Precatório TRF6 em 2027: quem entra na fila e quando Minas Gerais recebe
Resposta rápida
Entram no orçamento de 2027 os precatórios federais de Minas Gerais apresentados ao TRF6 até 1º de fevereiro de 2026. Segundo o Ministério do Planejamento, são 8.533 precatórios do TRF6, que somam R$ 1,79 bilhão na data-base, de um total de R$ 44,9 bilhões da União. O prazo constitucional vai até 31 de dezembro de 2027. Nos dois últimos anos, o TRF6 abriu o saque em 23 de julho de 2025 e em 8 de abril de 2026; a data de 2027 ainda não foi divulgada.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, paga os precatórios federais de Minas Gerais: as condenações acima de 60 salários mínimos contra a União, o INSS, as universidades federais e outras autarquias e fundações. Este guia mostra quem entra no orçamento de 2027, quanto o TRF6 tem a pagar e o que os dois últimos anos indicam sobre a data.
Quem entra no orçamento de 2027
A Emenda Constitucional 136/2025 antecipou o corte de 2 de abril para 1º de fevereiro. O TRF6 avisou em outubro de 2025 que só as requisições expedidas até 1º de fevereiro de 2026 poderiam entrar na proposta orçamentária de 2027, e que as posteriores ficariam para o exercício seguinte.
Como a proposta de 2026 reuniu os precatórios autuados de 3 de abril de 2024 a 2 de abril de 2025, a de 2027 cobre, pela nova regra, o período de 3 de abril de 2025 a 1º de fevereiro de 2026: cerca de dez meses, em vez de doze.
| Apresentado ao TRF6 | Orçamento | Prazo constitucional |
|---|---|---|
| De 3/4/2025 a 1/2/2026 | 2027 | 31/12/2027 |
| De 2/2/2026 a 1/2/2027 | 2028 | 31/12/2028 |
Quanto o TRF6 tem para 2027
O Ministério do Planejamento publicou em 27 de março de 2026 o retrato dos precatórios enviados pelo Judiciário para 2027: 117.855 precatórios, R$ 44,9 bilhões e 209.622 beneficiários em todo o país. Na Justiça Federal, a divisão por tribunal ficou assim:
| Tribunal | Precatórios | Valor na data-base |
|---|---|---|
| TRF1 | 23.956 | R$ 12,99 bilhões |
| TRF3 | 25.818 | R$ 8,67 bilhões |
| TRF4 | 29.458 | R$ 7,87 bilhões |
| TRF5 | 5.518 | R$ 5,25 bilhões |
| TRF2 | 9.038 | R$ 4,85 bilhões |
| TRF6 | 8.533 | R$ 1,79 bilhão |
O TRF6 responde por 4,32% do valor da Justiça Federal. Os números estão na data-base de cada requisição; o valor pago será maior, porque é atualizado até o depósito. O projeto de orçamento de 2027 trabalha com R$ 51,3 bilhões para precatórios da União, segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, e a Instituição Fiscal Independente alertou para o risco de a verba não bastar.
Quando o TRF6 paga: o que dizem 2025 e 2026
A Constituição só fixa o limite, 31 de dezembro do ano do orçamento. As duas últimas rodadas do TRF6 mostram que a data varia:
| Orçamento | Saque liberado a partir de | Beneficiários | Processos | Valor |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | 23/07/2025 | 14.059 | 9.885 | R$ 2,13 bilhões |
| 2026 | 08/04/2026 | 15.388 | 10.397 | R$ 2,14 bilhões |
Para 2027 ainda não há data. Ela depende da aprovação da lei orçamentária pelo Congresso e da liberação dos recursos ao tribunal, e o portal atualiza este guia quando o TRF6 publicar o aviso. Dentro do ano, a ordem é a da Constituição: primeiro as parcelas de superpreferência (60 anos ou mais, doença grave ou deficiência), depois os créditos alimentares e por fim os comuns, cada classe em ordem cronológica.
Quanto o valor cresce até lá
Pela nova redação do art. 3º da EC 113/2021, dada pela EC 136/2025, o precatório federal é corrigido pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto. Durante o prazo constitucional de pagamento, não correm juros de mora sobre o precatório pago dentro dele. A conta, com exemplo, está em Precatório é corrigido pela Selic ou pelo IPCA?.
Como acompanhar e sacar
A consulta é gratuita e depende do sistema da requisição: PJe na página do TRF1, eproc na consulta pública do TRF6 (passo a passo). Quando o pagamento sair, a relação de precatórios pagos por banco diz se o depósito foi na Caixa ou no Banco do Brasil. No pagamento de 2025, o TRF6 informou que os valores não bloqueados podiam ser sacados em qualquer agência desses bancos, com CPF, identidade e comprovante de residência, sem alvará.
Se a espera não cabe no seu planejamento
O calendário completo da União está em Calendário de precatórios federais 2027, e as notícias do tribunal, no hub do TRF6. Para estimar quanto o crédito vale hoje, veja Quanto vale meu precatório?; para entender a venda, Vender precatório.
Perguntas frequentes
- Meu precatório do TRF6 vai ser pago em 2027?
- Se foi apresentado ao TRF6 até 1º de fevereiro de 2026, ele entra no orçamento da União de 2027 e deve ser pago até 31 de dezembro de 2027 (Constituição, art. 100, § 5º). Se foi apresentado depois, entra no orçamento de 2028. A data de apresentação aparece na consulta do precatório.
- Quanto o TRF6 tem para pagar de precatórios em 2027?
- Pelo informe do Ministério do Planejamento de março de 2026, o TRF6 enviou 8.533 precatórios para o orçamento de 2027, somando R$ 1,79 bilhão na data-base, ou 4,32% do valor da Justiça Federal. No país, são 117.855 precatórios e R$ 44,9 bilhões. O valor pago será maior por causa da atualização até o depósito.
- Em que mês o TRF6 paga os precatórios?
- Não há mês fixo. Os precatórios do orçamento de 2025 ficaram disponíveis para saque a partir de 23 de julho de 2025, e os de 2026, a partir de 8 de abril de 2026. A data de 2027 depende da aprovação da lei orçamentária e da liberação dos recursos, e o tribunal a divulga no portal quando estiver definida.
Fontes desta publicação
- TRF6: EC 136/2025 altera critérios e prazo para inclusão de precatórios na proposta orçamentária (30/10/2025)
- Ministério do Planejamento e Orçamento: procedimentos orçamentários para pagamento dos precatórios de 2027 (informe de 27/03/2026)
- TRF6: pagamento dos precatórios da proposta 2026 para mais de 15 mil beneficiários (06/04/2026)
- TRF6: pagamento dos precatórios da proposta orçamentária de 2025 (24/07/2025)
- TRF6: o que são o precatório e a RPV (prioridades e ordem cronológica)
- TRF6: relação de precatórios pagos por banco depositário (CEF ou BB)
- Câmara dos Deputados: Emenda Constitucional 136/2025, íntegra (art. 100, § 5º, e nova redação do art. 3º da EC 113/2021)
- Senado Federal, Consultoria de Orçamentos: Informativo do PLOA 2027 (sentenças judiciais, p. 11)
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