CJF estuda painel público e conferência de precatórios federais de alto valor

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, designou servidores para abrir um canal de diálogo entre o CJF e a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre precatórios federais. A notícia foi divulgada pelo CJF e reproduzida pelo IBDP em 30 de setembro de 2026. O corregedor-geral da Justiça Federal e vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell Marques, participa das conversas.

A iniciativa responde ao ofício do decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que pediu apuração de possíveis irregularidades na expedição de precatórios. O mesmo pedido levou o CNJ a anunciar calculadora, painel e mais fiscalização no dia 29.

As quatro medidas em estudo

Segundo o CJF, a lista inclui:

• Painel público de precatórios federais, com dados como o tribunal que mandou pagar, a natureza do crédito e o valor;
• Certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição do precatório;
• Núcleos nos Tribunais Regionais Federais para periciar precatórios de alto valor;
• Câmaras regionais de conciliação, para eventuais acordos com deságio.

O ministro deve anunciar nos próximos dias quais providências serão adotadas, de acordo com o CJF e com a coluna do Metrópoles. Até a publicação desta matéria, nenhum ato formal havia sido divulgado.

Por que isso importa para o credor

O CJF é o órgão que libera, mês a mês, a verba de RPVs e precatórios da Justiça Federal. Uma regra nova nesse ponto alcança todos os créditos contra a União, o INSS e as autarquias federais.

Certificação do trânsito em julgado. É a medida com efeito mais direto na expedição. Hoje o tribunal recebe a requisição do juiz da causa, que informa a data do trânsito. Se a confirmação passar a ser eletrônica, o ofício só sai depois de checado o fim do processo. Para o credor comum, cujo processo já terminou, a tendência é apenas uma etapa a mais de conferência. Veja o que o documento precisa conter em Ofício requisitório: o que é e como conferir.

Perícia de alto valor. Os núcleos mirariam os precatórios grandes, em linha com os cancelamentos de precatórios de usinas determinados pela Corregedoria Nacional. Ainda não há definição de qual valor seria considerado alto.

Painel público. Seria a primeira base aberta e centralizada dos precatórios federais por tribunal, natureza e valor. Hoje a consulta é feita processo a processo, como explicado em Como consultar um precatório.

Conciliação com deságio. Câmaras regionais de conciliação abririam um caminho organizado para o credor receber antes aceitando um desconto, como já ocorre nos editais de acordo direto de estados e municípios. A proposta divulgada não detalha percentual, prazo nem quem poderia aderir.

O que não muda agora

Nada do que foi anunciado altera a fila, o calendário de pagamento ou a regra de corte de 1º de fevereiro da EC 136/2025. As medidas ainda dependem de decisão do CJF e, em parte, de acordo com a AGU. O Precatório News acompanha o anúncio prometido por Salomão.

Quem pensa em negociar o crédito deve olhar primeiro para o trânsito em julgado, que virou o centro das novas exigências, inclusive na regra do CMN para fundos. Para entender como funciona uma venda, veja Vender precatório: como funciona e a página Vender precatório.