STF
Gilmar Mendes leva ao plenário do STF indenizações de R$ 103,4 bilhões a usinas
Resposta rápida
O decano do STF enviou ao plenário um processo sobre o pagamento de indenizações da União a usinas sucroalcooleiras. A Corte vai decidir se a exigência de perícia individual (Tema 826) vale para todos esses casos. A União classifica o passivo como risco provável de R$ 103,4 bilhões.
Por Redação Precatório News ·
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou ao plenário da Corte um processo sobre o pagamento de indenizações da União a usinas sucroalcooleiras (ARE 1312127). A decisão foi tomada em 24 de setembro, já está valendo e será submetida a referendo da Segunda Turma em sessão virtual que vai de 25 de setembro a 2 de outubro.
O que está em discussão
O plenário vai decidir se o Tema 826 da repercussão geral se aplica a todos os casos em que a União foi condenada a indenizar usinas com base em estudo genérico, e não individualizado. A jurisprudência do STF exige que o dano causado pela antiga política de preços do setor seja comprovado por perícia técnica.
Segundo o decano, a própria Corte vem tomando decisões conflitantes em casos concretos: ora aplica essa jurisprudência, ora deixa de aplicá-la por haver coisa julgada. O objetivo do envio ao plenário é uniformizar o entendimento.
O tamanho da conta
Gilmar Mendes destacou o impacto fiscal. No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a União classifica os valores devidos ao setor como risco provável de derrota, no total de R$ 103,4 bilhões, cerca de um quinto de todas as demandas judiciais nessa categoria.
O ministro também lembrou que a demora encarece a dívida, por causa da correção monetária e dos juros. E que, pelo regime atual, as despesas com precatórios passam a ser incorporadas de forma gradual e cumulativa à meta de resultado primário a partir do ano que vem: um passivo desse porte, se confirmado, pressionaria diretamente a meta fiscal.
O que muda para o credor
Para a grande maioria dos credores de precatórios, nada muda: a discussão é restrita às indenizações do setor sucroalcooleiro. Para usinas, sucessores e quem negocia esses créditos, o recado é de cautela. Enquanto o plenário não decidir, o alcance da exigência de perícia individual segue indefinido, o que afeta prazo e preço desses títulos.
A decisão chega na mesma semana em que a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas negociados com o Banco Master. Leia a matéria. Para entender como a fase do processo pesa no valor de um crédito, veja o guia Quanto vale meu precatório.
Perguntas frequentes
- O que é o Tema 826 do STF?
- É a tese de repercussão geral segundo a qual, nas indenizações ao setor sucroalcooleiro pela fixação de preços pelo governo, é imprescindível comprovar o dano por perícia técnica. O plenário vai decidir se ela se aplica a todos os casos em que a condenação usou estudo genérico, não individualizado.
- Quando o STF decide?
- O envio ao plenário já está valendo e passa por referendo da Segunda Turma em sessão virtual de 25 de setembro a 2 de outubro. A data do julgamento de mérito pelo plenário ainda não foi definida.