Precatório municipal: por que a fila é outra e como consultar

Quem ganha uma ação contra a prefeitura recebe pelo mesmo artigo 100 da Constituição que vale para a União. A semelhança acaba aí. O precatório municipal tem fila própria, um limite anual de pagamento ligado à receita da cidade e, muitas vezes, um regime especial administrado pelo Tribunal de Justiça. Este guia explica por que o prazo costuma ser outro e onde acompanhar.

Quem expede e quem paga

O precatório é expedido pelo tribunal onde correu a ação. Nas causas comuns contra o município, como desapropriação, indenização ou diferenças de servidor estatutário, é o Tribunal de Justiça do estado. Nas causas trabalhistas, o TRT. Quem paga é sempre o município, com dinheiro do próprio orçamento.

Cada município tem a sua lista cronológica. Por isso, dois credores com precatórios do mesmo ano podem ter esperas muito diferentes: um contra a capital, outro contra uma cidade com atraso grande.

O limite anual da EC 136/2025

Desde a EC 136/2025, estados e municípios pagam precatórios dentro de um teto anual, calculado sobre a receita corrente líquida do ano anterior (art. 100, § 23). A faixa depende do estoque em atraso em 1º de janeiro, comparado com essa receita:

Estoque em atraso (em % da receita)	Limite de pagamento no ano
Sem estoque ou até 15%	1%
Mais de 15% até 25%	1,5%
Mais de 25% até 35%	2%
Mais de 35% até 45%	2,5%
Mais de 45% até 55%	3%
Mais de 55% até 65%	3,5%
Mais de 65% até 75%	4%
Mais de 75% até 85%	4,5%
Mais de 85%	5%

O limite vale também para precatórios inscritos antes da emenda (art. 8º da EC 136). O município pode pagar além dele se tiver dotação específica (§ 28), e os percentuais sobem 0,5 ponto a cada dez anos a partir de 2036, se ainda houver atraso (§ 24). A comparação completa entre a regra antiga e a nova está na tabela de prazos da EC 136.

Na prática, o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte, como na União, mas entrar no orçamento não garante receber naquele ano: o município paga até onde o limite alcança.

O regime especial e a conta do Tribunal de Justiça

Os municípios que estavam em atraso em 25 de março de 2015 entraram no regime especial do art. 101 do ADCT. Eles não pagam cada precatório diretamente: depositam todo mês numa conta especial do Tribunal de Justiça local, sob administração exclusiva do tribunal, e apresentam a ele um plano anual de pagamento.

O prazo de 31 de dezembro de 2029 para zerar esse estoque deixou de valer com a EC 136 (art. 7º), e o regime passou a seguir os limites de 1% a 5% (ADCT, art. 101, § 6º). A administração das contas fica com o presidente do TJ, auxiliado por um comitê gestor com juízes do TJ, do TRT e do TRF da região (Resolução CNJ 303/2019, art. 57). É esse comitê que acompanha os depósitos e os pagamentos dos precatórios expedidos pelos três tribunais.

Se o município não deposita, a EC 136 prevê o sequestro das contas pelo presidente do TJ até o valor devido, o bloqueio de transferências voluntárias e a responsabilização do prefeito (art. 100, § 27).

RPV municipal: teto menor

Dívidas pequenas não entram na fila. A RPV contra o município tem teto fixado em lei municipal, que não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência (art. 100, § 4º). Se o município não tiver lei, valem 30 salários mínimos (ADCT, art. 87), ou R$ 48.630,00 com o mínimo de 2026. Por isso, a mesma dívida pode ser RPV contra a União, com teto de 60 salários mínimos, e precatório contra uma prefeitura.

O teto local também mede a superpreferência: idosos, doentes graves e pessoas com deficiência recebem antes até o triplo do teto da RPV do município devedor.

Correção e acordo direto

Desde 1º de agosto de 2025, os precatórios de estados e municípios são corrigidos pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto na Selic (ADCT, art. 97, § 16). O efeito no valor está em Precatório é corrigido pela Selic ou pelo IPCA?.

Quem não é pago por causa do limite pode optar por acordo direto, em parcela única até o fim do ano seguinte, aceitando um desconto (art. 100, § 29). Os editais saem pelo tribunal ou pela procuradoria do município, como o aberto pelo TJCE para precatórios de Fortaleza.

Como consultar

A consulta é no site do tribunal que expediu o precatório, pela lista cronológica do município devedor. Os caminhos de cada tribunal estão nos guias do TJSP, do TJMG, do TJRJ e do TJBA, e as datas já publicadas para o próximo ciclo estão no calendário de precatórios estaduais 2027.

Se a fila do seu município não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como funciona a cessão e o que comparar antes de decidir.