STJ fará audiência pública sobre venda de precatórios do INSS
Resposta rápida
A 1ª Seção do STJ marcou para 25 de novembro de 2026 uma audiência pública no Tema 1.418, que vai decidir se o crédito de ação previdenciária inscrito em precatório pode ser cedido a terceiros. Inscrições de expositores vão até 15 de outubro. Ainda não há tese: as cessões seguem sem regra definida pelo STJ.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai ouvir especialistas antes de decidir se precatórios de ações previdenciárias, como as movidas contra o INSS, podem ser vendidos. A audiência pública foi marcada para 25 de novembro de 2026, às 10h, em Brasília, segundo reportagens do Conjur e do Migalhas publicadas em 8 de outubro.
O que está em jogo
O caso é o Tema 1.418 dos recursos repetitivos, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. A Seção vai responder a duas perguntas: se o crédito previdenciário inscrito em precatório pode ser cedido e se o juiz pode, por conta própria, controlar a regularidade dessa venda.
A dúvida nasce do artigo 114 da Lei 8.213/1991, que proíbe vender ou ceder benefício previdenciário. Não há consenso se a proibição alcança os atrasados reconhecidos em processo judicial. O Conjur informa que o estoque de precatórios previdenciários somava R$ 32,2 bilhões, segundo o Balanço Geral da União de 2024.
Como participar
Interessados em falar na audiência devem enviar requerimento por e-mail ao STJ até 15 de outubro, com a posição defendida e um currículo. Memoriais de até três páginas podem ser apresentados até cinco dias úteis antes da sessão.
O que muda para o credor
Por enquanto, nada. Não há tese fixada, e a decisão que vier vai orientar todos os tribunais. Quem pensa em vender um precatório do INSS deve saber que a validade da operação está em discussão. Entenda o caminho do crédito em Precatório do INSS: atrasados e o que conferir numa cessão em Vender precatório: como funciona.
Esta nota resume reportagem de terceiros. Leia a íntegra em Conjur.
Fontes desta publicação
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