STJ: quem vende precatório não responde se o valor for reduzido depois
Resposta rápida
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o cedente de um precatório não precisa indenizar o comprador quando o valor do crédito é reduzido por decisão judicial posterior à venda, salvo cláusula expressa no contrato. O caso é o REsp 2.261.225, relatado pelo ministro Humberto Martins e noticiado em 13/10/2026. A decisão vale para as partes, sem efeito vinculante.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que quem vende um precatório não é obrigado a indenizar o comprador quando o valor do crédito é reduzido por uma decisão judicial tomada depois da venda. A exceção é o contrato prever expressamente essa garantia. O julgamento foi unânime, no Recurso Especial 2.261.225, relatado pelo ministro Humberto Martins, segundo reportagem do Migalhas publicada em 13 de outubro de 2026.
O caso
Em 2009, um comprador pagou R$ 88 mil por uma fração de um precatório, que pretendia usar para compensar uma dívida tributária com o Distrito Federal. O crédito tinha passado da titular original para uma empresa e, dessa empresa, para ele. Em 2021, uma retificação judicial derrubou o valor total do precatório de R$ 7,06 milhões para R$ 2,35 milhões, e a compensação ficou inviável. O comprador processou os vendedores e ganhou na primeira instância e no Tribunal de Justiça do DF, que aplicou o artigo 295 do Código Civil.
O que o STJ disse
O artigo 295 diz que, na venda de um crédito, o vendedor responde pela existência dele no momento da cessão. Para o relator, isso é diferente do risco sobre quanto o crédito vai efetivamente render no futuro. Esse segundo risco, segundo o voto, é assumido pelo comprador, que justamente por isso paga menos do que o valor de face. O artigo 296 do mesmo código já prevê que, salvo acordo em contrário, o vendedor não responde pela solvência do devedor.
O que muda para o credor
Para quem vende, a decisão reforça que a responsabilidade se limita a entregar um crédito que existe e é seu, sem cessão anterior nem cancelamento. Revisões posteriores de cálculo ficam, em regra, com o comprador. Por isso, o ponto a conferir antes de assinar é se o contrato traz cláusula de recompra ou de ajuste de preço, porque ela muda essa divisão de riscos. O julgado não é recurso repetitivo e não vincula outros tribunais.
Veja também como funciona a venda de um precatório, a escritura pública de cessão e a página Vender precatório.
Esta nota resume reportagem de terceiros. Leia a íntegra em Migalhas.
Perguntas frequentes
- Se eu vender meu precatório e o valor cair depois, tenho de devolver dinheiro ao comprador?
- Pela decisão da 3ª Turma do STJ no REsp 2.261.225, não, salvo se o contrato de cessão disser expressamente o contrário. O vendedor responde pela existência do crédito no dia da venda; a redução posterior do valor é risco de quem compra. A decisão vale para o caso julgado e não obriga outros juízes, mas indica como o tribunal tem lido o Código Civil.
- O que o vendedor de precatório continua garantindo ao comprador?
- Que o crédito existe e é dele no momento da venda (art. 295 do Código Civil). Se o precatório já tinha sido vendido antes, estava cancelado ou não pertencia ao vendedor, a responsabilidade continua. O contrato também pode criar garantias adicionais, e por isso vale ler as cláusulas de recompra ou de ajuste de preço antes de assinar.
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