RPV do INSS: consulta pelo CPF, lote mensal do CJF e como sacar

Quem ganha uma ação contra o INSS quase sempre recebe os atrasados por RPV, a requisição de pequeno valor. É o pagamento mais rápido que existe contra o poder público, mas tem regras próprias de teto, prazo, consulta e saque, e a maior parte das dúvidas que chegam ao portal é sobre elas. Este guia responde uma a uma com a norma vigente em 2026.

Teto: 60 salários mínimos por pessoa

No âmbito federal, é RPV o crédito de até 60 salários mínimos por beneficiário, atualizado na data da requisição. Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), o teto é de R$ 97.260,00. A regra está no art. 17 da Lei 10.259/2001 e foi repetida pela Resolução CJF 983/2026, que desde março de 2026 substitui a Resolução 822/2023.

Duas consequências práticas:

• Acima do teto, o pagamento vai por precatório, no calendário anual da União, a menos que o segurado renuncie expressamente ao que excede os 60 mínimos, no juízo da execução, para receber tudo por RPV. A conta de quando compensa está em Atrasados do INSS: RPV ou precatório.
• Não se pode fracionar o mesmo crédito para receber uma parte por RPV e outra por precatório. O que se separa são beneficiários diferentes: o segurado e o advogado, por exemplo, têm requisições próprias.

Prazo: 60 dias na lei, lote mensal na prática

A lei manda pagar a RPV em 60 dias contados da requisição. O que faz esse prazo funcionar é um fluxo mensal: o Conselho da Justiça Federal recebe dos tribunais as RPVs autuadas em um mês, repassa o dinheiro no mês seguinte, em geral na segunda quinzena, e cada TRF deposita em conta individual do beneficiário.

Os dois últimos lotes confirmados mostram o tamanho desse fluxo:

Lote (RPVs autuadas em)	Liberado em	Total no país	Beneficiários	Parcela previdenciária e assistencial
Julho de 2026	21/08/2026	R$ 3,31 bilhões	280.193	R$ 2,75 bilhões para 173.283 pessoas
Junho de 2026	23/07/2026	R$ 2,86 bilhões	248.833	R$ 2,40 bilhões para 157.691 pessoas

Mais de 80% do dinheiro das RPVs é de causas previdenciárias e assistenciais: revisões de aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensões e BPC. A data em que o valor fica disponível para saque é a do depósito pelo TRF, que aparece na consulta do processo; o portal avisa quando cada lote sai, pelos alertas por tribunal.

Onde consultar a RPV do INSS pelo CPF

A consulta é gratuita, sem cadastro, no portal do Tribunal Regional Federal da sua região. Cada um tem um endereço e um formulário próprios; os guias do portal mostram o passo a passo de cada um:

• TRF1: DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO
• TRF2: RJ e ES
• TRF3: SP e MS
• TRF4: RS, SC e PR
• TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
• TRF6: MG

Na consulta você vê a data de autuação da requisição (é ela que define o lote), a situação e a data do depósito. Se a RPV ainda não foi expedida, o que aparece é o processo de origem, e a pergunta certa é para o advogado: a requisição depende do trânsito em julgado e dos cálculos homologados. Para entender o documento que dá origem à RPV, veja Ofício requisitório: o que é e como conferir.

Como sacar: sem alvará, em até 48 horas

Pela Resolução CJF 983/2026 (art. 49), os valores são depositados pelo TRF em instituição financeira oficial, em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. O saque é feito independentemente de alvará, pelas regras dos depósitos bancários, e a agência tem até 48 horas para pagar depois que o beneficiário apresenta os documentos de identificação ao gerente.

Procurador só saca com procuração específica, com firma reconhecida, e com a certidão padronizada do juízo. Ninguém do tribunal, do CJF ou do banco liga pedindo pagamento de taxa para "liberar" a RPV; veja os golpes mais comuns em Como consultar precatório e a página Nunca pedimos pagamento antecipado.

Imposto de renda sobre a RPV do INSS

A Receita Federal trata precatórios e RPVs como rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O contribuinte pode optar pela tributação exclusiva na fonte, informando o número de meses a que os valores se referem, extraído da decisão judicial; a opção é irretratável. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia judicial são dedutíveis. Aposentado ou pensionista com moléstia grave tem isenção, desde que a ação tenha discutido rendimentos de aposentadoria, pensão ou previdência complementar. Os detalhes estão em Imposto e descontos no precatório.

RPV não sacada: o que acontece

A Lei 13.463/2017 mandava cancelar RPVs e precatórios federais não sacados em dois anos, com o dinheiro voltando ao Tesouro. O STF declarou essa regra inconstitucional na ADI 5755, em 30 de junho de 2022, por cancelar depósitos sem aviso prévio ao credor. Hoje vale o art. 39 da Lei 14.973/2024: o prazo de dois anos conta da intimação para levantamento, o banco e o juízo avisam o beneficiário antes de encerrar a conta e, se o valor for recolhido ao Tesouro, o interessado tem cinco anos para pedir a restituição. A Resolução CJF 983/2026 detalha o rito: depois de um ano sem saque o tribunal pede ao juízo que intime o credor; depois de dois, o juízo intima para saque em dez dias antes de encerrar a conta.

Próximos passos

Se os seus atrasados passam do teto e você está decidindo entre renunciar ao excedente ou esperar o precatório, Atrasados do INSS: RPV ou precatório mostra a conta. Se o precatório do INSS vai demorar mais do que o seu planejamento permite, Vender precatório explica como funciona a cessão. E para saber no dia em que o CJF liberar o próximo lote, ative os alertas por tribunal.