Artigo no Conjur defende que CNJ destrave a compensação de precatórios

Um artigo publicado em 23 de setembro no Conjur, assinado pela advogada Paula Bergamaschi, especialista em direito público e auditora de fundos lastreados em precatórios, defende que o Conselho Nacional de Justiça pode tirar do papel a compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa.

O argumento central é que o obstáculo não é jurídico. Segundo a autora, a Constituição já autoriza o mecanismo (ela cita o artigo 105 do ADCT), mas a compensação não funciona na prática por falta de padronização: não há um instrumento nacional de certificação do crédito, os prazos de registro e baixa são indefinidos e vários titulares não conseguem operar ao mesmo tempo.

A proposta é que a nova resolução geral de precatórios do CNJ, que segundo a autora vai substituir a Resolução 303/2019, crie um procedimento previsível, com certificação padronizada e prazos fixos. Para a autora, a compensação é o único caminho que extingue duas dívidas ao mesmo tempo sem gastar dinheiro do orçamento.

O texto é uma opinião. Mudanças efetivas dependem da resolução que o CNJ vier a aprovar, e o Precatório News vai acompanhar. Para entender quando a compensação já é possível hoje, veja Usar precatório para pagar dívida tributária.