Como vender precatório com segurança: checklist de 2026

A venda (cessão) de precatório é permitida pela Constituição e não depende da concordância do devedor (art. 100, § 13). O que mudou em 2026 foi o número de regras e de alertas em torno dela. Este checklist reúne, em ordem, o que o credor deve conferir antes, durante e depois da venda. A situação descrita é a de 22 de outubro de 2026.

Antes de ouvir propostas

1. Confira o seu crédito na fonte. Consulte o precatório no site do tribunal pelo número do processo ou CPF, como explica o guia Como consultar precatório. Anote valor, data-base, natureza (alimentar ou comum) e posição na fila. Quem liga sabendo tudo do seu processo não prova nada: esses dados são públicos.

2. Saiba quanto vale hoje. A proposta deve partir do valor atualizado, não do valor de face. O guia Quanto vale meu precatório mostra como chegar a esse número.

3. Verifique o que já pesa sobre ele. Pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, § 2º), só pode ser vendido o valor disponível: o que sobra depois de impostos, penhoras, cessões anteriores e honorários destacados. Venda acima disso não se sustenta.

4. Confirme que o crédito é definitivo. Nos federais, a Resolução CJF 995/2026, referendada em 19 de outubro, exige trânsito em julgado para expedir precatório, e a AGU pode pedir o cancelamento caso a caso das requisições que considerar irregulares. Precatório sem decisão definitiva vale menos e pode ser desfeito.

Na hora de negociar

5. Peça tudo por escrito. A proposta deve trazer o valor atualizado, o preço, o deságio e quem paga cada custo. Compare mais de uma oferta, como recomenda o guia Vender precatório: como funciona.

6. Saiba o que vai e o que fica com você. A natureza alimentar continua com o comprador (STF, Tema 361). A superpreferência de idoso, doença grave ou deficiência é pessoal e não se transfere. Pelo art. 43 da Resolução 303, a venda do precatório inteiro depois de deferida a superpreferência, ainda não paga, faz o benefício cair. Isso muda a conta.

7. Desconfie de quem cobra para comprar. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar ou transferir precatório. Na venda, o comprador paga você, nunca o contrário. Os sinais de golpe mais comuns estão na página Segurança.

Na assinatura

8. Faça por escritura pública. Em São Paulo, ela é obrigatória desde o Provimento CSM 2.753/2024 do TJSP. Nos demais estados, é o caminho mais seguro, e a proposta do CNJ e do Banco Central quer torná-la regra nacional, com preço e deságio na escritura. Custos e documentos estão no guia da escritura pública de cessão.

9. Receba na sua conta. O preço deve cair em conta em seu nome, na data prevista na escritura. A proposta do CNJ vai na mesma linha: pagamento do precatório só ao titular registrado, sem intermediários.

Depois da venda

10. Acompanhe a comunicação ao tribunal. A cessão só produz efeito depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao devedor (CF, art. 100, § 14). Depois disso, o tribunal anota a cessão no precatório e avisa o devedor e o juízo (Resolução 303, art. 45). Confira a anotação na consulta pública.

11. Nos federais, a AGU também. A partir do início de dezembro de 2026, a Portaria Normativa AGU nº 225/2026 exige que a venda de precatório da União, do INSS e de outras autarquias e fundações federais seja comunicada no protocolo eletrônico da AGU. Sem isso, a cessão não produz efeitos perante a União.

12. Guarde os papéis. Escritura, comprovante do pagamento e protocolo das petições servem para o Imposto de Renda e para qualquer discussão futura.

O que ainda pode mudar

As regras do CNJ e do Banco Central (escritura nacional, registro eletrônico, vedação de compra pelo advogado da causa) ainda são proposta. O resumo do que já vale e do que depende de votação está em Nova regra do CNJ para a venda de precatório, e a posição da advocacia, em OAB prepara manifestação sobre as regras do CNJ e do CMN. Quem tem precatório do INSS deve acompanhar também o Tema 1.418 do STJ, com audiência pública em 25 de novembro.

Este guia não substitui a análise do seu caso por um advogado de sua confiança. Para entender como funciona uma venda com calma, veja a página Vender precatório.