CNJ e Banco Central propõem escritura e registro obrigatórios na venda de precatórios

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, receberam em 6 de outubro de 2026, em Brasília, uma nota técnica com novas regras para a venda (cessão) de precatórios. O texto foi preparado por um grupo executivo das duas instituições criado em agosto de 2026.

A proposta tem duas partes. Uma resolução do CNJ trata dos efeitos da cessão dentro do processo. Uma norma do Banco Central trata das entidades que vão registrar as operações e dos controles de risco.

O que a proposta prevê

Segundo o CNJ, a Agência Brasil e o Poder360, os pontos principais são:

• Escritura pública na primeira cessão. A venda passa a exigir escritura em cartório para valer perante o Judiciário, com identificação das partes, preço e deságio aplicado;
• Registro eletrônico. As cessões ficarão registradas em entidades registradoras reguladas pelo Banco Central, com o histórico de todos os titulares do crédito;
• Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. Uma base que cruza dados de tribunais, cartórios e registradoras para impedir que o mesmo crédito seja vendido duas vezes;
• Pagamento só ao titular. O dinheiro vai para a conta bancária informada do titular registrado, sem repasse a intermediários;
• Advogado da causa fora da compra. O advogado que atua no processo não poderá comprar o precatório desse processo;
• Mais exigências para cessões a entidades beneficentes;
• Crédito em formação fora dos tribunais. Posições em processos e expectativas de crédito sem requisição expedida não poderão ser tratadas pelos tribunais como ativo pronto para pagamento.

Fachin resumiu a ideia assim: regular "não é impedir que o crédito circule", mas garantir que circule com segurança.

Quando passa a valer

A parte do CNJ está na pauta da 15ª Sessão Virtual do Conselho, que começa em 8 de outubro de 2026. A do Banco Central depende de ato próprio, ainda sem data. Até lá, as regras atuais continuam valendo.

O que muda para o credor

Na prática, a escritura pública já é o caminho usual da cessão, como explicamos em Vender precatório: como funciona. A novidade é tornar obrigatório que o contrato mostre o preço e o deságio, e que a operação fique registrada fora do processo. Isso ajuda o credor a comparar propostas e dificulta a venda duplicada do mesmo crédito.

A regra de pagamento só ao titular reforça um alerta antigo: nenhum tribunal pede que o dinheiro passe por terceiros. A proposta segue a linha da regra do CMN para fundos e da calculadora prometida pelo CNJ, também anunciada para outubro. Para entender o valor do seu crédito antes de qualquer conversa, veja Quanto vale meu precatório. Quem avalia uma venda pode ver a página Vender precatório.