (obrigatório) e filtre por número do precatório, natureza do crédito (alimentar ou comum), ano de vencimento, número do processo de execução, número SEI ou nome do beneficiário. Endereço: consulta por ente devedor.
• Lista de ordem cronológica: escolha o devedor e veja a fila inteira. Endereço: lista de cronologia.

Para encontrar o seu precatório, tenha em mãos o número no formato que o TJMG usa: um número sequencial e o ano de vencimento, como "137/2004" ou "3283/2019", seguido da natureza (alimentar ou comum). Os precatórios eletrônicos têm ainda um número SEI no padrão do CNJ (exemplo: 0176135-53.2025.8.13.0000) e, desde 2025, podem ter um número no eproc.

Como ler a lista de ordem cronológica

A lista por ente devedor traz duas partes. A primeira identifica o devedor: devedor principal, devedor, regime de pagamento e a lei de pequeno valor daquele ente (que define o teto da RPV municipal ou estadual). A segunda detalha cada precatório: número, ano de vencimento, processo no eproc, situação, valor de formação e data de liquidação.

Dois cuidados na leitura. O "valor de formação" é o valor de face na data indicada e, como o próprio sistema avisa, é atualizado até o pagamento. E a ordem dentro de cada ano segue a regra constitucional: primeiro as parcelas de superpreferência (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave), depois os alimentares, depois os comuns. Os guias Quanto tempo demora para receber um precatório? e Quanto vale meu precatório? explicam a atualização e as preferências.

Quem administra: a Asprec

Os precatórios do TJMG são administrados pela Assessoria de Precatórios (Asprec), ligada à Presidência do tribunal, com dois órgãos subordinados: o Centro de Conciliação de Precatórios (Ceprec) e a Gerência de Recursos de Precatórios (Geprec). O endereço é Rua Goiás, 229, 6º andar, Centro, Belo Horizonte. Telefones: (31) 3237-8205 e (31) 3237-6100. E-mail institucional: asprec@tjmg.jus.br.

Atenção ao que o tribunal informa sobre atendimento: pelo Aviso 4/Asprec/2022, o atendimento aos credores é presencial, em dias úteis, das 10h às 16h, e informações sobre precatórios não são prestadas por balcão virtual, telefone ou e-mail, por sigilo. Petições são protocoladas pelo SEI (usuário externo), nunca por e-mail. Desde julho de 2025 os precatórios estão migrando do SEI para o eproc, com novo número publicado no Diário do Judiciário eletrônico (Avisos 1 e 2/Asprec/2025).

Regime de pagamento do Estado e de Belo Horizonte

O Estado de Minas Gerais paga em regime especial. A nota técnica da Secretaria de Fazenda de 2024, feita para o Regime de Recuperação Fiscal, registrava dívida de precatórios de R$ 2,7 bilhões em 31 de dezembro de 2023 e a meta de quitar o passivo até 31 de dezembro de 2029, com base na Emenda Constitucional 109/2021. A EC 136/2025 alterou as regras do regime especial depois disso; veja EC 136/2025: o que mudou nos precatórios. O Município de Belo Horizonte também aparece nas decisões da Asprec como devedor em regime especial.

Na prática, para quem espera: o ente deposita mensalmente em conta judicial específica e o tribunal paga seguindo a ordem cronológica de cada devedor, nos termos da Resolução CNJ 303/2019. A cessão do crédito não altera a posição na fila, mas o cessionário não herda as preferências pessoais do credor original, como o próprio tribunal registra em suas decisões.

Acordos diretos com deságio

É aqui que a fila mineira se move mais rápido para quem aceita receber menos. O TJMG publica editais de acordo direto por ente devedor:

• Estado de Minas Gerais e Belo Horizonte, 2025: editais 1/2025 de cada ente, com R$ 202,7 milhões (Estado) e R$ 49,7 milhões (Belo Horizonte), proposta de acordo com deságio entre 20% e 40% e inscrição exclusivamente por formulário eletrônico no site do TJMG, de 22 de setembro a 12 de outubro de 2025, segundo a OAB-MG.
• Belo Horizonte, 2022: dois editais, com deságio mínimo de 25% e máximo de 40% no primeiro (R$ 53,4 milhões) e de 20% a 40% no segundo (R$ 35 milhões), conforme a Prefeitura.

O deságio aplicado costuma variar com a posição do credor na fila: quem está mais perto do pagamento cede menos. O pagamento dos acordos é feito por faixas de deságio, do maior para o menor. Se o seu precatório não foi contemplado numa rodada, ele volta à ordem cronológica normal. Antes de aderir, compare com o que você receberia pela fila e com uma eventual cessão: o guia Vender precatório: como funciona mostra o que entra nessa conta.

Saque e segurança

Quando o precatório é pago, o valor fica reservado em conta judicial individualizada e o tribunal expede alvará de liberação do crédito. Ninguém do TJMG liga ou manda mensagem para "liberar" o pagamento, e não existe taxa ou custas para receber: os dois avisos aparecem na própria tela de consulta do tribunal. O guia Como consultar precatório lista os golpes mais comuns.

Próximos passos

Para ser avisado quando o Estado ou o seu município abrir novo edital de acordo, ative os alertas por tribunal. Se o seu precatório é federal (INSS, União), a consulta é outra: veja RPV e precatório no TRF6, que atende Minas Gerais desde 2022. E se a espera não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como a cessão funciona e o que comparar entre propostas.