CNJ leva ao plenário resolução que muda as regras para vender precatório

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu nesta terça-feira, 27 de outubro de 2026, na 17ª Sessão Ordinária, a proposta de resolução que reorganiza as regras para a venda (cessão) de precatórios em todo o país. A relatora é a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo. A notícia oficial do CNJ fala em proposta "apresentada" e não informa votação: o texto ainda não está valendo.

A minuta é o desdobramento da nota técnica que o CNJ e o Banco Central divulgaram no início de outubro, coberta na matéria sobre a proposta conjunta.

Cinco passos para a venda valer

Hoje o tema é tratado nos artigos 42 a 45 da Resolução CNJ 303/2019, que são curtos. A proposta revoga esses artigos e cria um modelo nacional mais detalhado. Para a cessão produzir efeitos perante os tribunais, todos os requisitos abaixo terão de ser cumpridos, segundo o CNJ:

1. escritura pública da cessão;
2. registro eletrônico da operação em entidade registradora autorizada;
3. comunicação à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, ligada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq);
4. notificação do ente devedor;
5. homologação judicial.

A central vai reunir num só ambiente digital a cadeia de titulares de cada precatório, as cessões, as garantias, os bloqueios e os pagamentos. O objetivo declarado é impedir que o mesmo crédito seja vendido duas vezes.

Mais informação para quem vende

A parte com efeito mais direto para o credor pessoa física é a escritura. Pela minuta, ela terá de mostrar em destaque o valor atualizado do crédito, o valor efetivamente negociado, o percentual de deságio e o valor líquido a receber. O tabelião deverá tomar cuidados extras para garantir que o vendedor entende a operação e decide de forma livre e informada.

A central também poderá gerar alertas automáticos de inconsistência e avisar Ministério Público, Coaf, Receita Federal e Banco Central quando houver indício de fraude, venda duplicada ou lavagem de dinheiro. Penhores, cessões fiduciárias e outras garantias sobre precatórios só terão efeito no Judiciário depois de registrados, comunicados à central e homologados.

O CNJ ressalta que a proposta não muda a ordem constitucional de pagamento nem a natureza alimentar ou comum do crédito.

O que muda agora

Por enquanto, nada. A resolução, se aprovada, entra em vigor 30 dias depois de publicada, com uma fase de transição para a central começar a funcionar. A parte do Banco Central, sobre as entidades registradoras, depende de norma própria.

A mudança chega num mercado em alta. Em São Paulo, onde a escritura já é obrigatória para a cessão valer na DEPRE, o Colégio Notarial do Brasil (CNB-SP) contou 889 escrituras de cessão em 2024, 5.224 em 2025 e 4.382 de janeiro a agosto de 2026, segundo reportagem da Exame.

Quem pensa em vender pode adotar desde já os cuidados que a minuta transforma em regra: escritura com preço e deságio por escrito, pagamento em conta própria e comunicação ao tribunal. O roteiro está no checklist de venda segura, e o que já vale e o que ainda é proposta está no guia Nova regra do CNJ para venda de precatório. Os custos do cartório estão em Escritura pública de cessão de precatório. Para avaliar uma venda com calma, veja a página Vender precatório.