Escritura pública de cessão de precatório: como fazer e quanto custa

A escritura pública de cessão é o documento lavrado em cartório de notas que formaliza a venda de um precatório. Ela registra quem vende, quem compra, quanto do crédito foi cedido e quanto foi pago. A Constituição permite ceder o precatório sem concordância do devedor (art. 100, § 13), mas a venda só produz efeito depois de comunicada ao tribunal e ao ente devedor (§ 14).

Em São Paulo, a escritura já é obrigatória. No resto do país, é o caminho mais seguro e pode se tornar regra nacional. A situação descrita é a de 13 de outubro de 2026.

Onde a escritura é obrigatória

Desde o Provimento CSM nº 2.753/2024 do TJSP, publicado em 12 de setembro de 2024 e em vigor 90 dias depois, a cessão só muda a titularidade do precatório na DEPRE se for feita por escritura pública (art. 11). Cessões por instrumento particular assinadas antes da vigência ainda podem ser anotadas, mas dependem de homologação do juízo da execução.

Nos demais estados, a escritura ainda não é exigida de forma geral. A nota técnica do CNJ e do Banco Central, apresentada em 6 de outubro, propõe que ela passe a ser condição de eficácia da cessão em todo o país. O texto está em votação na 15ª Sessão Virtual do CNJ, de 8 a 16 de outubro. O que muda com a proposta está no guia da nova regra do CNJ para venda de precatório.

Onde fazer

Em qualquer cartório de notas. O artigo 8º da Lei 8.935/1994 garante a livre escolha do tabelião, qualquer que seja o domicílio das partes. Desde o Provimento CNJ nº 100/2020, a escritura também pode ser feita a distância, por videoconferência, na plataforma e-Notariado, com assinatura digital. O ato eletrônico tem regras próprias de competência: confirme com o cartório antes de agendar.

O que o tabelião confere em São Paulo

O provimento paulista é hoje o roteiro mais detalhado do país. Além dos requisitos gerais de qualquer escritura, o tabelião deve (art. 12, § 3º):

• conferir no processo a cadeia de cessões e confirmar que quem vende é o titular do precatório;
• indicar o percentual ou a fração cedida;
• colher a declaração de quem vende de que o crédito não tem penhora nem outro impedimento;
• exigir procuração pública com poderes específicos, se alguém assinar em nome do credor;
• converter o valor fixo em percentual na data do negócio, sem ultrapassar o crédito de quem vende;
• registrar a reserva de honorários do advogado original, quando houver;
• informar o valor pago por quem compra;
• exigir o comprovante do ITCMD ou da isenção, se a cessão for gratuita.

Se o dinheiro já estiver depositado nos autos, o tabelião deve avisar o vendedor e registrar que ele quer ceder mesmo assim.

O que levar

Os documentos de identificação das partes e a procuração pública, se for o caso, são exigências gerais. Para o tabelião conferir a cadeia de titularidade, ajuda levar o número do processo de origem e do precatório e a cópia do ofício requisitório (veja como conferir o ofício). Cada cartório pode pedir certidões adicionais.

Depois da escritura, a DEPRE só analisa o pedido com dois documentos: a escritura e o comprovante de que a cessão foi comunicada ao ente devedor por petição (art. 12). Sem um deles, o pedido não é admitido.

Quanto custa

Os emolumentos são fixados por lei estadual, dentro das normas gerais da Lei 10.169/2000. Por isso, o preço muda de estado para estado. Em São Paulo, vale a tabela de 2026, em vigor desde 8 de janeiro. Ela é calculada sobre o valor declarado no ato. Na versão para municípios com ISS de 2%, o total do item "escritura com valor declarado" é:

Valor declarado	Emolumentos totais
R$ 38.420,01 a R$ 76.840,00	R$ 1.906,02
R$ 76.840,01 a R$ 115.260,00	R$ 2.262,62
R$ 192.100,01 a R$ 230.520,00	R$ 3.398,05
R$ 384.200,01 a R$ 768.400,00	R$ 5.422,94
R$ 768.400,01 a R$ 1.152.600,00	R$ 6.021,38

A capital e os municípios com outra alíquota de ISS usam versões próprias da tabela, com pequenas diferenças. Pergunte ao cartório qual valor do negócio servirá de base e peça o orçamento por escrito. Fora de São Paulo, consulte a tabela publicada pelo tribunal de justiça ou pelo colégio notarial do seu estado.

Pontos de atenção

• Mesmo advogado dos dois lados: em São Paulo, a cessão é ineficaz perante a DEPRE se vendedor e comprador tiverem o mesmo advogado (art. 13).
• Precatório penhorado: a cessão do valor penhorado só vale com concordância de quem pediu a penhora. O que pode e o que não pode ser vendido nesse caso está no guia precatório penhorado: dá para vender?.
• O que é cedido: só o valor líquido, depois de impostos, honorários contratuais, penhoras e cessões anteriores (art. 15). O cálculo está no guia quanto vale meu precatório.
• Superpreferência: não passa ao comprador. A cessão total cancela a prioridade (art. 17). Veja o guia da superpreferência.
• Natureza do crédito: a cessão não transforma precatório comum em alimentar (art. 18).

O passo a passo completo da venda está em Vender precatório: como funciona, e as regras da fila paulista no guia do TJSP e da DEPRE. Quem quer avaliar uma proposta com calma pode ver a página Vender precatório. Este guia será atualizado quando o CNJ divulgar o resultado da votação.