Precatório TJSP e DEPRE: consulta pelo CPF, lista de pendentes e acordos

A maior fila de precatórios estaduais e municipais do país passa por um único órgão: a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a DEPRE. Só os precatórios requisitados entre abril de 2024 e abril de 2025 somaram R$ 19,4 bilhões, de 690 entes devedores, em cerca de 88 mil processos. Este guia mostra onde consultar, como ler as listas, como funcionam os acordos com desconto e o que mudou nas regras em 2025 e 2026.

Onde consultar precatório no TJSP

Tudo começa em tjsp.jus.br/precatorios. A consulta é gratuita e tem quatro caminhos, cada um para uma pergunta diferente:

• Qual a minha posição na fila? Use a lista de precatórios pendentes de pagamento: escolha a entidade devedora (Fazenda do Estado, Prefeitura de São Paulo, autarquia, município do interior) e filtre pelo nome. Segundo as perguntas frequentes do tribunal, as listas são atualizadas mensalmente, por volta do dia 5.
• Meu precatório já foi pago? Use a lista de pagamentos disponibilizados, com os mesmos filtros.
• Sou idoso ou tenho doença grave: já saiu o pagamento prioritário? Use a pesquisa de pagamentos de prioridades, que pede nome completo, CPF e data de nascimento (para doença grave, nome completo e CPF).
• Em que pé está o processo do precatório? Pelo Comunicado 1/2025 da DEPRE, o andamento é consultado no portal e-SAJ, menu Requisitórios, Portal do Devedor, Consulta de Requisitórios. Os precatórios tramitam como processos do foro DEPRE, com número terminado em 8.26.0500, e têm também um número de ordem cronológica (exemplo oficial: precatório 7004129-40.2007.8.26.0500, ordem cronológica 263/2008, do Município de São Paulo).

Guarde o número de ordem cronológica: ele é a sua referência na fila e nos editais de acordo. Para entender os campos do requisitório, veja Ofício requisitório: o que é e como conferir.

Quem administra e como falar com a DEPRE

A DEPRE fica no Fórum Hely Lopes Meirelles, Viaduto Dona Paulina, 80, 2º andar, Centro de São Paulo. Desde 18 de julho de 2025, o atendimento telefônico é exclusivo pelos números (11) 3489-6771 e (11) 3489-6773, e o tribunal avisa que não informa por telefone conteúdo de decisões, valores a pagar, previsão de prazo nem análise de petições. Na Capital, o levantamento dos valores passa pela Upefaz, a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, no mesmo prédio.

Desde 1º de setembro de 2026, duas regras novas afetam quem está entrando na fila: todo ofício requisitório deve ser expedido individualmente por beneficiário, sem juntar honorários de sucumbência com o crédito principal (Comunicado 1/2026), e toda petição em precatório vai exclusivamente pelo e-SAJ, com a classificação certa (acordo direto, cessão de crédito, habilitação de herdeiros, superpreferência, atualização bancária). Petição mal classificada não é conhecida (Comunicado 2/2026).

Ordem de pagamento

A lista é organizada pela ordem cronológica e pelas prioridades legais. Precatórios alimentares (salários, pensões, benefícios previdenciários) vêm antes dos comuns (desapropriações, repetição de tributos, dano moral). Dentro dos alimentares, a superpreferência atende credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doença grave listada na Resolução CNJ 115/2010. Para precatórios eletrônicos (expedidos a partir de 2016), o pedido de superpreferência é feito ao juízo da execução; para os anteriores, por protocolo na DEPRE. Em São Paulo, o teto da RPV estadual é de 440,214851 Ufesps, paga em até dois meses.

Os valores dos precatórios requisitados até 2 de abril de cada ano são comunicados aos entes para entrar no orçamento do ano seguinte. Em junho de 2025, a DEPRE divulgou os mapas de 2026: Fazenda do Estado, autarquias e universidades com 49.412 processos e R$ 5,9 bilhões; Município de São Paulo e autarquias com 17.766 processos e R$ 8,2 bilhões; municípios do interior e litoral com 13.021 processos e R$ 3,5 bilhões; INSS com 8.020 processos e R$ 1,7 bilhão. Os mapas de 2027 foram publicados em maio de 2026.

Acordos diretos: Estado e Prefeitura de São Paulo

Os dois maiores devedores paulistas abrem rodadas anuais de acordo direto, e é por elas que boa parte dos credores antecipa o recebimento:

• Fazenda do Estado (PGE): editais em 2024, 2025 e 2026, publicados no portal do TJSP. O edital de 2024 previu pagamento antecipado mediante desconto de 40% sobre o crédito, com requerimento até 31 de dezembro, para precatórios da Fazenda, autarquias, fundações e empresas dependentes. Pelas perguntas frequentes da PGE para 2025, o pedido pode ser feito sem advogado, a análise na PGE leva em média 30 dias e o ciclo completo, incluindo o tribunal, de 60 a 90 dias. O percentual do edital de 2026 não estava disponível em página aberta quando este guia foi escrito; confira no índice de editais do TJSP.
• Prefeitura de São Paulo (PGM): o edital de 2025 ofereceu pagamento imediato de 60% a 80% do valor atualizado, conforme o ano da ordem cronológica (deságio de 20% a 40%), com propostas de 1º de junho a 31 de agosto de 2025, para a Prefeitura, Iprem, SPTrans, SP Urbanismo, Cohab e entidades extintas. O edital de 2024 teve as mesmas faixas, com propostas de março a junho. Segundo a PGM, desde 2018 os acordos viabilizaram mais de R$ 6,1 bilhões em pagamentos; em 2024 a Prefeitura pagou R$ 3,71 bilhões em precatórios.

Municípios do interior (Campinas, Guarulhos, Osasco, Mauá, Sumaré, Marília e outros) publicam editais próprios no mesmo índice do TJSP. A adesão exige procuração com poderes para transigir e formulário de adesão, e só vale durante a vigência do edital. Antes de aceitar, faça a conta: o guia Quanto vale meu precatório? mostra como comparar o desconto do edital com a espera e com uma cessão.

Cessão, saque e segurança

Quem compra ou vende um precatório paulista precisa registrar a troca de titularidade nos autos do precatório, por petição eletrônica, com a escritura pública de cessão, o comprovante de comunicação à entidade devedora e a procuração (Comunicado 2/2025). O guia Vender precatório: como funciona explica cada etapa.

Quando o precatório é disponibilizado, a DEPRE deposita o valor em conta vinculada ao processo e o levantamento acontece no juízo onde a ação tramitou, por mandado de levantamento. Na Capital, a Upefaz expede o mandado depois de verificar impugnações, habilitações de herdeiros e cessões. Os informes de rendimentos dos precatórios pagos são emitidos pelo Banco do Brasil. Ninguém do tribunal cobra taxa para liberar o pagamento; veja Como consultar precatório para os golpes mais comuns.

Próximos passos

Para saber quando a Fazenda do Estado ou a Prefeitura abrir a próxima rodada de acordo, ative os alertas por tribunal. Precatório contra o INSS em São Paulo é federal e segue outro caminho: RPV e precatório no TRF3. Se a fila paulista não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como a cessão funciona.