OAB vai ao STF contra prazo de 90 dias para o Estado da Bahia pagar RPV

O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.021 contra o prazo que o Estado da Bahia tem para pagar requisições de pequeno valor (RPV). A ação foi noticiada pelo Conjur em 6 de outubro de 2026 e havia sido aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB em 17 de agosto.

O que está em discussão

O alvo é o artigo 2º da Lei estadual 14.260/2020, que fixa prazo máximo de 90 dias para o Estado pagar a RPV, contados do recebimento da requisição. A OAB afirma que o prazo de pagamento é matéria processual, de competência privativa da União, e que deve prevalecer o Código de Processo Civil (art. 535, § 3º, II), que manda pagar a obrigação de pequeno valor em dois meses. A entidade cita como precedente a ADI 5.534, em que, segundo a OAB, o STF decidiu que estados devem seguir o prazo do CPC.

O relator, ministro Dias Toffoli, adotou o rito que leva a ação direto ao julgamento de mérito no plenário, sem decisão liminar. O governador e a Assembleia Legislativa da Bahia têm dez dias para prestar informações; depois falam a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

O que muda para o credor

Por enquanto, nada. Sem liminar, a lei baiana continua em vigor e o prazo de 90 dias segue valendo para RPVs contra o Estado da Bahia. Se o STF der razão à OAB, o prazo cai para dois meses. A ação não trata de RPVs federais (União e INSS), que seguem o calendário mensal do CJF, nem de precatórios.

Para entender a diferença entre RPV e precatório, veja O que é RPV. A consulta de precatórios estaduais na Bahia está no guia Precatório TJBA, e as RPVs federais em RPV do INSS: consulta e lote mensal. Quem prefere não esperar pode ler Vender precatório.