Nova regra do CNJ para venda de precatório: o que muda para quem vende

A venda (cessão) de precatório continua permitida. O que mudou em outubro de 2026 foi o volume de regras novas, umas já em vigor e outras ainda em discussão. Este guia separa as duas coisas para quem está pensando em vender. A situação descrita é a de 28 de outubro de 2026.

O que já vale hoje

A base continua na Constituição. O § 13 do artigo 100 permite ceder o precatório, no todo ou em parte, sem precisar da concordância do devedor. O § 14 diz que a cessão só produz efeito depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao ente devedor. Venda que não chega aos autos não protege nem quem vende nem quem compra.

Em São Paulo, a escritura já é obrigatória. Desde o Provimento CSM 2.753/2024 do TJSP, a cessão só muda a titularidade do precatório na DEPRE se for feita por escritura pública em cartório de notas. Segundo o Colégio Notarial de São Paulo, foram 9.606 escrituras de cessão desde então. Os detalhes da fila paulista estão no guia do TJSP e da DEPRE.

Fundos de investimento têm limite novo. A partir de 13 de outubro de 2026, a Resolução CMN nº 5.343 proíbe os FIDCs de comprar direitos sobre processos que ainda não têm decisão definitiva. Precatório com trânsito em julgado continua liberado. Explicamos a norma na matéria sobre a regra do CMN.

O que já foi publicado, mas começa em dezembro

A Portaria Normativa AGU nº 225, publicada no Diário Oficial em 10 de junho de 2026, vale para precatórios devidos pela União, por autarquias (como o INSS) e por fundações federais. Ela exige que a cessão seja comunicada por petição no protocolo eletrônico da AGU. Sem essa comunicação, a cessão não produz efeitos perante a União.

A petição deve trazer nome e CPF ou CNPJ de quem vende e de quem compra, o precatório, o processo e o valor cedido, dizendo se a venda é total ou parcial. Cessões anteriores de precatório ainda não pago também devem ser comunicadas. O protocolo não significa que a União reconhece o crédito ou a validade da venda. A portaria entra em vigor 180 dias após a publicação, no início de dezembro de 2026.

O que foi aprovado e ainda não vale: CNJ e Banco Central

Em 6 de outubro de 2026, o presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, apresentaram uma nota técnica com regras para a cessão. Segundo o CNJ, a Agência Brasil e o Migalhas, a proposta prevê:

• escritura pública para a cessão valer perante o Judiciário, com identificação das partes, preço e deságio;
• registro eletrônico das operações em entidades reguladas pelo Banco Central;
• uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, ligada aos sistemas dos tribunais, para impedir a venda dupla do mesmo crédito;
• pagamento só ao titular registrado, na conta informada, sem repasse a intermediários;
• vedação de compra pelo advogado que representa ou representou o credor (detalhes em Advogado pode comprar o precatório do próprio cliente?);
• mais exigências para cessões a entidades beneficentes.

Em 27 de outubro de 2026, a relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou a minuta de resolução na 17ª Sessão Ordinária do CNJ. O texto revoga os artigos 42 a 45 da Resolução CNJ 303/2019 e exige cinco passos para a cessão valer nos tribunais: escritura pública, registro eletrônico em entidade registradora autorizada, comunicação à central nacional, notificação do devedor e homologação judicial. Quando o vendedor for pessoa física, a escritura terá de destacar valor atualizado, preço, deságio e valor líquido. A proposta (Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000) foi o primeiro item da pauta da 18ª Sessão Ordinária, em 10 de novembro de 2026, e foi aprovada por unanimidade, segundo CNN Brasil, O Globo e Metrópoles (nota sobre a aprovação). O texto final ainda não estava publicado para conferência. A resolução vale 30 dias após publicada, com transição para a central. A parte do Banco Central depende de norma própria, sem data. As notícias oficiais não detalharam como ficam as cessões já feitas. Os detalhes estão na matéria sobre a minuta e na matéria sobre a proposta conjunta. A reação da advocacia está em OAB prepara manifestação sobre as regras do CNJ e do CMN, e a proposta de incluir a compensação com dívida ativa na nova resolução geral, em artigo no Conjur sobre a compensação de precatórios.

Precatórios do INSS: questão em aberto no STJ

Há um ponto separado para quem tem atrasados previdenciários. A 1ª Seção do STJ vai decidir, no Tema 1.418, se o precatório de ação previdenciária pode ser vendido. A audiência pública está marcada para 25 de novembro de 2026, e ainda não há tese. Veja a matéria do STJ.

O que fazer agora, na prática

Para quem pensa em vender, as regras novas reforçam cuidados que já valiam (a lista completa, em 12 passos, está no checklist de venda segura):

1. Formalize por escritura pública, com preço e deságio escritos, mesmo onde ainda não é obrigatório;
2. Confirme que a cessão será comunicada ao tribunal e, nos federais a partir de dezembro, à AGU;
3. Não aceite que o pagamento do precatório vá para conta de terceiros;
4. Tenha o valor atualizado em mãos antes de ouvir propostas, como explica o guia Quanto vale meu precatório;
5. Se você tem superpreferência, lembre que ela não passa ao comprador (guia da superpreferência).

O passo a passo da operação está em Vender precatório: como funciona. Quem quer avaliar uma venda com calma pode ver a página Vender precatório. Este guia será atualizado quando o CNJ votar a resolução.