Precatório de pessoa falecida: o que os herdeiros devem fazer

Boa parte dos precatórios leva tanto tempo que o pagamento chega depois do credor. Quando isso acontece, o dinheiro não se perde, mas também não anda sozinho: sem a habilitação dos herdeiros, o depósito fica travado. Este guia organiza as providências.

O crédito vira herança

Precatório é direito patrimonial: com a morte do credor, integra o espólio e se transmite aos sucessores, como um imóvel ou um saldo bancário. Isso vale antes ou depois da expedição do requisitório, e vale também para a preferência da fila: a natureza alimentar do crédito não muda com a sucessão.

O que não se transmite é a superpreferência: o direito de antecipação por idade (60+), doença grave ou deficiência é pessoal. Se o credor falecido a tinha e não a exerceu, os herdeiros não a herdam; se algum herdeiro tem, por si, essas condições, a questão deve ser avaliada no caso concreto com o advogado.

O passo a passo dos herdeiros

1. Reúna os documentos da sucessão: certidão de óbito, documentos dos herdeiros e o que formaliza a partilha (inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial; para situações mais simples, alvará judicial pode bastar, conforme o caso e o juízo);
2. Habilite os sucessores nos autos: petição no processo de origem (e comunicação ao setor de precatórios do tribunal) pedindo a substituição do credor falecido pelos herdeiros, na proporção da partilha;
3. Atualize os dados de pagamento: cada herdeiro habilitado passa a figurar no requisitório com sua cota;
4. Acompanhe a fila normalmente: a posição do precatório não muda com a sucessão; a ordem continua sendo a da apresentação original.

Quanto antes a habilitação é feita, menor o risco de o depósito chegar com o cadastro desatualizado e o alvará travar.

Os dois impostos que rondam o crédito herdado

Aqui mora a maior confusão do tema, então vale separar os planos:

• Na transmissão da herança: incide o ITCMD estadual sobre o valor do crédito transmitido, como sobre os demais bens do espólio;
• No recebimento do crédito: vale a tributação própria da verba: IR conforme a natureza (tributável ou isenta), com o regime RRA quando se tratar de rendimentos acumulados; a discussão sobre como o IR se aplica quando quem recebe é o espólio ou o herdeiro tem nuances e decisões relevantes nos tribunais.

Tradução prática: não aceite conta simples de "desconta X por cento e pronto". Leve a memória de cálculo a um tributarista antes do levantamento e antes de qualquer venda. Nosso guia de imposto e descontos explica o RRA em detalhe.

Vender o crédito herdado

Herdeiros podem ceder o precatório depois de formalizada a sucessão. Dois avisos:

• Crédito com sucessão pendente (sem habilitação concluída) recebe propostas piores ou é recusado; regularize antes de negociar;
• Havendo vários herdeiros, a cessão exige a concordância de cada titular sobre sua cota; a venda de cotas isoladas é possível, mas afeta o preço.

O caminho da avaliação é o mesmo dos demais créditos: entenda o valor atualizado e o deságio de mercado (guia de avaliação) antes de conversar com compradores.