OAB prepara manifestação sobre as novas regras do CNJ e do CMN para precatórios

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai elaborar uma manifestação sobre a proposta do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central que muda as regras para a venda de precatórios. A decisão foi tomada em reunião realizada na sexta-feira, 9 de outubro, e divulgada pela OAB em 13 de outubro de 2026.

O que a comissão discutiu

O foco foi a nota técnica conjunta do CNJ e do Banco Central, apresentada em 6 de outubro, que prevê escritura pública na cessão, registro eletrônico das operações e divulgação do valor pago e do deságio. Segundo a OAB, a comissão vê aumento de custos e de etapas burocráticas para o credor que quer vender e critica a ausência da advocacia no grupo de trabalho que estruturou a proposta. Também entrou na pauta a resolução do Conselho Monetário Nacional que limitou a compra de créditos judiciais por fundos, sobre a qual a comissão já havia enviado nota técnica e ofício.

Próximos passos

A comissão pretende pedir vista da matéria ao Conselho Federal, buscar análise aprofundada da nota técnica sobre a resolução do CMN e organizar a participação da OAB na audiência pública do Superior Tribunal de Justiça marcada para 25 de novembro, em Brasília. Essa audiência vai discutir o Tema 1.418, que decide se o precatório de ação previdenciária pode ser vendido.

O que muda para o credor

Por enquanto, nada. A proposta do CNJ está em votação na 15ª Sessão Virtual, que termina em 16 de outubro, e a manifestação da OAB ainda não foi apresentada. O que vale hoje para quem pensa em vender está no guia Nova regra do CNJ para a venda de precatório. O passo a passo da escritura está em Escritura pública de cessão de precatório, e o caso do INSS em Pode vender precatório do INSS?. Para entender como uma venda é avaliada, veja Vender precatório.