CNJ marca para 10 de novembro a votação da nova regra para vender precatório

A proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que muda as regras para vender precatório tem data para ser votada. O texto é o primeiro item da pauta da 18ª Sessão Ordinária do CNJ, marcada para terça-feira, 10 de novembro de 2026, às 10h. A pauta saiu no Diário da Justiça eletrônico de 3 de novembro.

O que está na pauta

O processo é o Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000, relatado pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo. O assunto oficial é o estabelecimento de "parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios" no Judiciário.

É o mesmo texto que a relatora apresentou ao plenário em 27 de outubro, explicado na matéria sobre a minuta. Segundo o CNJ, para a venda produzir efeito nos tribunais o comprador e o vendedor terão de cumprir cinco passos: escritura pública, registro eletrônico em entidade registradora autorizada, comunicação à central nacional de cessões, notificação do ente devedor e homologação judicial.

Quando o vendedor for pessoa física, a escritura terá de mostrar em destaque o valor atualizado do crédito, o preço pago, o percentual de deságio e o valor líquido que ele vai receber. A proposta revoga os artigos 42 a 45 da Resolução CNJ 303/2019, que hoje tratam do tema.

O que pode acontecer na terça

Há três caminhos possíveis numa sessão do CNJ: o plenário aprova o texto, com ou sem mudanças; um conselheiro pede vista e a votação fica para outra data; ou a sessão não chega ao item. O tema abre a pauta, mas isso não garante a votação nem a aprovação no mesmo dia.

Mesmo aprovada, a resolução não vale de imediato. Pela proposta, ela entra em vigor 30 dias depois de publicada, com uma fase de transição para a central nacional começar a funcionar. A parte que cabe ao Banco Central, sobre as entidades registradoras, depende de norma própria.

O que muda para o credor agora

Nada, por enquanto. Até a publicação, a venda de precatório segue as regras atuais. Para precatórios da União, a comunicação da venda à AGU passa a ser exigida em 7 de dezembro, por portaria própria, independentemente do CNJ.

Quem está negociando pode adotar já os cuidados que a minuta transforma em regra. O roteiro está no checklist de venda segura, o que já vale e o que ainda é proposta está no guia nova regra do CNJ para venda de precatório, e os custos do cartório estão em escritura pública de cessão de precatório. Para entender como funciona a venda antes de decidir, veja a página Vender precatório.

O Precatório News acompanha a sessão e atualiza esta cobertura com o resultado.